17 Mai 2012
A advogada da presidente Dilma Rousseff, durante os anos em que ela ficou presa no regime militar, Rosa Maria Cardoso da Cunha, disse ao Estadão que um movimento da opinião pública pode levar o Supremo Tribunal Federal a rever a Lei da Anistia, de 1979. Para ela, ao contrário do que dizem os militares, não é o fato de uma Comissão da Verdade estar sendo instalada que pode levar a esta revisão.
A reportagem é de Tânia Monteiro e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 17-05-2012.
Rosa Cunha lembrou que a iniciativa de rever legislações de anistia foi tentada em alguns países, como o Uruguai, por duas vezes, mas não vingou.
"Não acho que a Comissão da Verdade é que pode definir o passo. O primeiro passo é o movimento da opinião pública, que pode surgir e levar o Supremo Tribunal Federal a mudar a sua posição e não a instalação de uma Comissão da Verdade", afirmou a advogada.
A advogada respondeu às críticas feitas por militares da reserva, de que não seria uma pessoa isenta para integrar o grupo por ter representado a presidente durante a ditadura. "É um juízo que cabe a eles fazer a meu respeito. Mas os meus alunos conhecem minha trajetória na academia e me acham uma pessoa muito equilibrada", reagiu.
Coordenador
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp foi designado primeiro coordenador do grupo e reiterou que a Lei da Anistia não é um tema que cabe ao colegiado discutir. "A lei que criou a comissão é muito clara. Ela objetiva apurar as violações de direitos humanos, visa a recompor a memória e as verdades históricas. Não temos nenhum poder jurisdicional ou persecutório e a sociedade saberá compreender que esta é uma missão acima de qualquer suspeita."
O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles frisou que a lei de 1979 já foi ratificada pelo STF e a comissão avaliará apenas os crimes cometidos pelos agentes do Estado. "A lei fala em servidores públicos. Mesmo que tenha havido justiçamento, eles não eram servidores públicos e não estavam agindo como representantes do Estado", disse.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi na mesma linha: "Essa questão da Lei da Anistia não está colocada. Foi fruto de uma decisão do Supremo e não cabe ao Poder Executivo discutir".
Sobre o universo de pessoas a serem investigadas, outro ponto polêmico da atuação da comissão, Dipp destacou que o artigo primeiro da lei diz que toda violação aos direitos humanos poderá ser examinada "para recompor a memória e a história".