A Câmara de Deputados da Nicarágua aprovou uma mudança constitucional que habilita a reeleição indefinida do presidente Daniel Ortega, confere ao Executivo a faculdade de legislar mediante decretos, com força de lei, e de nomear militares e policiais que se encontram em serviço ativo para ocupar cargos públicos. Elimina o segundo turno eleitoral e determina que um candidato vença nas eleições presidenciais com uma maioria relativa de votos. O pacote de medidas foi apresentado, anteontem, com 64 votos a favor, 25 contra e nenhuma abstenção, e incluiu reformas ao Código Militar que, na opinião dos legisladores opositores, outorgam ao Poder Executivo um maior controle sobre o exército nicaraguense.

A reportagem é publicada por Página/12, 31-01-2014. A tradução é do Cepat.

A Carta Magna anterior estabelecia que um candidato pudesse ganhar as eleições com uma porcentagem de 38%, sempre e quando essa diferença fosse maior em 5% dos votos obtidos pelo candidato que ficasse em segundo lugar. Vigente desde 1987, a antiga Constituição também proibia a reeleição de uma pessoa que houvesse exercido o cargo em duas ocasiões consecutivas.

Um grupo de deputados da opositora bancada do Partido Liberal Independente (PLI) denunciou, ontem, que a aprovação constitucional, debatida na Assembleia Nacional, nas mãos da governista Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), agiu “a mata cavalo” (rapidamente) e cria uma nova situação política no país que demonstra a pressa do presidente, Daniel Ortega, em ter o controle de todos os poderes do Estado.

O deputado do PLI, Eliseo Núñez, reiterou diante dos jornalistas que a desenfreada corrida por uma “aprovação atropelada” das reformas, enviadas ao Parlamento por Ortega, mostra que “na Nicarágua se estabelece uma nova ditadura”. Enrique Sáenz, deputado do dissidente Movimento Renovador Sandinista (MRS), manifestou à imprensa que a medida apressada das reformas à Carta Magna e ao Código Militar, abre a porta para um período de instabilidade no país. O legislador do MRS insistiu sobre a ideia de que um clima de instabilidade política pode conduzir a uma escalada de violência e protestos que “todos sabemos como começam, mas não como terminam”.

Entre suas reformas, a nova Constituição estende de quatro para cinco anos o período dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, e também proíbe que qualquer cidadão ocupe a presidência ou qualquer cargo público mediante um golpe de Estado. E castiga o transfúgio (a mudança de bancada parlamentar) para os deputados e funcionários eleitos mediante o sufrágio universal, entre outras emendas.

Enquanto isso, as emendas ao Código Militar, sancionadas igualmente entre terça e quarta-feira, reconhecem o exército como o único corpo militar armado, autorizam as forças armadas a coordenar a proteção dos sistemas de dados e de registros informáticos e subordinam o exército à autoridade civil exercida pelo presidente da Nação.

Uma das reformas substanciais do Código Militar faculta ao presidente da República estender o período do chefe do corpo militar que, antes da reforma, era de cinco anos, ou então removê-lo por alguma ação de desobediência. Igualmente, permite aos militares participar das diferentes comissões, conselhos e instâncias do Executivo que disponha o presidente da República e cria “a Força de Reserva do Exército”, embora não explique em que condições poderia se ativar esta nova força, nem quais são seus objetivos.

Essas reformas foram rejeitadas pelos organismos civis, partidos políticos, organismos defensores dos direitos humanos e pela Conferência Episcopal da Nicarágua, por considerarem que não respondem aos interesses da nação, mas aos de um partido político ou de uma oligarquia política ou econômica.

De sua parte, o deputado sandinista Edwin Castro criticou os liberais que rejeitam que o presidente seja quem dê as ordens às forças armadas. “Eu vejo uma incoerência, eles levantam a bandeira da subordinação dos militares aos civis e, de repente, dizem que é preciso subordinar ao ministro; o ministro é um simples secretário que o presidente acorre quando quer, então vejo como incoerente esse argumento”, destacou Castro, nas declarações reunidas pelo portal El 19 Digital.

“Descanse em paz o exército da Nicarágua”, proclamou Núñez, quando se iniciava anteontem a aprovação do novo código militar.

Já o ex-candidato presidencial e deputado Eduardo Montealegre sustentou que tanto a reforma da Constituição como as do código militar, somente servem para que “o ditador de turno” consolide o controle sobre as instituições democráticas do país. Os bispos, entretanto, destacaram em uma mensagem emitida em meados de dezembro passado que as reformas propostas, vistas em seu conjunto, estavam orientadas para favorecer “o estabelecimento e perpetuação de um poder absoluto, em longo prazo”, exercido por “uma pessoa ou um partido de forma de dinastia”.

O chefe do exército, general Julio César Avilés Castillo, em dezembro passado, reconheceu a necessidade de atualizar o Código Militar porque, desde 1994 (última data de sua atualização), foram criadas novas estruturas que não estão regulamentadas pela normativa.