09 Mai 2019
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que publica o Anuário de Segurança Pública, criticou em nota o decreto assinado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), facilitando o porte de arma de fogo. A medida altera requisito do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, que exigia “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” para liberação do porte de arma. De acordo com o decreto de Bolsonaro, fica entendida a efetiva necessidade para políticos, advogados, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirma que o decreto, além de contrariar a legislação atual, “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.
A informação é publicada por Sul21, 08-05-2019.
Eis a nota.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública vê com bastante preocupação a assinatura do decreto presidencial para facilitar o acesso a armas de fogo e munições a caçadores, atiradores e colecionadores (CAC). A medida é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor no país desde 2003, e ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis. Além de contrariar a legislação atual, o decreto carece de uma análise do Congresso Nacional, e parece ter sido feito sob medida para agradar alguns eleitores do atual presidente da República, que dá sinais claros de realmente acreditar que Segurança Pública começa dentro de casa. Nesse sentido, o decreto é nada mais que uma artimanha para desviar o foco do que realmente interessa, que é a implantação de uma política pública de segurança construída a partir da coleta de dados e pesquisas que possam de fato reduzir a violência. O Governo Federal deveria trabalhar para identificar as razões que levaram à queda dos homicídios em 2018, e assim documentá-las para serem replicadas, ao invés de insistir na aposta de receitas comprovadamente equivocadas para o setor.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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