22 Setembro 2021
PLOA 2022 está muito aquém do necessário para garantir direitos e impulsionar a economia em um cenário de pandemia.
A reportagem é publicada por Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, 17-09-2021.
O reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 8,4% anunciado pelo governo nesta quinta-feira (16) piora ainda mais a distribuição dos recursos para programas sociais discricionários no orçamento da União, afirma uma Nota Técnica divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).
Segundo a organização, o fato de os gastos assistenciais e previdenciários serem reajustados pela inflação, em um cenário de Teto de Gastos de despesas primárias, fará com que as despesas obrigatórias do governo cresçam ainda mais até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, causando novos cortes às despesas discricionárias. As projeções do governo indicam um gasto obrigatório adicional de R$ 17,4 bilhões em 2022, após essa atualização.
Outra preocupação do Instituto está na questão dos precatórios, dado que o Projeto direcionou os recursos do teto de gastos quase que inteiramente para o pagamento de precatórios e outras despesas obrigatórias, impossibilitando a utilização da “folga” conquistada com a revisão do INPC para gastos sociais advindos em decorrência do impacto da pandemia e investimentos para a retomada econômica e geração de emprego e renda.
Para além de cumprir o teto, o objetivo do PLOA 2022 é reduzir o déficit primário, isto é, a relação entre as despesas e as receitas não-financeiras. Este índice está estimado em R$ 49,6 bilhões, montante inferior à meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2022.
Almeja-se, assim, expressiva redução das despesas primárias para 2022 como proporção do PIB, com destaque para as despesas discricionárias, que atingem seu menor montante do período recente (1,0% do PIB).
“Parte dos recursos para políticas de garantia de direitos sociais e ambientais estão nos gastos discricionários que, portanto, continuarão sofrendo cortes orçamentários”, resume Livi Gerbase, assessora política do Inesc.
Outra face da queda do espaço para as despesas discricionárias são os investimentos, cuja diminuição esperada, de acordo com a estimativa realizada pelas Consultorias do Senado e da Câmara, é de 36,9% em relação aos valores autorizados para 2021, indo de R$ 40 bilhões em 2021 para R$ 27 bilhões em 2022.
Como as emendas parlamentares ainda não estão dentro destes valores, provavelmente os investimentos ainda vão crescer até a aprovação da LOA, porém, este nível é o mais baixo desde 2010. No auge da série histórica, entre os anos de 2010 e 2014, os investimentos chegaram a ultrapassar o patamar dos R$ 100 bilhões.
O governo já havia decretado o fim da pandemia no orçamento de 2021, quando aprovou recursos insuficientes para as políticas públicas de enfrentamento das consequências econômicas, sociais e sanitárias da crise. Para 2022, estas políticas estão praticamente zeradas.
O Auxílio Emergencial, principal política para combater as consequências econômicas da pandemia realizada pelo governo federal, será encerrado em 2021 e, para 2022, a ideia é reformular o Bolsa Família sob a égide de um novo programa, o Auxílio Brasil. Este, porém, ficou limitado ao mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. Para o pagamento do Auxílio Brasil, o PLOA 2022 prevê R$ 34,7 bilhões, com o que se espera atender 14,7 milhões de famílias.
O Bolsa Família beneficiou, no mês de agosto de 2021, 14,6 milhões de famílias e sua dotação na LOA 2021 foi de R$ 34,8 bilhões. Ou seja, o Auxílio Brasil nem foi sequer ajustado pela inflação para 2022, quando comparamos com os valores do Bolsa Família de 2021.
Para a saúde, é a primeira vez que o governo prevê recursos para o enfrentamento da pandemia dentro do orçamento. Porém, este ainda é um valor muito inferior ao que o governo efetivamente autorizou ao longo de 2021 no Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, a partir de créditos extraordinários. Logo, a realidade é que há uma redução violenta de recursos para a área.
O Auxílio Emergencial e os recursos para a Saúde são os únicos a apresentarem orçamento para o enfrentamento da pandemia no PLOA 2022. Apesar do Brasil ter atingido as maiores taxas de desemprego nos últimos 10 anos, os programas de assistência a empresas e trabalhadores serão encerrados em 2021, e a ajuda aos estados e municípios dentro do programa federativo de enfrentamento da Covid-19 foi finalizada ainda em 2020.
“É neste sentido que podemos afirmar que o PLOA 2022 está muito aquém do necessário para garantir direitos e impulsionar a economia em um cenário de pandemia que ainda mata pessoas e assola a economia nacional”, concluiu Livi Gerbase.
Veja aqui a análise completa do PLOA 2022, que também aborda as áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Mulheres, Igualdade Racial e Quilombolas, Criança e Adolescente e Indígenas.
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