Passados 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, o Estado brasileiro ainda precisa colocar todas as crianças em creches, auxiliar no reconhecimento de paternidade, instalar todos os conselhos tutelares, além de adequar a idade dos estudantes à série correspondente. Enquanto se discute a reforma da lei, parte de suas diretrizes segue descumprida pelo poder público.

A reportagem é de Isabela Palhares e Juliana Diógenes, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 12-07-2015.

“É uma legislação muito boa, cheia de promessas, cheia de direitos das crianças e de deveres do Estado. Mas, na prática, o Estado não cumpriu quase nada do que ele próprio legislou”, diz Guilherme de Souza Nucci, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Entre as desobediências à lei está, por exemplo, a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede de ensino. Apesar de o artigo 208 obrigar atendimento educacional, só na cidade de São Paulo são mais de 124 mil na fila – a Prefeitura diz que busca zerá-la neste mandato. Uns anos mais à frente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, 50% dos jovens de 15 a 17 ainda estão no ensino fundamental.

Importantes para garantir a proteção das crianças e dos adolescentes, os conselhos tutelares ainda não atingiram o número adequado para a demanda do País. Embora apenas seis dos 5.570 municípios não tenham um órgão instalado, o déficit chega a 632 – hoje são 5.906 conselhos no Brasil. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a recomendação é de um conselho para cada 100 mil habitantes.

Além da quantidade, Marcelo Nascimento, coordenador da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, afirma que o principal desafio para os próximos anos é equipar todos os conselhos. “Temos unidades que funcionam em uma garagem, essa não é a estrutura adequada para um local que vai receber crianças em situação de vulnerabilidade.”

Justificativa semelhante apresenta Flariston Francisco da Silva, coordenador de Políticas para a Criança e o Adolescente da Prefeitura de São Paulo. Segundo ele, mais oito conselhos serão instalados na capital até o fim do próximo ano para se somar aos 44 existentes. A cidade, porém, deveria ter 118 órgãos.

Para Ariel de Castro, advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (Condeca-SP), há carência de orçamento público e recursos privados destinados à área social e à cidadania. O artigo 4.º do ECA, por exemplo, prevê “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”. Um ponto que, para Castro, é desrespeitado.

Justiça. O artigo 145 do ECA orienta que Estados e Distrito Federal criem varas especializadas em infância e juventude, mas apenas 12% das comarcas instalaram estruturas exclusivas, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feita em 2014.

Esses órgãos são responsáveis por julgar menores de idade em conflito com a lei e, como determina o artigo 122, a internação só seria destinada para casos mediante “grave ameaça” ou “violência” – hoje na Fundação Casa 39% dos jovens internados estão ali por envolvimento com o tráfico de drogas. Metade foi criada sem a participação do pai, o que mostra que o Estado foi incapaz de implementar o que determina o artigo 86: criar serviço de identificação e localização de pais.

Diante da violência juvenil, o debate sobre a redução da maioridade penal ou do aumento do período de internação de três para oito anos ganha força. Mário Volpi, um dos redatores do ECA e oficial do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), critica as duas propostas. Não há, segundo ele, evidências que provem que o agravamento das penas reduz a violência. “Fez-se uma relação entre violência e adolescência que é inexistente.” Apesar dos limites, ele tem orgulho de seu trabalho. “Foi bom ver que o País se tornou um lugar melhor para uma criança viver nesses 25 anos.”

Mais da metade dos menores internos foi criada sem o pai

Ricardo, de 18 anos, perdeu os pais ainda na infância. A avó foi quem passou a criá-lo. Quando tinha 6 anos, a mãe morreu de problemas cardíacos. Quatro anos depois, o pai – traficante de drogas – foi baleado durante confronto com a polícia e não resistiu. Quando tinha 8 anos, Ricardo chegou a visitá-lo na cadeia. Lembra do muro alto e do “clima estranho”. “Lá era totalmente diferente de todo lugar que já passei.”

