O projeto aprovado por maioria no plenário de Comissões introduziu mudanças propostas pela Frente Ampla Progressista (FAP), que, no entanto não o votou. O principal: baixou de 20% para 15% o limite de terras que poderão ser de propriedade de estrangeiros.

A reportagem é de Sebastián Premici e está publicada no jornal Página/12, 14-12-2011. A tradução é do Cepat.

O projeto que pretende regular as operações de compra e venda de terras por parte de pessoas ou empresas estrangeiras já está pronto para ser debatido nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, foram constituídas as comissões de Legislação Geral, que ficou a cargo de Luis Cigogna (FpV), de Assuntos Constitucionais, Diana Conti (FpV), e da Agricultura, Luis Basterra (FpV), as quais aprovaram o parecer por maioria. Junto com este tema, a sessão especial tratará do Orçamento 2012 e uma série de leis econômicas. O projeto do Executivo fixa um limite de 15% do território nacional com possibilidade de ser vendido para estrangeiros (extensível às províncias e municípios) e cada proprietário não poderá adquirir mais de mil hectares. Em nenhum caso, as empresas ou pessoas de um mesmo país poderão ultrapassar os 30% da extensão total estabelecida.

O parecer do executivo, que também contou com o aval de Felipe Solá e dos peronistas de San Luis, incluiu as modificações que haviam sido propostas pela Frente Ampla Progressista (FAP), durante a discussão que se deu ao longo do ano. Nesta oportunidade, o bloco não acompanhou o parecer.

"Temos que proteger um recurso estratégico não renovável. Tempos atrás, havíamos sido advertidos sobre o aparecimento de pessoas físicas ou jurídicas que adquiriam centenas de milhares de hectares de terra. Devemos evitar estas situações, mas sem uma coloração xenófoba", afirmou Cigogna durante o início do debate.

O projeto que busca regular a posse da terra em mãos de estrangeiros foi enviado pelo Poder Executivo em abril de 2011. A iniciativa havia sido anunciada pela própria presidente Cristina Fernández de Kirchner no início das sessões ordinárias deste ano. No entanto, seu processo de elaboração começou em novembro de 2010. Para sua formulação, o Ministério da Agricultura criou uma equipe multidisciplinar (agrônomos, advogados, antropólogos, etc.) que trabalhou junto com o advogado Eduardo Barcesat e o especialista em direito agrário Aldo Casella, um dos intelectuais consultados pela Federação Agrária para construir seus projetos de lei.

O projeto que o Executivo decidiu colocar em discussão é, na realidade, o resultado de algumas sugestões que haviam sido formuladas pela deputada com mandato cumprido Verónica Benas, primeiro bloco SI e depois da FAP. A norma específica pela qual se entenderá por terras rurais "toda extensão de terra situada fora do perímetro urbano, independentemente de sua localização ou destino".

Os limites mais taxativos fixam o patamar de 15% como teto máximo para vender a proprietários estrangeiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas. No projeto original, o limite era de 20%. Outra novidade é que esse limite se faz extensivo aos municípios, departamentos e províncias. Um dos temas mais questionados tinha a ver com o limite de mil hectares como teto máximo para cada comprador. A oposição queria incluir a definição de unidades produtivas, mas o Executivo rechaçou esse termo. Contudo, se aceitou especificar o limite de mil hectares "ou uma superfície equivalente". Para fixar esta equivalência, o Conselho Interministerial de Terras Rurais deverá levar em conta a localização das terras, assim como também a capacidade e a qualidade para o seu uso.

Por outro lado, a norma indica que as operações de compra e venda de terras não podem ser consideradas um investimento. Este artigo tem por objetivo evitar qualquer questionamento perante o Ciadi. O deputado do radicalismo Ulises Forte, da Federação Agrária, questionou o parecer e reclamou uma lei integral de terras. "Uma coisa é que a maioria numérica imponha um debate e outra é que te imponham uma questão quase ditatorial do tipo "se temos os votos não escutamos mais ninguém’", assinalou Forte.

O atual ministro da Agricultura, Norberto Yauhar, afirmou, em uma reportagem do jornal Página/12 publicada na segunda-feira passada, que este projeto representava o primeiro passo de um conjunto de normativas que deverão resolver "os conflitos sobre a terra, como são as ocupações indevidas de campos, arrendamentos e a situação dos povos originários".