23 Junho 2016
O ex-secretário municipal de Saúde, Rodrigo Jucá, é um dos donos da fazenda Brasilândia, na região do Bom Intento, zona rural da Capital, cuja parte está sendo reivindicada por um movimento de sem-terra. A área de mais de 2.400 hectares pertence à empresa Esmeralda Empreendimentos e a mais seis sócios. A fazenda foi invadida na semana passada, mas os donos conseguiram um mandado judicial, de número 08133441320168230010, e fizeram a reintegração de posse.
A reportagem foi publicada por Folha de Boa Vista, 22-06-2016.
Apesar de a propriedade ser privada, a Prefeitura de Boa Vista enviou ao local, na quarta-feira passada, dia 15, uma tropa de agentes públicos: guardas municipais, servidores da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA) e até agentes de trânsito e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur). Rodrigo Jucá foi enteado da prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, e é filho do senador Romero Jucá (ambos do PMDB).
Os sem-terra denunciaram que, para impedir a entrada deles, os proprietários cavaram uma vala em uma Área de Preservação Permanente (APP) dentro da fazenda, o que pode ser considerado crime ambiental. A supressão vegetal não foi autorizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).
A Femarh informou que, depois de receber denúncia, enviou na sexta-feira passada, 17, uma equipe de fiscais ao Bom Intento, onde ficaram constatados os crimes de supressão vegetal e degradação ao meio ambiente. Os fiscais estão lavrando multa e a Femarh vai tomar todas as medidas cabíveis, conforme a legislação em vigor.
Cartório – No Cartório de Registro de Imóveis consta que a fazenda se originou de terra da União. Em 1991, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cedeu a área para uma tradicional família de Roraima. A terra então foi titulada, mas em 2008 foi vendida para a empresa Esmeralda e para os seis sócios.
O advogado da empresa, Rafael Pimenta, afirma que seus clientes são os legítimos donos porque compraram e titularam a terra. “Os invasores alegam que a área é do Estado, mas o histórico mostra que não. Era terra do Incra, que foi cedida a uma família roraimense, que depois a vendeu aos meus clientes. Tudo devidamente registrado e titulado em cartório”, defendeu o advogado.
Mas o processo de disputa pela terra ainda tramita na 3ª Vara Civil da Justiça estadual. O juiz Bruno Fernando Alves fez uma audiência com as partes envolvidas, na quinta-feira passada, 16, mas ainda não decidiu o caso.
Outro lado – A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa do ex-secretário de Saúde municipal, Rodrigo Jucá, e foi orientada a mandar e-mail, na sexta-feira passada, o que foi feito, mas até o fechamento desta matéria, ontem à tarde, não houve retorno.
Ministério Público abre inquérito e investiga se há crime ambiental
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) informou que tomou conhecimento do caso em maio deste ano, após denúncia anônima protocolada na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, relatando ocupação ilegal às margens do Rio Cauamé e do Rio Branco, na região do Bom Intento.
Diante dos fatos, segundo a Secom, o MPRR instaurou procedimento para investigar o caso e requisitou informações da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, Companhia Independente de Policiamento Ambiental e da Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo, bem como posterior adoção de medidas. Em resposta, os órgãos ambientais informaram que o local se trata de Área de Preservação Permanente (APP).
A legislação brasileira, observa o MP, prevê que as APPs não podem ser alteradas e sob hipótese alguma desmatadas, havendo construção ou alteração da paisagem natural, uma vez que tem a função de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a proteção do solo, entre outros.
Qualquer intervenção nessas áreas, ainda conforme o MP, sem a devida autorização dos órgãos competentes, é considerada crime ambiental, conforme previsto na lei nº 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa.
Prefeitura afirma que apenas cumpriu determinação do MP
Em nota, a Prefeitura de Boa Vista informou que, com relação à fazenda Brasilândia, a Emhur, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e de Segurança e Trânsito realizaram a reintegração de posse, cumprindo determinação da Promotoria do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, que, além de identificar a ocupação irregular, também relatou o uso de Área de Preservação Permanente (APP), e que sua ocupação é terminantemente proibida por questões ambientais.
A Prefeitura reiterou o compromisso de manter o crescimento ordenado da cidade para a construção de uma Boa Vista com qualidade de vida para todos, e lamenta que pessoas inescrupulosas usem a boa fé de quem precisa para se beneficiar de áreas para especulações financeiras.
