Por: Cesar Sanson | 29 Abril 2016
Foi aprovada ontem (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012. Segundo o texto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada a partir da mera apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), documento este que é feito pelo próprio interessado pelo empreendimento.
A reportagem é publicada por Greenpeace, 28-04-2016.
“A proposta não é apenas inconstitucional. Ela é imoral e insana. Libera a execução de obras sem medir seus impactos”, defende Marcio Astrini, de Políticas Públicas do Greenpeace. "Se entrar em vigor, funcionará como uma fábrica de tragédias, a exemplo do que ocorreu em Mariana, Minas Gerais".
Para o senador Blairo Maggi (PR/MT), relator da proposta, a PEC “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando sujeitas ao licenciamento ambiental.
Porém, ao contrário do que afirma o Senador, os ritos de licenciamento não existem para barrar projetos, mas sim para que se respeite o bem comum, para restringir excessos e promover o equilíbrio de direitos, fazendo com que o interesse coletivo prevaleça sobre os desejos individuais – o que já não ocorre corretamente, como é o caso de Belo Monte.
Se o processo atual já apresenta falhas, com a aprovação da PEC 65 as etapas necessárias para se conseguir a licença ambiental seriam extinguidas.
“O projeto não muda, mas sim elimina a legislação que trata de licenciamento ambiental e institui uma espécie de "vale-tudo" principalmente para grandes obras". A aprovação ocorre ainda apenas seis meses após a tragédia de Mariana. "Votam o texto enquanto ainda temos vítimas desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É um tapa na cara do país", aponta Astrini.
A iniciativa aprovada na comissão do Senado infelizmente não é a única em curso. O licenciamento ambiental no Brasil vem sofrendo constantes ataques de todos os lados: da Câmara dos Deputados (PL 3729/2004), do Senado Federal (PLS 654/2015) e também do próprio Ministério do Meio Ambiente, que quer alterar resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) sobre licenciamento.
Agora a PEC 65 segue para o plenário do Senado e, se aprovada, irá para análise na Câmara dos Deputados.