27 Outubro 2015
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou no dia 21 de outubro o PL 5069/13 que posteriormente irá à votação na Câmara e no Senado.
Tal projeto define-se pela negativa: propõe impedir o acesso das mulheres à anticoncepção de emergência, ao atendimento da saúde reprodutiva, aos serviços já escassos de interrupção da gravidez nos casos previstos por lei. Tenta ainda impedir que as mulheres tenham acesso à informação sobre o aborto e que o tema seja discutido socialmente. Propõe também a prisão de profissionais de saúde que realizem o abortamento em qualquer circunstância e que novamente se exija de mulheres que engravidem após estupro, o exame de corpo de delito e o registro do Boletim de Ocorrência policial.
A reportagem foi publicada por Portal Fórum, 26-10-2015.
Trata-se de um elenco de propostas proibitivas que tentam de todas as maneiras, cercear mais ainda os direitos das mulheres já tão desrespeitados.
Se este projeto for aprovado já podemos prever suas consequências: retrocesso na saúde reprodutiva, aumento do número de abortos clandestinos, aumento da mortalidade materna, crescimento das clínicas clandestinas.
Razões de ordem religiosa são as que movem parlamentares que por um enganoso discurso de “defesa da vida”, condenam milhares de mulheres à insegurança social, insalubridade e muitas vezes até mesmo à morte.
Nós, Católicas pelo Direito de Decidir não queremos um Estado religioso, parcial, que desrespeite a própria Constituição e os princípios da laicidade. Todas e todos nós somos testemunhas de que não é a criminalização do aborto que faz com que sua prática diminua; ao contrário, é a ilegalidade quetem condenado muitas mulheres à morte por abortos inseguros e clandestinos.
Se, por absurdo, o PL-5069 vier a ser aprovado, pesará nas consciências dos legisladores a responsabilidade por cada mulher brasileira que tiver seu corpo ou sua vida comprometidos por essa lei.
Nestes dias, de intensas manifestações da sociedade civil contrárias ao PL-5069, Católicas pelo Direito de Decidir vem somar-se, trazendo sua indignação e exigindo que os parlamentares de nosso país zelem pelos direitos de cidadania de todas e todos. Deixem as mulheres viver em paz! Deixem de querer regular nossos corpos e nossas vidas!
