Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets

Apostas online ou bets | Crédito: Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

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12 Novembro 2026

Se não for analisada antes do recesso parlamentar, medida poderá ficar para a nova legislatura, que terá maior bancada de direita e favorável à exploração do mercado de apostas.

A reportagem é de Niara Aureliano, publicada por ExtraClasse, 11-11-2026.

Nesta quarta-feira, 11 de novembro, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) assinou a prorrogação da medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, as bets. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A proibição continua valendo e ainda precisará ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade. A MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado. O novo prazo final é 5 de março de 2027. Caso não haja votação antes do recesso parlamentar, deputados e senadores que tomarão posse em fevereiro deverão definir se liberam ou mantêm a proibição das bets.

Ocorre que a bancada de direita deverá ser maior no próximo ano e o governo enfrentará maiores dificuldades para aprovar suas propostas. O presidente Lula proibiu as bets em 25 de setembro via MP, que teria validade até dezembro deste ano.

A prorrogação por 60 dias é prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Elas têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não tiver sido concluída.

Suprema Corte também analisa o tema

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça no país e discutem a constitucionalidade da MP que proibiu as bets, no último domingo, 8 de novembro.

A decisão é válida até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP no STF. O ministro atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. No pedido, o chefe da PGR ponderou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica.

A determinação ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

No sábado, 6, a desembargadora Adriana Pileggim, do Tribunal Regional Federal (TRF-3) em São Paulo, liberou a operação de três plataformas argumentando que houve “enorme prejuízo” às empresas com a extinção de seus serviços em tão curto prazo. As plataformas eram a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online, todas da CDA Gaming.

Em audiência no STF, no dia 3, Fux defendeu a manutenção da proibição das apostas online, elencando especialmente a ludopatia (vício em jogos) como problema de saúde pública. O debate na Corte deve subsidiar a análise de oito ações que tramitam no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas online e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.

O governo de Michel Temer (MDB) autorizou a operação de bets no país. Lula, em 2023, articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. Em setembro de 2026, determinou o banimento das apostas. Entidades do setor recorreram ao STF.

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