12 Novembro 2013
Organizações e movimentos sociais entregaram, nesta semana, uma carta a autoridades brasileiras sobre a utilização do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) como mecanismo de mercado de carbono.
A reportagem é do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc e reproduzida por EcoDebate, 11-11-2013.
Organizações e movimentos sociais entregaram, nesta semana, uma carta a autoridades brasileiras sobre a utilização do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) como mecanismo de mercado de carbono. O documento foi entregue a diplomatas brasileiros na segunda rodada de negociações sobre mudanças climáticas da UNFCCC e Protocolo de Kyoto.
Entre os pedidos está a de que o mecanismo de REED não seja aceito como compensação às emissões dos países do Norte, sob nenhuma condicionalidade. Entidades como Via Campesina Brasil, Terra de Direitos, Fase, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, entre outras, argumentam que a solução à crise climática não passa pelos instrumentos de mercado, como REDD+. “O Brasil, enquanto um dos países megadiversos do mundo, tem o desafio de empreender uma real transição para um novo modelo de produção, distribuição e consumo, promovido pelo Estado”, e explicam na carta que segue abaixo as saídas que esperam ver adotadas.
Enquanto os países debatem internacionalmente o mecanismo, parlamentares brasileiros vem debatendo se existe necessidade imediata de discutir uma legislação nacional, já que ainda não foi finalizado um marco internacional sobre o tema. Ontem, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 195/2011, que regulamenta mecanismos de REDD+ no Brasil.
Brasília e Bonn, 09 de junho de 2011.
Excelentíssimo Sr. Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado
Excelentíssimo Sr. Ministro André Corrêa do Lago
Prezados Senhores,
Nós, organizações e movimentos sociais que lutamos pela justiça climática e somos membros do grupo Carta de Belém, temos acompanhado as políticas nacionais sobre mudanças do clima e as negociações no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) e do Protocolo de Kyoto.
Ficamos muito preocupados com o resultado das decisões de Cancun, que não foram suficientes para tomar medidas concretas de enfrentamento da crise climática, nem apontaram um caminho para a redução efetiva das emissões nos países de origem e para a criação de mecanismos que apoiem as populações mais vulnerabilizadas que já estão sendo e serão impactadas pelas mudanças climáticas.
Reiteramos nossa reivindicação de que o governo brasileiro rejeite a utilização do REDD+(Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) como mecanismo de mercado de carbono e que o mesmo não seja aceito como compensação às emissões dos países do Norte, sob nenhuma condicionalidade.
Reafirmamos nosso rechaço aos mecanismos de mercado como instrumentos para reduzir as emissões de carbono, baseados na firme certeza que o mercado não é o espaço capaz de assumir a responsabilidade sobre a vida no planeta. As últimas COPs, especialmente Copenhague e Cancun, e seus desdobramentos mostraram que os governos não estão dispostos a assumir compromissos públicos consistentes e assim transferem a responsabilidade prática de cumprimentos de metas à iniciativa privada, ao passo que as políticas domésticas, como no caso do Brasil, vêm sendo adequadas também aos interesses do mercado. Isso faz com que os investimentos públicos e o controle sobre o cumprimento de metas legitime o mercado mundial de CO2, que aparece como uma nova forma de investimento de capital financeiro e especulativo e de sobrevida a um modelo de produção e consumo falido.
Exortamos o governo brasileiro a reafirmar o principio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, para evitar que as decisões sobre os mecanismos de compensação e novas formas de mercado de carbono sejam adotadas, tanto para REDD + quanto no âmbito geral das fontes de financiamento para o segundo período de implementação do Protocolo de Kyoto ou em novas políticas setoriais.
Entendemos que os mecanismos de compensação não vão levar à redução das emissões necessárias nos países desenvolvidos e apenas desviam o foco das negociações que deveriam convergir para um acordo na COP 17. Este acordo deve se pautar por metas de redução de emissões para os países desenvolvidos bem maiores que os 40% em relação aos níveis de 1990, para o período de 2013-2017, baseadas na ciência e que considere as responsabilidades históricas e a dívida climática.
Percebemos com os projetos já em curso, que a desregulamentação do cumprimento das metas para o mercado pode também gerar graves consequências para as comunidades e populações locais dos países do Sul, tanto em relação à gestão e violação dos direitos a terra e territórios quanto sobre seus modos de vida e de seus povos associados ao manejo e conservação.
O país assistiu nas últimas semanas o impressionante aumento do desmatamento na Amazônia diante da iminência da flexibilização do mais importante marco ambiental do País, o Código Florestal, com o aumento de 540% entre março e abril deste ano, apenas no estado do Mato Grosso, segundo dados do IBAMA. A atual tentativa de desregulamentação nacional da matéria ambiental poderá ter sérias implicações para o cumprimento das metas internacionais assumidas, tanto na Convenção do Clima quanto na Convenção sobre a Diversidade Biológica, e coloca o Brasil diante de grave contradição entre sua política internacional e as iniciativas que vem tomando em âmbito doméstico.
Por tudo isso, as organizações abaixo assinadas defendem que as negociações internacionais sobre clima não podem estar focadas na transferência do cumprimento das metas para os mecanismos de mercado, como em instrumentos como REDD +. O Brasil, enquanto um dos países megadiversos do mundo, tem o desafio de empreender uma real transição para um novo modelo de produção, distribuição e consumo, promovido pelo Estado. Este modelo deve ser baseado em propostas já em curso a partir da matriz agroecológica, na economia solidária, na reforma agrária e na reforma urbana e democratização do uso e ocupação do solo, no manejo comunitário dos territórios e numa matriz energética diversificada e descentralizada, que garantam direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança e soberania alimentar.
Assinam:
Amigos da Terra Brasil
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
APTA – Associação de Programas em Tecnologias Alternativas – ES
Associação Global de Desenvolvimento Sustentado
CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária
CEPEDES – Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
ESPLAR- Centro de Pesquisa e Assessoria
FASE – Solidariedade e Educação
Fórum Carajás
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia
GIAS – Grupo de Intercâmbio em Agricultura Sustentável – Mato Grosso
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Jubileu Sul Brasil
Plataforma DHESCA Brasil
Rede Alerta contra o Deserto Verde
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
Terra de Direitos
Via Campesina Brasil
Para ler mais:
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COP19: Sociedade pede ao Itamaraty que não aceite REDD+ nas negociações sobre o clima - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
