12 Abril 2024
Legislação determina que venda de agrotóxicos só pode ser feita com receita assinada por engenheiro agrônomo ou técnico agrícola. Mercado Livre assinou acordo com o Ministério Público se comprometendo a coibir esse tipo de anúncio.
A reportagem é de Hélen Freitas, publicada por Repórter Brasil, 12-04-2024.
Antipulgas, Carrapatos, Insetos E Formigas: essas são as palavras-chave usadas na venda ilegal do agrotóxico Regent 800 WG no Mercado Livre e no Magazine Luiza, dois dos maiores marketplaces do país.
Uma investigação da Repórter Brasil encontrou esse e outros agrotóxicos sendo comercializados irregularmente nas plataformas. Os anúncios são de responsabilidade de terceiros, mas especialistas criticam os sites por falta de monitoramento e não exclusão das ofertas.
Fabricado pela Basf, o Regent é destinado exclusivamente ao uso em lavouras. Seu ingrediente principal, o fipronil, é classificado como possivelmente cancerígeno pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos. Devido ao seu efeito mortal às abelhas, foi banido na União Europeia e teve alguns dos seus usos suspensos no Brasil este ano pelo Ibama.
A legislação brasileira determina que a venda de agrotóxicos só pode ser feita a partir da apresentação de uma receita assinada por um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola, e em estabelecimentos comerciais registrados em órgãos agropecuários estaduais e com licença ambiental para a comercialização desses produtos. Além disso, o Mercado Livre assinou um acordo com o Ministério Público se comprometendo a coibir esse tipo de anúncio.
Ao anunciar agrotóxicos como produtos para uso doméstico de dedetização ou até mesmo um antipulgas para cães e gatos, os vendedores conseguem driblar essas regras. Isso porque algumas das substâncias utilizadas para a formulação de agrotóxicos, como o próprio fipronil, são as mesmas usadas em outros produtos do dia a dia e não precisam de receituário.
A Repórter Brasil fez uma simulação de compra no Mercado Livre. Sem surpresas, ela acontece como qualquer outra. Basta escolher o local de retirada, a forma de pagamento e pronto. O agrotóxico é entregue sem qualquer alerta sobre a toxicidade do produto. Inclusive em papelarias parceiras da plataforma. A compra não foi finalizada para não expor os entregadores a eventuais riscos de contaminação.
No Magazine Luiza, a venda também acontece sem nenhuma restrição. É possível encontrar até mesmo o Roundup, agrotóxico feito à base de glifosato e mais vendido no Brasil, classificado como provavelmente cancerígeno para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde.
A reportagem também encontrou ofertas de outros inseticidas de venda restrita a empresas especializadas em desinfecção e dedetização. Alguns foram classificados como suplementos para cavalos e estavam entre os mais vendidos da categoria no Mercado Livre.
O Magazine Luiza disse que proíbe a venda de agrotóxicos em sua plataforma e “retirou do ar os anúncios mencionados”. O Mercado Livre afirmou que “trabalha de forma incansável para combater o mau uso da sua plataforma”.
A maioria dos anúncios do Regent no Mercado Livre e no Magazine Luiza trazem a foto da embalagem original do produto, mas informam que ele é vendido de forma fracionada – prática permitida somente em casos específicos pelas fabricantes ou por estabelecimentos agropecuários autorizados pelos órgãos competentes.
Outra questão é o transporte e o armazenamento. Durante a simulação de compra do agrotóxico feita pela Repórter Brasil, por exemplo, o Mercado Livre emitiu um anúncio avisando que os produtos estariam no centro de distribuição e que o envio seria imediato. As fabricantes, porém, dizem que esses produtos precisam ser armazenados em lugares adequados.
Além disso, não há garantia de que os agrotóxicos venham com a bula, ensinando o modo de uso correto.
“Isso tem que ter transporte especial, não pode ter transporte pelos Correios, pelo carro do Mercado Livre ou qualquer outro carro que não seja um transporte especial. É um produto de alta toxicidade e que, se romper, pode causar morte das pessoas, uma intoxicação aguda”, enfatiza o promotor Alexandre Gaio.
