20 Julho 2012
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que reúne as principais organizações indígenas do país, criticou ontem (18) a portaria editada ontem pela Advocacia-Geral da União (AGU) para regulamentar a atuação de advogados e procuradores da União em processos judiciais que envolvem demarcação e direito de uso de áreas indígenas.
A reportagem é de Luana Lourenço e publicada pela Agência Brasil - EBC, 19-07-2012.
Na prática, a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento que confirmou a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009.
Entre as normas que irão orientar a atuação da AGU estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em toda as etapas do processo de demarcação das reservas.
Para a Apib, a portaria representa um retrocesso para os direitos dos povos indígenas e desrespeita tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil, como a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia aos índios sobre uso de recursos naturais em seus territórios.
“A Apib repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras e ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da OIT”, criticou, em nota, a organização.
Segundo a entidade, o entendimento do governo de que as condicionantes definidas durante o julgamento do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol são válidas para outros processos envolvendo reservas indígenas é equivocado. “Não pode ser forjada a ligação entre o processo da Raposa Serra do Sol com as demais terras indígenas do Brasil”, avalia a Apib.
Terça-feira (17), outras entidades indigenistas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e o Instituto Socioambiental (ISA) já haviam criticado a portaria da AGU. Em entrevista à Agência Brasil, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a regulamentação e disse que as normas são necessárias para dar “segurança jurídica” à atuação do órgão em processos que envolvam terras indígenas.
“Estou acatando e não criando normas, apenas apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. Não é uma súmula vinculante, mas estabeleceu uma jurisprudência geral”, argumentou.
