18 Dezembro 2017
A pressão da sociedade suspendeu a votação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional em 2018 e estendeu o debate pelo menos até fevereiro do próximo ano, quando o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) anunciou a nova data. Em ano eleitoral, a aprovação da proposta do Governo Temer chancelada pelo sistema financeiro é ainda mais difícil. Mas é preciso estar atento.
A CPI da Previdência no Senado concluiu que o sistema previdenciário é superavitário. O relatório desconstrói os discursos do governo Temer de que em pouco tempo não haveria dinheiro para garantir o pagamento das aposentadorias.
Entre 2000 e 2015, o superávit foi de R$ 821 bilhões. Atualizado pela Selic, seria hoje de R$ 2,1 trilhões. Nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos seus cofres mais de R$ 3 trilhões.
A CPI mostrou ainda que Desvinculação de Receitas da União é outra forma de retirar dinheiro da Previdência. Entre 2000 e 2015, foram R$ 614 bilhões. Atualizado, esse valor seria hoje de R$ 1,4 trilhão. No ano passado o percentual de retirada subiu de 20% para 30%.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Floriano Martins Sá esteve em Natal para participar de audiência pública sobre a reforma da Previdência proposta pelo mandato do deputado estadual Fernando Mineiro. Usando os números divulgados pela CPI do Senado, o auditor fiscal desmontou o discurso pró-reforma da Previdência.
Em entrevista à agência Saiba Mais, 17-12-2017, Floriano Martins Sá apontou problemas de na previdência e foi categórico: só quem ganha com essa reforma é o sistema financeiro.
Foto: Vladmir Alexandre
Eis a entrevista.
Os defensores da reforma da Previdência dizem que a Previdência Social sempre foi muito generosa no Brasil. Até que ponto isso é verdade?
O servidor publico já teve sua previdência alterada pelo menos sete vezes. O marco temporal da previdência, na realidade, é na época do Império. E até 1991, a previdência tinha um viés premial, o seja, fazia parte do contrato de trabalho do serviço público. Funcionava assim: você vai trabalhar para o serviço público, não vai ganhar muito ou vai ganhar um pouco mais, terá estabilidade e quando você completar o tempo, eu vou continuar lhe pagando da mesma forma como quando você foi admitido. Isso vigorou durante décadas e com a constituição de 1988 foi alterado para a realidade que nós temos hoje. Então o problema é esse.O Governo aponta o déficit previdenciário como um dos principais problemas da economia…
O que é o déficit de regime próprio? O Governo pega o que ele gasta de aposentadoria e pensão, e nisso estão os militares e todos os poderes, e aplica a contribuição dos servidores, inclusive de quem está aposentado, que é de 11%, e a contribuição da patronal, de 22%. E faz a conta simples: gastei x e recebi y, então o déficit é esse. Mas isso vem do século passado, de longa data. Não posso querer fazer um ajuste só por essa ótica, senão vou ter que cobrar uma alíquota muito mais alta da que esta sendo paga hoje. Então já houve as reformas, a última inclusive estipulou um teto no regime próprio, um teto que hoje é bem baixo porque estamos falando de R$ 5 mil, quando o teto máximo de remuneração é R$ 33 mil. Ou seja, o novo servidor público já está muito bem enquadrado.
A estratégia do Governo é a chantagem, isso está bem claro inclusive na propaganda institucional. Qual o risco do cidadão comum ficar sem a aposentaria se essa reforma da Previdência não passar ?
Nenhum. Para deixar claro: essa diferença, o déficit previdenciário, corresponde a 1,1% do PIB. Já sob os efeitos da emenda constitucional, teremos um pequeno acréscimo, mas até o ano de 2060 essa conta vai a 0,6% do PIB. Então eu vou diminuir essa conta que o governo faz pela metade, ou seja, pela avaliação atuarial de qualquer pessoa não há mais nenhum problema com o regime próprio, já está regulamentado, é só esperar o tempo passar. Para você ter uma ideia, em 2090 o déficit previdenciário será zero. Essa discussão tem que ser levantada.
A CPI da Previdência no Senado apontou que, além de não existir o déficit apontado pelo Governo, o débito de empresas privadas com a previdência supera o suposto déficit divulgado pela União. Como o resultado da CPI pode ajudar a esclarecer a população?
Todos os atores foram convidados para falar na CPI, quem é contra e também quem é a favor dessa reforma da Previdência, até sonegadores, por meio dos seus advogados. O que ficou comprovado é que a previdência social tem que passar por uma reforma gerencial. Ela precisa ser melhor administrada. Precisamos cobrar dos fraudadores, dos sonegadores. Não dá para o secretário da Receita Federal aparecer na CPI e dizer que o estoque da dívida previdenciária levará 77 anos para ser cobrado. Isso não é uma coisa que nos deixa tranquilos com relação ao futuro da Previdência, precisamos desse dinheiro agora, até porque temos um regime de caixa. Preciso da arrecadação hoje. Não adianta ter um papel que vai me dar esse direito. A CPI demonstrou isso. A solução da questão da previdência, desse rombo, passa por uma questão gerencial, leis efetivas para punir fraudadores e sonegadores, os créditos e mais. A previdência social precisa de gente, precisa ser modernizada, precisamos combater os benefícios concedidos de maneira irregular.
A quem interessa essa reforma da Previdência proposta pelo Governo Temer ?
De uma maneira muito clara, só existe um ganhador: o sistema financeiro, que está ávido para se apossar daquele que será o maior fundo de pensão fechado do Brasil: o dos servidores públicos federais. E consequentemente, dos Estados e municípios. A previsão é que ele se transforme no maior fundo de pensão do brasil o longo de pelo menos 20 anos. E candidamente o Governo abre para o gestor oferecer a previdência complementar fechada a ser gerida diretamente pelos bancos. Isso embute a questão do lucro porque ele vai cobrar por isso, além de entrar no sistema de participação, que não é como no sistema de previdência fechada em que o beneficiário participa também da gestão do seu futuro previdenciário, ainda que de uma maneira menor do que a gente gostaria. Então são dois grandes elementos motivadores: esse, de entregar a previdência do setor publico complementar para os fundos de pensão, e outro de reduzir o gasto previdenciário tendo como elemento vedar o acesso ao sistema de previdência social. Ou seja, trabalhador brasileiro, se essa reforma passar, você está condenado a trabalhar até morrer sem se aposentar.
Como avalia as mini-reformas das previdências que os Estados já vêm realizando ?
Os estados vêm fazendo suas reformas ainda sob a égide da constituição que vigora. Passando essa nova, caso essa reforma da Previdência seja aprovada, a impressão é que os servidores vão sofrer ainda mais porque as reformas serão muito mais draconianas.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais vai apresentar uma proposta de reforma tributária para o país em 2018 ?
Estamos concluindo um estudo para apresentar a todos os candidatos à presidência da República em 2018. A grande reforma que a sociedade pode fazer é a tributária. E os fiscos estadual e federal estão juntos propondo para o Brasil um novo modelo de sistema tributário. Em maio do próximo ano estaremos com esse estudo pronto e, então, buscaremos os políticos que disputarão o mandato 2018 para sua concordância, apoio e observações. A ideia é começar 2019 mudando o sistema tributário brasileiro, que é altamente regressivo.
Por quê ?
Porque ele cobra menos daquele que pode pagar mais e cobra mais daquele que deveria pagar menos. O objetivo maior é nessa linha, a justiça tributária.
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