Parte do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MPPR), Gaio coordenou um acordo sobre a venda de agrotóxicos feito com o Mercado Livre que levou a plataforma a se comprometer a não realizar o anúncio, nem a venda de agrotóxicos. O acordo foi firmado após a Justiça acatar um pedido do Ibama e proibir as vendas.
De acordo com Nilto Mendes, gerente de combate a produtos ilegais da CropLife Brasil, associação que representa as maiores empresas produtoras de agrotóxicos, além de serem vendidos sem a bula e sem nota fiscal, muitos desses produtos são contrabandeados, falsificados e até adulterados. “Esses agrotóxicos não têm garantia de eficiência agronômica, não passam por testes de qualidade e de impactos no meio ambiente. Existe uma infinidade de riscos e impactos que os agrotóxicos ilegais trazem ou podem trazer para o produtor”, afirma.
Um anúncio em que o Regent é vendido como antipulgas revela os riscos envolvidos nas vendas ilegais dessas substâncias. Na oferta, compradores questionam se podem passar o produto diretamente em cães e gatos. O vendedor afirma que o “produto não faz mal” e pode ser aplicado nos animais e no local onde eles ficam.
A Repórter Brasil enviou algumas perguntas aos vendedores do Mercado Livre, incluindo como deveria ser feita a mistura do produto e se era preciso utilizar máscara e luvas para realizar a aplicação. Somente um dos vendedores disse que o produto poderia trazer riscos por ser um agrotóxico.
Por meio de nota, a Basf afirmou que o Regent 800 WG é um inseticida agrícola, utilizado principalmente no controle de pragas na cana-de-açúcar, e que não é recomendado para uso doméstico e veterinário. “O uso de defensivo agrícola para quaisquer finalidades que não constam na bula do produto pode causar graves consequências para pessoas, animais e meio ambiente, sendo totalmente contraindicado”, afirma a empresa.
Para Leonardo Pillon, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor acaba sendo vítima dessa situação. “Ele está sendo lesado no seu direito de ter a informação correta, adequada, precisa, verdadeira e completa sobre todos os perigos e riscos que o agrotóxico pode causar à sua saúde”.
O advogado explica que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores. Ou seja, nesses casos, as pessoas que forem enganadas podem acionar o Mercado Livre, a fabricante do agrotóxico e os órgãos de defesa agropecuária e ambiental para fazer a denúncia da venda ilegal.
A Repórter Brasil monitorou alguns dos vendedores do Regent. Os anúncios chegavam a ficar dias, e até semanas, ativos e grande parte dos anunciantes não eram novos na plataforma, tendo de 100 a 5.000 vendas registradas. Nenhum dos vendedores rastreados pela reportagem teve sua conta suspensa pelas plataformas.
Questionado sobre quanto ao banimento de anunciantes, o Mercado Livre informou apenas que “assim que identificados pela autoridade competente”, os anúncios são excluídos e o vendedor é notificado acerca da violação e pode sofrer as sanções estabelecidas pela plataforma.
Em outubro, a empresa se reuniu com o Ministério da Agricultura para “discutir os critérios [de] aceitação de anúncios de insumos agrícolas e a aplicabilidade das proibições”.
Dentre os assuntos abordados na reunião, o órgão informou que o Mercado Livre fez uma proposta de um trabalho em conjunto para derrubar as propagandas ilegais. “A plataforma demonstrou interesse em firmar parcerias com órgãos públicos para permitir que os próprios agentes retirem os anúncios”, diz o Mapa por meio de nota. Leia na íntegra.
O promotor Alexandre Gaio afirma que o termo de compromisso especifica a responsabilidade do Mercado Livre de agir antes mesmo das denúncias. “A empresa tem a responsabilidade de ter uma equipe para fazer triagem e ficar vigilante o tempo todo. Não é a sociedade que tem que ficar descobrindo e mostrando para eles removerem”.
