O Observatório reafirmou os seus propósitos de contribuir no acesso, sistematização e publicização das informações sobre a realidade a partir da LAI – Lei de Acesso a Informação, que foi aprovada em 2011 e em maio de 2012 iniciou a vigorar. Entre as diretrizes que orientam esta Lei, destacam-se a “divulgação de informações de interesse público”, “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”, “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública” e o “desenvolvimento do controle social da administração pública”.

Numa perspectiva de monitorar a implementação da Lei, o Observatório do Vale acessou o sítio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), um dos primeiros organismos do estado que disponibilizou informações sobre os investimentos públicos a partir das informações disponibilizadas pelas prefeituras municipais. A primeira aproximação feita pelo ObservaSinos deu-se com as contas da saúde. Seguiu-se a aproximação com as informações sobre a educação.

Para a compreensão e análise destas informações faz-se importante algum esclarecimento sobre as fontes e as ferramentas de acesso a estes dados.

O TCE-RS disponibiliza em seu sítio os gastos do Poder Executivo Municipal na Educação. Lá, as informações são apresentadas nas Subfunções: Educação Especial, Educação Infantil, Educação Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissional, Ensino Superior e Outras Subfunções. Sendo que, estes itens foram definidos nos termos da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999.

As informações apresentadas correspondem ao total da despesa liquidada no exercício, ou seja, foram considerados os valores liquidados no exercício consultado, independente do exercício em que as despesas foram empenhadas e estas são oriundas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) com exceção das informações que constam no item Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Isso quer dizer que se levou em conta os valores efetivamente gastos com a educação independente do período (exercício) em que foram empenhados ou inseridos no orçamento.

Importante destacar que o TCE-RS informa neste mesmo espaço que os dados que foram prestados contas não foram analisados pelo TCE. É possível visualizar as informações nas Subfunções através dos Programas, Projetos e Atividades, Recursos Vinculados a estes e Rubrica (definida como nível orçamentário que especifica a destinação dos recursos financeiros a serem gastos) por ano de execução.

No item Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é possível visualizar o quanto de recurso foi aplicado em relação a Receita Líquida de Impostos e Transferências – esta informação também pode ser vista no item Estatística.

A partir destas orientações, foram reunidas as informações sobre os recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) em 2011 pelos municípios do Vale do Rio dos Sinos, confrontados com a receita líquida dos impostos e transferências.

Observa-se que os municípios do Vale que mais investem na educação, confrontando com a receita de impostos são: Ivoti, Araricá e Estância Velha.

O ObservaSinos comprometido com o fortalecimento do controle social, tanto quanto a LAI, que pode e deve ser exercido pela população, organizações da sociedade civil e também pelos conselhos municipais, encaminhou o debate sobre esta realidade do investimento na educação com o Conselho Municipal da Educação de São Leopoldo.

Fabiane Bitello, presidente do Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo (CME/SL) e 2ª Secretária da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-RS) pontualizou suas considerações por e-mail.

Bitello inicia dizendo que CME/SL “foi criado em 1972, através da Lei Municipal nº 1.680, mas infelizmente esta Lei não passou de mera formalidade, sendo que o CME/SL foi composto de fato apenas em 2003, por pressão da Constituição Federal e também da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN)”.

Descreve que “a partir da sua instituição, o CME/SL vem ano a ano construindo uma caminhada de muitas lutas e vitórias para a Educação capilé, pois em 2007 foi instituído o Sistema Municipal de Ensino, que deu autonomia na gestão das normas e fiscalização da qualidade da Educação ofertada, bem como, fortaleceu ainda mais o Colegiado, que teve o reconhecimento da Administração Pública Municipal de sua importância com esta valorização”.

Bitello relembra que “ao iniciarmos o Sistema Municipal de Ensino, o CME/SL encontrou a rede pública municipal praticamente toda credenciada e autorizada, mas o mesmo não acontecia com a rede privada de Educação Infantil. Em 2008, após a realização do levantamento do Sistema, encontramos apenas 05 Escolas de Educação Infantil Privadas devidamente autorizadas a funcionar”. Fazendo um breve balanço diz que “passados apenas 04 anos, temos cadastradas cerca de 70 Escolas de Educação Infantil Privadas, onde já aprovamos mais de 50 e estamos finalizando os processos restantes. Esta é uma vitória para toda a cidade, pois conseguimos assim garantir a oferta de espaços qualificados, com profissionais habilitados, o que gera segurança e aprendizagens significativas para nossos pequenos capilés!”.

Sobre o acompanhamento e controle social dos recursos aplicados em educação Bitello destaca: “Em 2008 o CME/SL optou por fomentar a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (COMFUNDEB/SL), a fim de que este Conselho pudesse realizar a fiscalização efetiva dos recursos advindos do Fundeb e, por consequência, do recurso de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Com isso, o CME/SL não realiza a fiscalização direta, mas solicita anualmente a prestação de contas das aplicações e verbas do investido em Educação. Para o ano de 2012, já acordamos com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) que deverá ser apresentado ao CME/SL a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de que possamos exarar parecer sobre a projeção de investimento na Educação para o ano de 2013”.

Salienta ainda que “não só dos dados apresentados pelo TCE-RS, mas também das informações enviadas do COMFUNDEB e do Conselho Municipal de Alimentação (CAE/SL) ao CME/SL, constatamos que não em só em 2011, mas nos últimos anos, a Administração Pública Municipal vem realizando várias melhorias nas unidades escolares, a valorização dos profissionais da Educação (que também é investimento direto na qualidade da mesma), a oferta de alimentação balanceada e de alta qualidade, construção de novos estabelecimentos de ensino, entre tantos outros investimentos, mostram que a atual gestão pública reconhece o papel da Educação para a nossa cidade, bem como apresenta a implantação e implementação de políticas públicas para toda uma população que carecia deste olhar”.

Bitello, quando questionada as demandas existentes no conselho, destaca que “se observarmos sobre a perspectiva de aplicação direta dos recursos, o CME/SL não recebe nenhuma, pois, como coloquei acima, esta fiscalização é atribuição do COMFUNDEB/SL e do CAE/SL, mas somos parceiros na construção de políticas públicas que façam a diferença e ampliem cada vez mais a qualidade social da Educação ofertada!”.

A realidade da educação foi também apresentada e debatida na Oficina sobre os indicadores educacionais, que foi realizada em dois módulos nos dias 6 e 20 de junho do corrente ano. As informações e análises apresentadas nestes eventos estão disponibilizadas para o acesso no sítio eletrônico do Instituto Humanitas Unisinos – IHU