13 Dezembro 2016
O projeto de lei de licenciamento ambiental “flex” que tramita na Câmara dos Deputados deverá ser votado na semana que vem na CFT (Comissão de Finanças e Tributação). Segundo o OC apurou, a ordem para incluir a proposta na pauta partiu da Casa Civil, dinamitando a proposta de Lei Geral de Licenciamento do Executivo – ora em construção no próprio ministério.
A reportagem é de Camila Faria e Claudio Angelo, publicada por Observatório do Clima, 09-12-2016.
O substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), correligionário e conterrâneo do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, é o texto de escolha da bancada ruralista e de entidades como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e CNI (Confederação Nacional da Indústria). Ele agrada ao agronegócio por isentar propriedades rurais de licenciamento, diferentemente das normas atuais e da proposta de lei do Executivo. E agrada a indústria ao reduzir prazos para análise de licenças e deixar na mão de Estados e municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos a qual grau de rigor na concessão nas licenças.
No limite, segundo uma fonte que analisou o texto, o projeto geraria uma espécie de “guerra fiscal ambiental” às avessas entre os Estados: eles passariam a competir pela atração de indústrias e outros empreendimentos quanto menos rígidas fossem suas regras de licenciamento.
Embora o prazo seja curto para a tramitação antes do recesso parlamentar, que começa já no fim da próxima semana, há possibilidade de um requerimento na Comissão de Finanças e Tributação para que o texto seja enviado diretamente ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Como os ruralistas têm maioria no Plenário, o projeto pode ser aprovado já na quarta ou na quinta-feira.
O substitutivo de Mauro Pereira já havia sido encaminhado para votação em outubro, incluído de última hora na pauta da CFT. Na ocasião, o governo e a Frente Parlamentar Ambientalista se articularam para retirá-lo de pauta. A ordem no governo era centrar esforços na proposta de lei geral, que deveria ter sido encaminhada ao Congresso em setembro, mas travou durante a consulta aos 13 ministérios setoriais.
A proposta do Executivo tem origem no Ministério do Meio Ambiente. Ela foi construída a partir de um projeto que também já estava em tramitação na Câmara, de autoria do deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP). O objetivo do projeto é fazer frente a diversas propostas de lei para licenciamento hoje em análise no Congresso – que vão desde uma proposta de ementa constitucional que acaba com a figura do licenciamento até um projeto de lei do Senado para acelerar licenças de grandes obras (como as investigadas na Operação Lava Jato).
A principal novidade no texto do governo era a definição de localização como principal critério para determinar o rigor do licenciamento. Assim, um empreendimento na zona urbana da cidade de Osasco, por exemplo, teria um crivo menos rigoroso do que o mesmo empreendimento na Amazônia ou no Pantanal.
Durante o debate entre os ministérios, porém, a proposta sofreu uma metamorfose em comparação ao texto original, e sofreu uma série de críticas do Ministério do Meio Ambiente. A análise do MMA, à qual o OC teve acesso, aponta retrocessos e riscos à segurança jurídica. Por exemplo, ela livra os bancos de punição por financiar crimes ambientais e revoga um artigo da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que determina que órgãos de financiamento públicos não podem bancar projetos sem licença ambiental.
A decisão do governo de jogar a toalha no próprio projeto ocorre após seguidas pressões da bancada ruralista sobre o Planalto. Em novembro, a Frente Parlamentar da Agropecuária pediu publicamente a cabeça do ministro Sarney Filho (PV-MA) e da presidente do Ibama, Suely Araújo. Entidades ligadas ao agronegócio declararam guerra a Sarney devido à lei de licenciamento e, mais recentemente, à decisão de abrir para consulta pública os dados do Cadastro Ambiental Rural.
O OC procurou a presidente da CFT, a deputada Simone Morgado (PMDB-PA) e a Casa Civil para comentários, mas não obteve resposta.
