CNBB e a reforma da Previdência

"Com a deliberação da dita reforma, o povo trabalhador colherá o fruto amargo enquanto quando se avança aos poucos rumo a uma mudança estrutural de sociedade, novas estratégias surgem e suplantam impiedosamente a esperança de dias melhores", escreve Felipe Augusto Ferreira Feijão, estudante de Filosofia pela Universidade Federal do Ceará.

Eis o artigo.

A atual situação de reformas propostas pelo grupo governamental que assumiu o poder e que já mostra seu desejo de projeto de sociedade, se mostra como momento oportuno para o debate. Em publicação recente, o Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular (Ceseep), reúne notas e pronunciamentos que se referem à reforma da Previdência em andamento no Congresso Nacional.

Tradicionalmente a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em notas e documentos, se coloca ao lado da justiça e dos pobres, alertando e denunciando os fatos do mundo político.

A Nota da CNBB sobre a PEC 287/2016 (reforma da previdência) atesta que: “Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos, a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social”.

Esse caminho de exclusão parece ser o caminho de opção preferencial do atual modelo de governo, que propõe medidas de forma atropelada e com isso impossibilita o diálogo necessário com toda a sociedade, que é a mais interessada e que será atingida.

O referido documento contém também uma Nota da CNBB sobre o foro privilegiado que em sua gênese e princípio constitutivo se enquadra num condicionamento justificativo que positiva sua existência e necessidade na proteção de um cargo público ocupado por uma autoridade pública. Diante de um cenário de incansáveis escândalos de crimes de corrupção que cotidianamente se manifestam o debate acerca desse privilégio também se faz bastante propício. A Nota diz: “Aos olhos da população, esse procedimento jurídico parece garantia de impunidade numa afronta imperdoável ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei... Não se compreende uma sociedade justa na qual se praticam duas justiças: uma para autoridades e outra para os cidadãos comuns”.

Indubitavelmente, os mesmos que detém o direito de julgamento diferente são os que possuem de igual forma, outros privilégios em sua generalização impopulares. E, além disso, o insistente vício da corrupção que macula profundamente as estruturas desgastadas do sistema político torna a diferenciação processual em instâncias superiores, um privilégio dos privilegiados.

A garantia estrita que defende e que protege a função social exercida, não dialoga com a possibilidade de manutenção circunstancial desse condicionamento imerso em evidências de práticas delituosas.

O projeto de sociedade desejado pela possibilidade real de efetivação das pautas que aí estão cada vez mais se revela como excludente. O Papa Francisco na exortação A Alegria do Evangelho ao tratar dos desafios do mundo atual afirma que é necessário dizer não a uma economia de exclusão: “Esta economia mata”.

Infelizmente, com a deliberação da dita reforma, o povo trabalhador colherá o fruto amargo enquanto quando se avança aos poucos rumo a uma mudança estrutural de sociedade, novas estratégias surgem e suplantam impiedosamente a esperança de dias melhores.

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