31 Mai 2017
Para ministro do STF, ação movida pelo governo do Maranhão, que acusava o Congresso de se omitir em relação ao tema, não apresentou "vínculo de pertinência".
A reportagem é publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 30-05-2017.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (29) extinguir ação movida pelo governo do Maranhão, que pedia a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto na Constituição, mas que ainda não foi instituído por falta de legislação complementar específica que caberia ao Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), movida pelo governador Flávio Dino (PCdoB), destacava que o estado do Maranhão saía prejudicado com a medida, já que depende de repasses federais para investimentos em diversas áreas estratégicas, como saúde e educação.
"Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas", argumentava o governador na ADO.
Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, sem avaliar o mérito da ação, arquivou a ação com base no que chamou de falta de "demonstração da pertinência temática" por parte do requerente. "No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado", afirmou o ministro nomeado pelo presidente Michel Temer (PMDB), recém-incorporado à Suprema Corte.
Moraes alegou, ainda, que a Constituição não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do IGF entre a União e os demais entes federativos (estados e municípios).
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