01 Junho 2023
Tribunal formou maioria de votos em defesa da lei estadual que proíbe a pulverização de agrotóxicos. Estado foi o primeiro – e único – a proibir o despejo desses produtos causadores de doenças e contaminação.
A reportagem é de Cida de Oliveira, publicada por Rede Brasil Atual, 27-05-2023.
Por unanimidade – 10x0 – o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser constitucional a lei estadual “José Maria do Tomé” (Lei 16.820/19), que proíbe a pulverização de agrotóxicos no Ceará. Todos os ministros – Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber, Nunes Marques e Luiz Fux – seguiram o voto da relatora, Carmem Lúcia. O julgamento histórico foi encerrado nesta sexta-feira (26).
Todos eles entenderam que a lei é constitucional. E votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.137/2019, movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Os ruralistas questionaram a lei estadual cearense logo após ser sancionada pelo então governador Camilo Santana (PT).
Os ruralistas alegaram na ação que a lei é inconstitucional porque violaria a livre iniciativa e os objetivos da política agrícola. E questionam também a autonomia do estado para legislar sobre o tema. Em seu voto, porém, a relatora destacou que “não há óbice (impedimento) constitucional a que os Estados editem normas mais protetivas à saúde e ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos”. E que “a regulação nacional limita-se a traçar os parâmetros gerais quanto a matéria, estabelecendo atividades de coordenação e ações integradas”.
Ainda segundo a magistrada, “as manifestações técnicas juntadas aos autos apontam os perigos graves, específicos e cientificamente comprovados de contaminação do ecossistema e de intoxicação de pessoas pela pulverização aérea de agrotóxicos”. O voto foi seguido também pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O Ceará é o primeiro estado do país a adotar essa legislação em favor da saúde pública e da proteção ambiental, proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos. De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), o projeto também teve a coautoria do ex-deputado e atual governador, Elmano Freitas, e do ex-deputado Joaquim Noronha. “Foram quatro anos de muito debate e nos baseamos em muita pesquisa para provar que a pulverização estava contaminando a água, a terra e as pessoas, aumentando os casos de câncer”, lembrou Roseno.
Zé Maria foi militante na luta contra a pulverização aérea de agrotóxicos na Chapada do Apodi, no Ceará. Enfrentou as grandes empresas do agronegócio e defendeu a saúde das comunidades e da população na chapada. Por causa do seu engajamento, foi assassinado com cerca de 25 tiros, em 21 de abril de 2010. Mais uma vítima da violência no campo.
Suas denúncias se baseavam em pesquisas acadêmicas, em especial da Universidade Federal do Ceará. E também de recomendações do Ministério Público.
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10x0: STF determina que é constitucional lei que proíbe pulverização de agrotóxicos no Ceará - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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