08 Setembro 2011
A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, é explícita: a Comissão da Verdade proposta pelo governo federal para investigar os crimes dos agentes da repressão durante o regime militar é um "instrumento limitado" e "a revisão da Lei da Anistia não está na agenda do governo".
A entrevista é de Wilson Tosta e publicada pelo jornal Valor, 08-09-2011.
Eis a entrevista.
Como está a discussão na Câmara para viabilizar a Comissão da Verdade?
Tivemos já posicionamento de praticamente todas as lideranças na Câmara dos Deputados, favoravelmente. É uma coisa que não está separando governo e oposição. Fiz uma reunião com o presidente (da Câmara) Marco Maia (PT-RS), para que a gente assuma um compromisso conjunto de fazer isso até o final deste ano, não deixar para o ano que vem. Porque ano eleitoral é muito difícil e a gente quer tirar isso da agenda eleitoral. É uma agenda de Brasil, não é uma agenda de eleição.
Há possibilidade de processo criminal contra os responsáveis por casos de desaparecimento, o que não é bem visto por setores militares?
A Comissão da Verdade, entendemos, é um instrumento limitado quanto à questão da Justiça. Não visa a uma atitude de Justiça. Mas a primeira Justiça, e a que é insuperável, é o direito à verdade e à memória.
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que determinou que a Lei de Anistia não vale para os torturadores e assassinos do regime. Como isso será tratado pela Comissão?
A revisão da Lei de Anistia não está na agenda do governo. E digo mais: se rompêssemos este pacto que foi instituído, em torno do qual já está sendo construído o consenso, não chegaríamos nem à Comissão da Verdade. O que está na nossa alçada, neste momento, é Comissão da Verdade e da Memória.
A entrevista é de Wilson Tosta e publicada pelo jornal Valor, 08-09-2011.
Eis a entrevista.
Como está a discussão na Câmara para viabilizar a Comissão da Verdade?
Tivemos já posicionamento de praticamente todas as lideranças na Câmara dos Deputados, favoravelmente. É uma coisa que não está separando governo e oposição. Fiz uma reunião com o presidente (da Câmara) Marco Maia (PT-RS), para que a gente assuma um compromisso conjunto de fazer isso até o final deste ano, não deixar para o ano que vem. Porque ano eleitoral é muito difícil e a gente quer tirar isso da agenda eleitoral. É uma agenda de Brasil, não é uma agenda de eleição.
Há possibilidade de processo criminal contra os responsáveis por casos de desaparecimento, o que não é bem visto por setores militares?
A Comissão da Verdade, entendemos, é um instrumento limitado quanto à questão da Justiça. Não visa a uma atitude de Justiça. Mas a primeira Justiça, e a que é insuperável, é o direito à verdade e à memória.
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que determinou que a Lei de Anistia não vale para os torturadores e assassinos do regime. Como isso será tratado pela Comissão?
A revisão da Lei de Anistia não está na agenda do governo. E digo mais: se rompêssemos este pacto que foi instituído, em torno do qual já está sendo construído o consenso, não chegaríamos nem à Comissão da Verdade. O que está na nossa alçada, neste momento, é Comissão da Verdade e da Memória.