08 Mai 2017
Descontar até 45% do salário para pagar alimentação e moradia dentro da fazenda, trabalhar 18 dias seguidos e permitir a venda de 30 dias de férias são alguns dos pontos de um controverso projeto de lei do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Com o argumento de que não quer “favorzinho” entre patrão e trabalhador rural, o deputado defende novas regras com a argumentação de que é necessário aumentar o lucro e diminuir custos. Trabalhadores reclamam e há temor de que eventual flexibilização excessiva das regras gere reação comercial de importadores de produtos agrícolas do Brasil.
A reportagem é de Fernando Nakagawa e André Borges, publicada por O Estado de S. Paulo, 07-05-2017.
Apresentado no fim do ano passado, o projeto de lei 6.442/2016 quer novos parâmetros para a relação trabalhista rural com flexibilização de regras e delimitação das responsabilidades. “No intuito de prestigiar esse tão importante setor fomentando sua modernização e desenvolvimento, o aumento dos lucros e redução de custos e gerar novos postos de trabalho é que se propõe a alteração da lei”, explica a exposição de motivos do projeto que está parado nas comissões.
“Se servem alimentação para você, isso tem um custo. Se oferecem moradia, tem custo. Alguém tem que pagar isso e isso tem que ser formalizado”, explica o tucano. Para delimitar responsabilidades e obrigações, o projeto prevê que a remuneração poderá ter desconto de até 20% do salário mínimo “pela ocupação da moradia” e até 25% pelo “fornecimento de alimentação sadia e farta”. Assim, com valores atuais, a casa e comida levariam 45% do salário ou R$ 421,65. Para os defensores do projeto, a regra inverterá o entendimento da Justiça que tem somado benefícios aos salários para calcular indenizações e multas.
Com o mesmo espírito, o texto prevê que empregados que morem no local de trabalho terão direito “da venda integral das férias”. “Informalmente, isso já existe na prática. É hipocrisia eu ser criticado por isso”, reage Leitão. O projeto prevê ainda que “a fim de possibilitar melhor convívio familiar e social” empregados poderão trabalhar até 18 dias consecutivos quando a moradia for distante. O deputado compara a situação a dos petroleiros que ficam vários dias nas plataformas marítimas.
“O projeto quer retirar a regulação do trabalho rural, mas parece socialmente perverso”, diz o professor de direito do trabalho da Faculdade de Direito da USP, Antônio Freitas Júnior. Ele cita como exemplo a previsão de infraestrutura mínima nas frentes de trabalho. O texto impõe exigências como “porta de acesso com fechamento que garanta privacidade” nas instalações sanitárias ou “recipientes de lixo com tampas”. Um artigo depois, porém, prevê que nada disso será exigido nas frentes de trabalho com menos de 20 trabalhadores ou em locais de “difícil acesso”.
Freitas Júnior alerta que a adoção do texto gera até possibilidade de retaliação comercial. “Não dá para vender um produto na Europa com essa lei. Teríamos reações e queixas em instâncias internacionais do trabalho e comércio”, diz. Além disso, o professor nota que fora do mérito há problemas na elaboração. “Há uma gafe de redação porque o projeto quer revogar portaria”. Para anular uma portaria, não é preciso aprovação legislativa e basta a decisão administrativa.
Entre os trabalhadores rurais, a proposta tem gerado reações iradas. “O deputado defende retomar práticas do século XIX. É uma regulação que se chega perto de regras que eram base da escravidão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Aristides Santos. “É um absurdo falar em trabalho escravo. O assunto foi totalmente distorcido”, diz o autor Nilson Leitão.
Apesar de rechaçar as acusações, o deputado reconhece que o texto, se aprovado, mudará. “A redação vai ser mexida. Nenhuma proposta sai como entrou”.
