O gabinete do vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (PMDB), encaminhou às secretarias municipais uma minuta de decreto que “estabelece procedimentos gerais para a autorização de eventos em logradouros públicos”. Segundo a minuta, “a realização de eventos em logradouros públicos do município de Porto Alegre depende de prévia autorização, emitida por meio de documento único do Poder Executivo”. O decreto aplica-se a atividades recreativas, políticas, culturais, religiosas, esportivas, institucionais, promocionais e comunitárias. Ficam isentas da exigência de autorização prévia pela Prefeitura apenas as atividades consideradas de “impacto inexistente”: que não afetem o tráfego de veículos ou a circulação de pessoas, que não utilizem equipamentos sonoros e não tenham uma estimativa de público superior a 30 pessoas, entre outras características.

A reportagem é de Marco Weissheimer, publicada por Sul21, 18-05-2016.

A íntegra do documento, datado de 4 de maio, com previsão de entrar em vigência no dia 1º de julho, foi publicada na página dos Arteiros da Rua – POA, no Facebook. “Um ano após tentar implementar um decreto que restringia a atividade dos artistas de rua de Porto Alegre, o gabinete do vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (PMDB), reedita a tal minuta de decreto, agora de forma muito mais abrangente, proibindo toda e qualquer manifestação em logradouro público”, assinalam os artistas de rua que divulgaram as 13 páginas do decreto.

Sebastião Melo publicou um comentário na página, dizendo que manterá o compromisso, assumido no ano passado, de não regulamentação da Lei dos Artistas de Rua. Segundo ele, o decreto está sendo debatido internamente no governo e busca “a unificação de procedimentos para a autorização de eventos em Porto Alegre”. “Nunca foi o objetivo cercear o uso do espaço público, do avanço democrático e da cidadania”, diz ainda o vice-prefeito.

O texto da minuta do decreto, porém, estabelece uma série de restrições, especialmente para manifestações culturais e políticas. As maiores restrições se aplicam aos eventos considerados “de alto impacto”, que incluem aqueles que exigirem “intervenção no tráfego de veículos ou na circulação de pessoas”, montagem ou desmontagem de equipamentos ou reunirem um público estimado acima de mil pessoas. A solicitação de autorização para a realização desse tipo de evento “será analisada, podendo ser deferida ou não”, diz o documento. Os pedidos de autorização para os eventos de alto impacto deverão ser feitas, ainda segundo o decreto, com 15 dias de antecedência da data prevista para a realização do mesmo. A minuta do decreto determina ainda a cobrança de valores pelo uso de espaços públicos que variam em função do espaço utilizado e da natureza do evento.

Além disso, os órgãos públicos municipais poderão solicitar outros documentos como cópia da comunicação da realização do evento à Brigada Militar, quando o mesmo for considerado de médio ou alto impacto, bem como declaração de contratação de uma ambulância para cada grupo de duas mil pessoas, presentes simultaneamente, nos eventos de alto impacto. O decreto também estabelece regras gerais a serem observadas em qualquer evento realizado em um logradouro público. Entre elas, está a proibição de “impacto sonoro ou visual” e “não prejudicar o direito de livre circulação a prédios públicos ou privados. No Largo Zumbi dos Palmares, não será autorizado o uso de qualquer equipamento de som, exceto em eventos realizados pela comunidade local, em eventos relacionados ao Dia Mundial de Luta Contra qualquer Discriminação Racial e à Semana da Consciência Negra.

Em agosto de 2015, a Prefeitura apresentou outra minuta de decreto que estabelece restrições ao trabalho de artistas de rua. Segundo o documento, os artistas de rua deveriam avisar a Prefeitura com dez dias de antecedência das apresentações; ficar a mais de 100 metros um do outro; não comercializar sua arte e não utilizar instrumentos de percussão, entre outras regras. Diante da reação dos artistas de rua e da comunidade cultural em geral, Sebastião Mello recuou, prometendo examinar melhor o tema. Agora, volta à carga, com um projeto mais amplo, que não se limita ao trabalho dos artistas de rua e que pode ter como alvo as manifestações políticas de rua. Na Assembleia Popular Contra o Golpe, realizada segunda-feira, no auditório do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers Sindicato), foi levantada essa preocupação, agravada após a reação da Brigada Militar aos atos contra o golpe, realizados na semana passada.

Caso o decreto da Prefeitura já estivesse em vigor, o ato marcado para a próxima quinta-feira (19) dificilmente poderia acontecer nos termos propostos pelos organizadores. Deveria ser comunicado previamente à Brigada Militar e encaminhando um pedido de autorização à Prefeitura com pelo menos 15 dias de antecedência, que poderia ser aceito ou não. Para não falar da “proibição de impacto sonoro ou visual” e do prejuízo à circulação de carros e pessoas, algo que, por si só, já impediria a realização de qualquer ato político com mais de mil pessoas. Manifestações como a dos estudantes secundaristas que estão ocupando escolas estaduais em defesa de melhores condições de ensino também ficariam proibidas.

Na segunda-feira, o governador José Ivo Sartori (PMDB) divulgou nota oficial sobre o protestos contra o golpe, defendendo o direito às manifestações, mas criticando o que chamou de “tentativa política de gerar tumulto por meio de práticas já conhecidas pela sociedade gaúcha e brasileira”.