A aprovação na Câmara do controverso projeto que amplia as possibilidades de terceirização de contratações contribui para o clima de fim era de ouro para os trabalhadores brasileiros que, na última década, viram, com a economia aquecida e desemprego em baixa, seu poder de barganha e seus salários crescerem.

A reportagem é de Heloisa Mendonça e publicada por El País, 09-04-2015.

A nova legislação, cujo texto básico foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira, permite que empresas possam terceirizar não apenas as atividades-meio, como limpeza e vigilância, mas também seus serviços principais. A modalidade, de acordo com especialistas críticos dela, pode representar um enfraquecimento do poder de negociação salarial e perdas de benefícios antes pactados por categorias profissionais.

Entre o cabo de guerra criado entre empresários e os trabalhadores, são os últimos que temem perdas  em um ambiente já complicado de crise econômica e com sinais de crescimento do desemprego. “O contexto das negociações coletivas serão mais difíceis que no ano passado, com a novas mudanças e o cenário de crise e inflação alta”, afirma Clemente Ganz do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em 2014, o ganho real médio (acima da inflação) dos trabalhadores foi superior ao de 2013, mesmo em uma economia mais enfraquecida.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto, que continuará sendo votado na semana que vem na Câmara e que ainda tem que passar pelo Senado, é que o texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade. O que significa que esses trabalhadores podem receber valores de piso salariais menores do que se eles fossem contratados diretamente.

“É um retrocesso muito grande que permite ainda mais a concentração de renda. Estão rasgando e jogando fora uma série de tratados históricos”, explica Ricardo Stefani, mestre em administração pública do Ibmec. “O mais irônico é que isso acontece justamente no Governo do Partido dos Trabalhadores”, completa.

Os apoiadores do projeto defendem que a medida pode trazer uma maior especialização podendo elevar a produtividade de alguns setores, mas Stefani defende que historicamente não se verifica esse aumento. “Esse projeto vai beneficiar apenas os empresários que poderão cortar custos, mas falar que será mais produtivo é balela.”, afirma.

Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústrias (CNI), apenas 2% das empresas terceirizam parte dos seus processos buscando especialização, a principal motivação para 91% é a redução de custos.

Com a nova lei, a perspectiva é o número de terceirizados aumentar. Hoje são quase 13 milhões que representam 26,8% do mercado formal de trabalho, de acordo com os dados do Dieese.

Para os juízes trabalhistas, o aumento desse setor pode ser nocivo, já que os terceirizados recebem salários menores do que os regulamente contratados, além de possuírem uma jornada maior e estarem mais sujeitos a acidentes de trabalho. Em 2013, o salário médio dos trabalhadores terceirizados era 24,7% menor que os contratados diretos, segundo o Dieese.

CLT 'Intocável'

Na opinião do professor de direito Luiz Guilherme Migliora, da FGV, a lei é importante para regularizar o setor, e a temida precarização do trabalho deve acontecer apenas em empresas que possuem benefícios além dos previstos por lei. "Essas sim podem acabar não estendendo essas regalias ao terceirizados. E obviamente a má utilização seguirá acontecendo com lei ou sem lei", explica.

Para o especialista, o que realmente deve ser mudado é a "intocável" lei trabalhista básica brasileira de 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a chamada CLT. “Nenhum político quer tocá-la. E continuamos com altos custos de trabalho e uma jornada anacrônica e desatualizada para o momento em que vivemos”, conclui.

Guia básico para não se perder no debate sobre a terceirização

O texto analisado na Câmara deve sofrer alterações porque pontos específicos do projeto, os chamados destaques, só começam a ser votados na semana que vem. Depois, ele segue para o Senado e, se aprovado lá, terá de ser sancionado ou vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Aqui algumas questões gerais sobre o tema:

Qual a legislação atual?

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda com o projeto de lei?

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores.

O que dizem seus apoiadores?

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas.

O que os críticos ao projeto dizem?

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. "Todas as pessoas que, por exemplo, trabalham como terceirizados de uma montadora de veículos ficariam debaixo de um mesmo 'guarda-chuva', mas sem uma representação sindical", destaca o advogado Ericsson Crivelli. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.

Como ficam os direitos do trabalhador terceirizado?

O projeto prevê que os terceirizados tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante, como alimentação em refeitório e serviços de transporte. Por outro lado, o projeto de lei não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade da empresa, o que pode ser prejudicial. Os terceirizados podem passar a ser representados por diferentes categorias e perder benefícios conquistados pelo setor, como piso salarial maior, plano de saúde. Por exemplo, se um funcionário de um banco passa a ser terceirizado, ele pode mudar para outra categoria com menos poder de barganha que os bancários, por exemplo, e ver o piso salarial diminuir. "A empresa reduz o custo, pois deixa de pagar ao empregado as verbas devidas aquela categoria preponderante", explica a advogada trabalhista e professora da PUC-SP Fabíola Marques.

De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?

A empresa terceirizada continua sendo responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho realizado por seus funcionários. O texto prevê que o contrato de terceirização deverá especificar o serviço a ser prestado, o local e prazo para realização da atividade. Caso o empregado não consiga receber o salário, ele poderá entrar com ação contra a tomadora do serviço.

Por que no debate também aparece a palavra "quarteirização"?

O projeto de lei permite que a empresa terceirizada subcontrate serviços de outras empresas, a chamada quarteirização, porém é necessário estar no contrato.