O Estado brasileiro rechaçou perante a ONU (Organizações das Nações Unidas) interromper os planos de congelamento dos investimentos sociais durante os próximos vinte anos. De acordo com relatório enviado pelo MRE (Ministério de Relações Exteriores) ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, a emenda constitucional 95/16 garantiu à Saúde ampliação de recursos em 2017.

Essa foi uma das quatro recomendações rejeitadas pelo Brasil durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal, que aconteceu no início de maio. O relatório enviado oficialmente no dia 25 de agosto só foi divulgado nesta segunda-feira, 11.

A reportagem é publicada por Conectas, 11-09-2017.

Leia aqui o relatório do Brasil

Aprovada em dezembro de 2016, a emenda constitucional 95/16 estabeleceu um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, incluindo gastos com saúde e educação. A medida foi alvo de duras críticas por parte de organizações de direitos humanos, que acreditam que os cortes nos gastos públicos vão aprofundar a desigualdade e violar direitos fundamentais das populações mais vulneráveis. Também o relator especial da ONU para pobreza extrema e direitos humanos, Philip Alston, considerou a proposta “radical, desprovida de toda nuance e compaixão”.

A recomendação elaborada pela Venezuela pedia ao Brasil interromper o congelamento de investimentos sociais por duas décadas e alertava sobre a incompatibilidade da medida com as obrigações internacionais do país.

Segundo Caio Borges, coordenador do programa de empresas e direitos humanos da Conectas, ao rejeitar a recomendação, o Brasil perde a oportunidade de revisar uma política que afeta a capacidade do Estado de combater a pobreza e a desigualdade.

“O controle de gastos pretendido pelo governo afeta desproporcionalmente os grupos mais vulneráveis e põe em xeque o acesso a direitos essenciais, como educação e saúde”, afirmou Borges. “Em nenhum momento o governo apresentou outras soluções possíveis para além da PEC 55, com menor impacto social, como medidas de justiça no sistema tributário. Não houve espaço para diálogo com a sociedade civil sobre as consequências da PEC e é lamentável que o governo não reconheça, diante da ONU, os riscos de uma medida tão severa”, complementa.

Acesso ao aborto legal

Outra recomendação rejeitada pelo Estado brasileiro foi a elaborada pelo Vaticano, que pedia ao país proteger “a família e o casamento naturais, formados por um marido e uma esposa, como a unidade fundamental da sociedade, bem como os nascituros”.

“É positivo que o Brasil tenha rejeitado recomendação claramente discriminatória do Vaticano contra as populações LGBT e contra as mulheres. Com essa proposta, o Vaticano pretendia barrar o casamento igualitário e o direito ao aborto mesmo nos casos já previstos por lei”, comentou Borges. “Por outro lado, o governo brasileiro não tem demonstrado empenho em barrar propostas legislativas como o Estatuto da Família e do Nascituro, projetos que contrariam sua posição perante a comunidade internacional. Caso esses projetos avancem, cobraremos coerência do governo”, finaliza.

Sobre a RPU

A Revisão Periódica Universal (RPU) é um processo único que envolve a revisão dos registros de direitos humanos dos 193 países que compõe a ONU, uma vez a cada quatro anos e meio. A RPU é um processo conduzido pelos Estados, sob o auspício do Conselho de Direitos Humanos, onde é oferecida a oportunidade a cada Estado de expor as ações realizadas para melhorar a situação de direitos humanos no país e cumprir com suas obrigações relativas aos direitos humanos. Como um dos principais mecanismos do Conselho, a RPU foi projetada para garantir tratamento igualitário entre todos os países quando da avaliação da sua situação de direitos humanos.

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