Números mostram vantagens para produtores comprometidos com a regularização ambiental.  Proposta de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) foi entregue a representantes de frigoríficos e exportadores reunidos em Brasília.

A reportagem é publicada pelo MPF – Ministério Público Federal, 07-05-2012.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs em Brasília, a representantes de frigoríficos e exportadores de carne bovina, um acordo unificado para regularização ambiental e social da cadeia produtiva em toda a região amazônica.  A proposta de um acordo único para todas as indústrias e compradores que atuam na Amazônia atende a uma reivindicação das indústrias e pode garantir vantagens para todo o setor, com isonomia de mercado.

Até agora, 97 empresas que compram e beneficiam gado no Pará, Acre e Mato Grosso aderiram aos acordos da pecuária sustentável.  A proposta do MPF é estender o acordo para Rondônia, Amazonas, Amapá, Tocantins, Maranhão e Roraima com um texto único, uniformizando as obrigações e incentivos dados aos produtores rurais em todos os estados da Amazônia.

O acordo foi debatido ontem, 3, e hoje, 4 de maio, em Brasília, com a presença dos representantes do setor produtivo, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Ministério da Agricultura, procuradores da República que atuam na Amazônia e subprocuradores-gerais da República Mário Gisi, Denise Vinci Túlio e Antônio Fonseca, coordenadores das Câmaras de Meio Ambiente, Patrimônio Público e Direitos do Consumidor do MPF.

O corregedor-geral da instituição, Eugênio Aragão, também participou do debate.  O setor produtivo concordou em avaliar a proposta e apresentar suas considerações em 30 dias.

“A tônica desse trabalho é o diálogo e não queremos impor metas de cima pra baixo.  A legislação é o limite, mas podemos ser propositivos e andar em etapas até a regularização ambiental e social.  Estamos conscientes das dificuldades do produtor”, explicou o subprocurador-geral da República Mário Gisi.

Pelo acordo desenhado pelo MPF, as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina se comprometem a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal, façam o georreferenciamento de suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes – iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de terras indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais ou uidades de conservação.

Em contrapartida, o MPF oferece uma série de garantias com apoio dos órgãos ambientais e fundiários: o desembargo simplificado das propriedades que se comprometam com a regularização, a obtenção de crédito rural sem exigência de certificação, melhorias nos sistemas de controle de trânsito de animais, prioridade na regularização fundiária e no cadastramento dos imóveis rurais.

O trabalho do MPF inclui negociações com os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e Eugênio Aragão anunciou negociações também com o Ministério da Agricultura para que um grupo de trabalho formate uma uma nova vantagem para os produtores rurais: a criação de um Selo de Inspeção Federal (SIF) não-industrial que contemple a produção artesanal do país.

Segurança jurídica

“A assinatura do acordo é importante para a sociedade e essencial para os produtores rurais.  Muitos produtores rurais, até 2009, tentavam se regularizar e só encontravam dificuldades, além do temor de serem multados e criminalizados.  Agora, todos estão se regularizando com segurança jurídica”, explica o procurador da República Daniel Azeredo Avelino, do Pará, um dos responsáveis pelas negociações.

“A solução completa da situação da pecuária na Amazônia passa pelo esforço de toda a cadeia produtiva.  Sabemos que existem produtores que agem corretamente, não só que agem incorretamente e o que o Ibama e o MMA puderem colaborar para incentivar a regularização ambiental da cadeia da pecuária será feito”, confirmou Paulo Cabral, representante do Ministério.

“Estávamos ávidos por uma regra progressiva que possa ser estendida para todos, que é o que essa proposta representa.  Vamos analisar os termos propostos pelo MPF e apresentar nossa contraproposta”, afirmou o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, Antônio Jorge Camardelli.

“O MPF tem demonstrado claramente que pode sim mover uma ação, fazer uma recomendação que manche negativamente a imagem de uma empresa, mas tem optado pelo caminho positivo, pela solução dos problemas dos produtores pela via da negociação”, disse Francisco Victer, da União das Indústrias Exportadoras de Carne.  “Temos que ressaltar a importância da inclusão de todos, sabemos que estamos ainda caminhando na maioria dos estados, mas é preciso que todos sigam o exemplo do Pará”, disse Lourdes Machado, advogada do frigorífico JBS, o maior produtor de carne do mundo.

O presidente da holding que controla o grupo JBS, Joesley Batista, apresentou ao MPF os números do controle que a empresa vem fazendo sobre os fornecedores para cumprir as metas da pecuária sustentável: em dois anos, foram excluídos cerca de 2100 fornecedores flagrados com desmatamento ilegal, trabalho escravo e invasão de terras indígenas e unidades de conservação.  Pelas estimativas da JBS, quase um milhão de bois produzidos irregularmente deixaram de ser comprados pela empresa.

“Conseguimos avançar e estamos cumprindo a legislação no Pará, porque as regras do jogo são as mesmas para todos, o clandestino é exceção agora”, disse Gil Reis, da Associação Brasileira de Exportadores de Gado.  “A mobilização e o convencimento dos produtores rurais é o pilar do trabalho, mas para chegarmos a isso – com audiências públicas, reuniões, negociações – é preciso primeiro assinar o Termo de Ajuste de Conduta.  O trabalho de regularização da pecuária bom para o meio ambiente e ótimo para os produtores rurais”, explicou Márcia Zollinger, procuradora da República no Mato Grosso.