Colega de Ricardo, Jorge, de 17 anos, foi criado por mãe solteira com mais três irmãs. Todas de pais diferentes. Pela lei, Jorge está a um passo de se tornar adulto, mas até hoje ele nunca entendeu o motivo pelo qual o pai jamais se fez presente. “Não sei por que meu pai não me dá atenção. Se eu fosse depender dele, ele não vinha atrás. Não tinha interesse em me buscar (para sair).”

Miguel, o mais novo dos três rapazes, saiu apenas uma vez com o pai em seus 16 anos de vida. “Não via meu pai quando era criança. Ele me levou ao McDonald’s uma vez com a minha irmã. Não fui sozinho porque fiquei com medo.” Miguel voltou a encontrá-lo três anos depois, quando o pai prometeu que o levaria para a praia. “Acabamos nem indo. Só que nessa época conheci meus primos, minhas tias. Fiquei ‘mó’ feliz! Aí, ele sumiu de novo.”

Além de compartilhar a ausência paterna, Jorge, Miguel e Ricardo (nomes fictícios) têm outras características em comum: são adolescentes em conflito com a lei e vivem na mesma unidade da Fundação Casa, na Vila Maria.

Família. Dos 9.978 garotos que cumprem medidas socioeducativas na fundação, mais da metade foi criada sem o pai. De acordo com a direção da Fundação Casa, essa parcela dos internos viveu ou apenas com a família da mãe ou é filho de pai que está preso. Do total de jovens na instituição, 96% não estão na série escolar adequada para a idade e mais de 30% haviam abandonado os estudos meses antes de cometer o ato infracional.

Internação de jovens vira polêmica entre Executivo e Judiciário

A internação de menores de idade envolvidos com o tráfico de drogas em centros socioeducativos tem sido alvo de críticas tanto do Poder Executivo quanto do Judiciário. O texto prevê que a medida de internação seja aplicada apenas quando o ato infracional é cometido “mediante grave ameaça ou violência à pessoa”. No entanto, em São Paulo, 39% dos jovens da Fundação Casa estão internados por ligação com o tráfico.

A presidente da instituição, Berenice Giannella, lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê, em súmula, que a medida de internação deve ser adotada somente em casos de reiteração do adolescente, ou seja, quando há a prática de três atos infracionais anteriores. “Há muita internação desnecessária. Temos muitos meninos de primeira passagem que se envolveram com tráfico de drogas e recebem medida de internação”, diz.

Berenice critica também a decisão do Judiciário pela internação provisória, que mantém os menores em conflito com a lei por 45 dias em unidades de atendimento. “Há uma mentalidade entre os juízes que determina a provisória só para dar um susto no jovem. Depois acabam liberando.” Segundo Berenice, atos infracionais como depredação de abrigos ou escolas, por exemplo, têm gerado a aplicação desnecessária de medidas de internação por parte dos juízes.

Tráfico. De acordo com Egberto Penido, juiz da 1.ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP) e responsável pela Justiça Restaurativa, há uma forte tendência entre os magistrados de compreender o tráfico de drogas como uma “violência indireta” contra a sociedade.

“É realmente polêmica (a internação). Há uma linha que entende que há relação entre o tráfico e a violência. Se o adolescente se envolve pela primeira vez, eu não passo internação. Para isso, há uma resposta: liberdade assistida ou semiliberdade.” Para Penido, a internação é só em casos de reincidência.

Segundo o desembargador do TJ-SP Guilherme de Souza Nucci, o Executivo não cria condições e estrutura para ressocializar os adolescentes em liberdade assistida nos casos de tráfico de drogas. “O descaso pelas penas alternativas nasce nos governos locais e impede que os juízes as vejam como alternativa. Porque senão, são acusados de impunidade”, afirma.

Na opinião da psicóloga Cenise Monte, ex-coordenadora executiva do Unicef em São Paulo, falta articulação entre Judiciário e Executivo com a escola e a família. “Punem o jovem, mas não desmontam o ponto de venda de droga. Em muitos casos, não manda (o adolescente) para apoio mental nem cobra dos pais uma presença maior. As medidas socioeducativas, que deveriam educar, não educam. O ECA é implementado pela metade.”