10 Março 2026
Para muitos, valor representa a única fonte de sustento durante os meses em que a captura de determinadas espécies é proibida.
A reportagem é de Martha Cristina Melo, publicada por Sul21, 09-03-2026.
Há mais de seis meses, pescadores artesanais da Lagoa dos Patos convivem com a incerteza. Sem o pagamento do seguro-defeso — benefício que garante renda mínima durante o período em que a pesca é proibida —, centenas de famílias passaram a enfrentar dificuldades financeiras. Para muitos, o valor, equivalente a um salário mínimo mensal, representa a única fonte de sustento durante os meses de defeso, quando a captura de determinadas espécies é proibida para assegurar a reprodução e a preservação ambiental.
A interrupção ocorreu após a publicação da Medida Provisória 1.303/2025, em junho do ano passado. A norma reforçou as regras de concessão do benefício e passou a exigir que os municípios fossem responsáveis pela homologação dos registros pesqueiros — etapa que, segundo os trabalhadores, não estava estruturada para ser implementada imediatamente.
Em Pelotas, onde está localizada a Colônia de Pescadores Z3, a comunidade aponta que a medida não considerou o tempo necessário para adaptação às novas exigências. Em sessão ordinária na Câmara de Vereadores do município, em setembro de 2025, a representante comunitária Célia Carvalho afirmou: “A entrada em vigor da medida provisória se deu em um período em que não houve tempo para adaptação à regra. Mais do que isso, os procedimentos necessários para a nova regra sequer estão definidos até o momento”.
Novo anúncio, novas dúvidas
A situação ganhou novos contornos em fevereiro deste ano, quando o Governo Federal anunciou que daria início ao pagamento do auxílio para mais de 40 mil pescadores no país. O anúncio reacendeu a expectativa das comunidades que integram a Lagoa dos Patos, mas também levantou dúvidas sobre as parcelas retroativas e sobre quem, de fato, será contemplado.
De acordo com a superintendente da Pesca e Aquicultura no Rio Grande do Sul, Ana Spinelli, os pagamentos atualmente em curso seguem as regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.527/2025. Segundo a autoridade, os períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 já estão sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e vêm sendo pagos conforme a programação de cada solicitação.
Já os valores referentes aos períodos anteriores a essa data, Spinelli esclarece que permanecem na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses casos, afirma, ainda dependem de tratativas no âmbito do próprio instituto, responsável pela análise das solicitações feitas antes da mudança.
Seguro-defeso
Criado para preservar os períodos de reprodução de diversas espécies, o seguro-defeso é um auxílio pago aos pescadores artesanais registrados, cujo sustento depende da atividade. Durante o chamado “defeso”, intervalo em que a pesca é proibida, os trabalhadores ficam impedidos de exercer a profissão, enquanto o valor funciona como compensação temporária.
Para ter acesso ao seguro-defeso, o pescador precisa possuir registro profissional ativo e comprovar que exerce a pesca de forma artesanal e contínua. Em regiões como a Lagoa dos Patos, onde a pesca sustenta comunidades inteiras, o seguro-defeso representa, há décadas, uma política pública essencial para a manutenção da subsistência de centenas de famílias.
Realidade entre colônias
Na Colônia Z3, cerca de 800 pescadores encaminharam o pedido de auxílio entre maio e junho do ano passado, referente aos quatro meses seguintes. Segundo o presidente do Sindicato dos Pescadores Z3, Nilmar Conceição, nenhum desses trabalhadores recebeu as quatro parcelas integrais. “Uma porcentagem muito pequena recebeu três parcelas. Outra parte, a maior, não recebeu nenhuma. Alguns receberam uma ou duas. Esses 800 [pescadores] estão todos pendentes”, afirma.
Em Rio Grande, município vizinho de Pelotas, o cenário se repete. Segundo o presidente da Colônia Z1, Nilton Machado, apesar das audiências públicas e reuniões com o Ministério da Pesca, o sentimento é de frustração. “[A comunidade] enfrentou desde dificuldades na alimentação até o ‘nome sujo’. Atraso em conta de luz, água, fármacia (…) Todo o trabalho realizado pelas colônias não foi suficiente para sensibilizar o governo. A sensação é que será retirado definitivamente um direito que tínhamos há mais de 25 anos”, explica.
Diante da ausência de solução administrativa, a alternativa encontrada foi a via judicial. O CIDIJUS — programa permanente de assessoria jurídica vinculado à Universidade Federal do Rio Grande (FURG) — passou a ingressar com ações individuais contra a União. O advogado e coordenador do projeto, José Ricardo Costa, informa que a equipe já contabiliza 874 ações relacionadas ao seguro-defeso, sendo 530 já ajuizadas. Até o momento, 253 obtiveram sentença procedente.
“Todos os processos julgados até agora foram procedentes, seja para garantir as quatro parcelas, seja para assegurar o pagamento da última parcela”, afirma Costa. Segundo ele, aproximadamente 3 mil pescadores do estuário foram afetados e cerca de 70% ainda não receberam as quatro parcelas integrais. “O governo ainda não disse como pretende pagar esse passivo. Em nenhum momento houve anúncio claro sobre a regularização dos atrasados”, pontua.
Desde novembro, a responsabilidade pela operacionalização do benefício passou do INSS para o MTE, mas a transição não solucionou a pendência dos valores acumulados. O programa de assessoria jurídica existe desde 2016 e mantém atuação contínua junto às colônias da região sul. Com o aumento das negativas, as ações passaram a ser protocoladas em massa no fim de 2025. A expectativa é que o número ultrapasse mil processos.
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