19 Julho 2012
A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, FAMASUL, junto aos Deputados do MS, com apoio da Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Senadora Katia Abreu, assumem que pediram à Advocacia Geral da União, AGU, a Portaria 303 para retirar do judiciário os processos demarcatórios e dar poder ao governo para tomar as decisões e resolver os conflitos.
A denúncia é do sítio Acorda Terra!, 18-07-2012.
Veja o detalhe da matéria publicada no site da FAMASUL.
“Para a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, a publicação da portaria é resultado de um esforço conjunto da instituição e seus sindicatos rurais, a bancada federal, governos, agentes políticos e vários atores nacionais. A decisão vai ajudar na resolução dos litígios registrados nas propriedades antes pretendidas pelos indígenas."
“A solicitação para que o governo federal adotasse como ‘efeito vinculante’ o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2009, que decidiu pela demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, foi oficializada à Advocacia Geral da União (AGU) em novembro de 2011. O objetivo foi de agilizar os julgamentos das terras sob conflito, passando a solução para o próprio governo.”
O texto da Portaria é viciado e dá resolução a favor dos proprietários de terras, da bancada ruralista, e dos interessados nas obras do PAC. Em junho de 2012 o Ministro da Justiça recebeu a bancada ruralista do Mato Grosso do Sul.
Leia a notícia publicada em junho.
“O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, afirmou ao deputado federal Giroto (PMDB/MS) e aos demais integrantes da bancada sul-mato-grossense, na noite de ontem (13/06), que a pasta deve apresentar até julho as regras de normatização para o impasse envolvendo as questões fundiárias entre índios e produtores rurais.”
“Segundo o ministro, o governo vai baixar uma portaria que torna vinculante a todos os processos de demarcação de terras indígenas os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal referentes a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.”
O próprio Supremo Tribunal Federal já havia negado pedidos da bancada rulalista, mas de pouco valeu frente à pressão puramente política na AGU. A Advocacia Geral da União foi criada em 1993 e é responsável pela defesa da União em qualquer processo que a coloque como ré. A articulação clara feita pela bancada ruralista foi simplesmente impedir que a Funai e a União se defendam, mediante a publicação da Portaria 303 que define regras para usufruto das Terras Indígenas.
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