Os acenos de aproximação da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deram certo e, pela primeira vez desde o agravamento da crise política, o Governo obteve uma vitória tática: conseguiu o apoio dos senadores na tentativa de minimizar o poder de fogo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inimigo aberto do Planalto.

Peemedebistas do Senado sinalizaram que estarão ao lado do Governo petista nas próximas batalhas no Congresso Nacional após o Planalto endossar documento apresentado por Renan que leva o ambicioso nome “Agenda Brasil”. São 29 propostas de alterações legislativas, algumas delas controversas no próprio PT, que poderiam, na ótica do senador e seus aliados, ajudar na retomada do crescimento brasileiro.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada pelo jornal El País, 11-08-2015.

As medidas vão desde a cobrança de valores dos usuários mais ricos do Sistema Único de Saúde (que hoje é gratuito), passam por mudanças nas regras de desapropriação de áreas para a criação de territórios indígenas, tratam da taxação de heranças e apoiam a regulamentação da terceirização dos serviços. Estão divididas em três eixos: melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal e proteção social.

Apesar de ser tratado como uma novidade, nem tudo é inédito. Das 29 sugestões, 19 já tramitam como propostas legislativas no Congresso. Até por isso, a presidenta disse a jornalistas que as ideias de Calheiros já haviam sido debatidas por sua gestão. “Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas. São propostas muito bem-vindas”, afirmou.

Rousseff aproveitou a oportunidade para enviar um recado ao seu ex-aliado político, Eduardo Cunha: “Eu queria até dizer que, para nós, é a melhor relação possível do Executivo com o Legislativo (...) Eu acho que essa, sim, é a agenda positiva para o país. Mostra, por parte do Senado, uma disposição em contribuir para o Brasil sair das suas dificuldades o mais rápido possível”.

Desde que foi citado como o receptor de 5 milhões de reais em propinas de um dos réus da operação Lava Jato, Cunha aumentou o grau de beligerância com o Governo, com o qual se declarou rompido.

O caso de Renan Calheiros foi distinto. Também citado na Lava Jato, Renan teve posicionamento mais errático, ora atacando o Governo, ora agindo moderadamente.

Irritado com o acerto, Cunha rebateu Rousseff nesta terça e deu sinais de que não pretende recuar.

Disse que não foi chamado para debater uma agenda positiva e mostrou que sentiu o golpe. “É uma tentativa de dizer que só existe o Senado e que está tudo bem. Mas isso não vai constranger a Câmara”. Como costuma se defender atacando, o deputado ainda criticou os senadores. “Se o Senado tivesse aprovado todo o ajuste [fiscal], o país estaria numa situação melhor”. A maioria das propostas legislativas que previam redução de gastos já foi votada pelos deputados. Mas os senadores ainda não avaliaram medidas consideradas importantes pela equipe econômica dilmista, como a que trata da reoneração da folha de pagamento dos trabalhadores. O tema deve voltar à pauta nesta semana.

A oposição à Rousseff na Câmara também reagiu à proposta de Renan. Um dos defensores do impeachment presidencial, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chamou a aliança entre o presidente do Senado e a presidenta da República de desgoverno e que isso demonstrava uma falta de comando.

“Semana passada o vice-presidente Michel Temer foi o primeiro-ministro, agora é Renan Calheiros quem manda. É uma troca: para Dilma ficar, Renan Calheiros assume”. Na semana passada, Temer disse que alguém precisava unificar o país.

O pacto entre o Planalto e Renan Calheiros acontece num momento delicado da crise política, e funciona como espécie de respiro para a presidenta, que viu sua base de apoio do Governo na Câmara implodir na semana passada. Dias atrás, Cunha liderou a votação das contas dos Governos anteriores (de Itamar a Lula), tudo para preparar terreno e avaliar as contas de 2014 de Dilma Rousseff que serão analisadas, e possivelmente rejeitadas, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana que vem. A rejeição das contas pelo TCU é uma das apostas da oposição para embasar um pedido de impeachment contra a Dilma na Câmara. O acerto também acontece às vésperas de a presidenta enfrentar um novo round de protestos nas ruas, no domingo.

Críticas no PT e de ministro

Apesar do aceno positivo de Rousseff, as propostas de Calheiros devem sofrer dificuldades para serem aprovadas inclusive por parlamentares do próprio PT. A razão foi que ele quer mexer em pontos que são considerados históricos e fundamentais por lideranças petistas. Entre eles, a demarcação de terras indígenas e o projeto de lei da terceirização.

“Estive em audiências em 14 Estados do Brasil e todos foram unânimes em dizer que são contra esse projeto aprovado na Câmara que prevê a terceirização de maneira ampla e irrestrita. Ela é praticamente a revogação da Lei Áurea [que extinguiu a escravidão no país]”, ponderou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Nos próximos dias, as bancadas do PT no Senado e na Câmara deverão se reunir para discutir cada um dos pontos sugeridos na “Agenda Brasil”. O objetivo é fazer uma análise detalhada e se posicionar favorável ou contrariamente a cada proposta. “Certamente haverá vários pontos de divergência”, afirmou Paim.

Outras proposições que devem ser questionadas são as que permitem a cobrança de usuários do SUS —ontem o ministro da Saúde, Arthur Chioro, sugeriu, em declaração citada pela Agência Estado, que a fórmula seria inconstitucional — a que cria uma idade mínima para aposentadoria, a que agiliza o tempo de emissão de licenças ambientais para obras do PAC, a que muda a as regras de licenciamento para investimentos em zonas costeiras e áreas naturais protegidas.

As 29 propostas de Renan

As propostas do presidente do Senado, Renan Calheiros, entregues para o Governo Dilma Rousseff foram divididas em três eixos.

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

•    Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
•    Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
•    Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
•    Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
•    Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
•    Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
•    Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
•    Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
•    Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
•    PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

•    Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.
•    Implantar a Instituição Fiscal Independente.
•    Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
•    Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
•    Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
•    Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
•    Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
•    Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
•    Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
•    Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
•    Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
•    Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
•    Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
•    Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

Proteção Social

•    Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
•    Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
•    Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
•    Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
•    Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).