21 Fevereiro 2019
Jair Bolsonaro entregou ontem ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência. Como já era esperado, a idade mínima para se aposentar com benefícios integrais foi fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Essa idade vale para o regime geral e para o regime próprio da União, que abriga servidores públicos. A proposta de emenda à constituição (PEC) também acaba com a aposentadoria apenas por tempo de contribuição. Agora, para se aposentar, as pessoas precisam atingir as idades mínimas e contribuir por mais tempo: 20 anos (no regime geral) e 25 anos (no regime próprio), contra 15 e dez anos nas regras atuais. Hoje, há quase 30 milhões de pessoas aposentadas pelo regime geral e 750 mil via regime próprio.
A informação é publicada por Outra Saúde, 21-02-2019.
Há regras específicas para trabalhadores rurais. Hoje, os homens se aposentam aos 60 anos e as mulheres aos 55, com 15 anos de contribuição. Segundo a proposta de Bolsonaro, a idade será uma só para ambos os sexos – 60 – e a contribuição foi aumentada para 20 anos. A mudança é foco de críticas.
Os professores são outra exceção. Hoje, se aposentam apenas por tempo de contribuição (30 anos no caso dos homens, 25 no caso das mulheres). O governo quer que se aposentem com idade mínima de 55 e 50 anos, respectivamente. Finalmente, os policiais civis e federais que também se aposentavam por tempo de contribuição (30 anos eles; 25 elas), agora precisam atingir a idade mínima de 55 anos.
A PEC aumenta as alíquotas de contribuição, cobradas sobre os salários de forma escalonada, como no Imposto de Renda. E prevê que a idade suba em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Também integra anistiados políticos ao regime, nos mesmos termos que aposentados e pensionistas colaboram com o regime próprio. O anistiado não poderá acumular sua reparação mensal com a aposentadoria: terá de escolher qual dos dois prefere receber. E prevê que se a pessoa se aposentou, mas continua a trabalhar com carteira assinada, ela perde o direito ao FGTS. Quem está nessa situação poderá sacar o FGTS, mas não terá direito aos 40% de indenização caso a demissão seja sem justa causa.
Os militares ficaram de fora do texto, o que desagradou parlamentares. Para Ciro Nogueira, presidente do PP, “sem uma reforma que alcance também os militares, o texto apresentado não deveria sequer tramitar”. Mais brando, Marcos Pereira, presidente do PRB, foi na mesma linha: “A ausência dos militares das Forças Armadas (...) é um sinal ruim para a sociedade e pode dificultar o andamento da proposta”. O governo se comprometeu a enviar até o dia 20 um projeto de lei para alterar as regras dos militares.
O principal foco das críticas são as mudanças na assistência social. A proposta elevou de 65 anos para 70 a idade em que idosos abaixo da linha da pobreza podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal. Em contrapartida, diminuiu para 60 anos a idade em que se acessa parte do benefício, cravando o valor em R$ 400. Leonardo Sakamoto explica o que isso significa:
“Bolsonaro, dessa forma, propôs uma "troca": antecipa 40% mensais do que a pessoa receberia por cinco anos (considerando o atual salário mínimo de R$ 998) e extrai 60% do que ela poderia ganhar nos cinco anos seguintes. Mesmo que se ignore que há um prejuízo ao idoso nessa troca, o problema é que o corpo humano não se mantém com a mesma vitalidade e integridade ao longo desse período da vida. É mais fácil a um trabalhador pobre conseguir bicos e suportar um serviço dos 60 aos 65, para complementar um benefício de R$ 400, do que dos 65 aos 70, abrindo mão de um salário mínimo integral. É, portanto, uma troca injusta”.
O ministro da Economia Paulo Guedes já sinalizou que o governo aceita negociar mudanças na aposentadoria rural e no BPC.
Outra tentativa de ficar melhor na fita vem via projeto de lei. Com previsão de chegar ao Congresso no dia 20 de março, o PL altera as regras de refinanciamento dos grandes devedores previdenciários e amplia a cobrança desses débitos.
Centrais sindicais e movimentos populares pretendem combater a proposta do governo através de uma Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. Foram realizados atos em 12 estados ontem.
São muitos pontos (para se ter uma ideia, a coletiva de imprensa durou quatro horas), e vamos continuar acompanhando as análises sobre a reforma. A tramitação deve começar depois do Carnaval, segundo acordo feito por Rodrigo Maia com líderes de partidos.
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