Mais de 4 meses se passaram desde a data (2 de março de 2016) em que foi assassinada a líder ambientalista e de direitos humanos Berta Cáceres (em destaque, na foto). O governo da República capturou e colocou à disposição dos tribunais de justiça os autores materiais do crime, mas não fez o mesmo, e esta é a percepção da população hondurenha e de organizações defensoras de direitos humanos, com os autores intelectuais.

Fonte: http://goo.gl/RGzAuJ

A reportagem é de Javier Suazo, publicada por America Latina en Movimiento, 19-07-2016. A tradução é do Cepat.

No dia 2 de maio de 2016, o jornalista defensor de direitos humanos e membro da Frente Nacional de Resistência Popular (FNRP), Félix Molina, sofreu um atentado que quase lhe custou a vida. O jornalista havia denunciado que por trás do atentado da líder indígena poderiam estar envolvidos os financiadores e diretores executivos da Empresa Hidrelétrica “Água Zarca”. E esta é talvez a principal justificativa para que defensores de direitos humanos e ambientais peçam o aprofundamento das investigações sobre o crime, e aos órgãos do Estado a prisão dos responsáveis como autores não visíveis do mesmo.

Os familiares de Berta Cáceres pediram ao governo de Honduras para permitir que uma Comissão independente da Corte Interamericana de Direitos Humanos investigue o caso, já que duvidam da boa fé e efetividade dos órgãos do Estado envolvidos, em sua maior parte, com a corrupção e o narcotráfico. Igual chamado expressaram altos funcionários da União Europeia, a Embaixada dos Estados Unidos, o Conselho Pontifício do Vaticano sobre a Paz e a Justiça e destacados atores de cinema e líderes mundiais. Ainda não se recebeu uma resposta favorável, apesar de se denunciar pelos familiares a contaminação do caso e a relutância em permitir um conhecimento detalhado das investigações pelas organizações de direitos humanos.

No dia 14 de junho de 2016, frente a esta relutância do governo da República, quatro congressistas democratas apresentaram à Câmara de Representantes, nos Estados Unidos, um projeto de Lei denominado Lei Berta Cáceres, “para suspender a cooperação militar e a ajuda em matéria de segurança dos Estados Unidos a Honduras, enquanto não cessarem as violações dos direitos humanos, por parte das forças de segurança, e os responsáveis por estas violações forem levados à Justiça”. Solicitam que se investigue não somente o assassinato de Berta Cáceres e o atentado a Félix Molina, como também os assassinatos de Joel Palacios Lino e Elvis Armando García, ligados à comunidade garífuna, e o assassinato de mais de 100 ativistas camponeses no Vale do Aguán. A ajuda do governo e povo dos Estados Unidos seriam reativadas só se o governo hondurenho julgar exitosamente os militares e policiais envolvidos nestes fatos, assim como os autores intelectuais.

A aprovação da Lei Berta Cáceres teria um impacto direto no orçamento das FFAA e Polícia Nacional de cerca de 25 milhões de dólares de ajuda e cooperação direta dos Estados Unidos, e cerca de 60 milhões de dólares do banco multilateral, em especial do BID, onde os Estados Unidos atuam como avalista. Exige-se que o Exército saia das tarefas que a Polícia Nacional realiza, conforme determina a Constituição da República, proteja os direitos de jornalistas, sindicalistas, camponeses, ativistas de direitos humanos, afro-indígenas, LGBT e opositores ao governo, e o restabelecimento do estado de direito, depurando os órgãos do Estado responsáveis por tanta corrupção, impunidade e violações sistemáticas de direitos elementares do ser humano, como o direito à vida, participação e protesto público.

É pouco provável que esta Lei tenha a acolhida desejada e que seja aprovada, mesmo quando as evidências e relatórios de organismos de direitos humanos demonstram uma relação direta e determinante entre o fortalecimento das FFAA e Polícia de Honduras e o aumento das violações de direitos humanos e ambientais e negócios ilícitos produto do narcotráfico. Também se demonstra os altos níveis de corrupção e impunidade dos órgãos encarregados de garantir a justiça, que se viram favorecidos com os recursos financeiros em um país cujo povo continua submerso na pobreza extrema, ignorância e caos político.

Neste fracasso, destaca-se a liquidação da Comissão de Reforma da Segurança Pública (CRSP) e o eventual fechamento da Direção de Investigação e Avaliação da Carreira Policial (DIECP) que funciona sem estrutura operativa e orçamento.

O presidente Hernández denunciou, em Washington, que organizações da sociedade civil tergiversam informação sobre a situação dos direitos humanos em Honduras e a entregam a congressistas e senadores, causando muito dano ao país. No entanto, a evidência empírica e os estudos realizados por instituições e organizações de direitos humanos internacionais documentam estas violações sistemáticas, onde se envolvem militares e policiais. Ainda que a Lei Berta Cáceres não mexa com os fundos designados ao Plano Aliança para a Prosperidade (PAP), já que é uma iniciativa dos Estados Unidos com os presidentes do Triângulo Norte (quintal) da América Central: Honduras, Guatemala e El Salvador, por um montante de 750 milhões de dólares, é evidente que há uma relação direta nos temas do narcotráfico, segurança regional e governabilidade democrática. Inclusive, o vínculo também existe no tema económico, onde se aposta na geração de empregos produtivos, sendo uma das intervenções importantes a geração de energia elétrica de fontes renováveis.

A Lei Berta Cáceres, ainda que seja difícil de ser aprovada nos Estados Unidos, ligou o alarme em Honduras, onde se fala de uma nova legislação para proteger de forma efetiva os defensores de direitos humanos, camponeses, indígenas, garífunas, jornalistas, membros da comunidade lésbica-gay e líderes da oposição política assediados por se opor à reeleição presidencial, mas também nos OFIs que observam como milhares de dólares são jogados no cesto do lixo quando não se cumpre com os objetivos da reforma da segurança pública, mas, ao contrário, se fortalece a corrupção e impunidade dentro e fora dos operadores de justiça.

Os alarmas também se dão nos países que formam a União Europeia, já que a prática de violações sistemáticas dos direitos humanos, ambientais, corrupção e impunidade é contrária a seus princípios de criação e à execução de programas e projetos orientados a promover a governabilidade democrática em Honduras. É por isso que se fala de uma Lei Berta Cáceres para Europa, que inclusive incorpore um princípio de condicionalidade para a ajuda bilateral conferida a Honduras, sujeito à proteção dos direitos humanos, conquistas substanciais em matéria de redução da corrupção e impunidade e julgamento de militares e policiais envolvidos nestes atos. Envolve um processo de depuração acelerada dos órgãos do Estado como Promotoria, Corte Suprema de Justiça, FFAA, Polícia e Tribunal de Contas.