"Todo golpe, por definição, propala defender a legalidade. Em 1964, o golpe que extinguiu a democracia no nosso país por duas décadas se apresentava e foi apoiado por parcelas substanciais da população, propalando ser a defesa da própria democracia que extirpava". A afirmação é de um grupo de Auditores-Fiscais em nota pública.

Segundo a nota, "derrubar um governo democraticamente eleito, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, é golpe! Até o momento, não há sequer investigação contra a chefe do Poder Executivo, muito menos qualquer prova de que tenha cometido algum crime".

Eis a nota.

Nós, Auditores-Fiscais (em exercício no Ministério da Fazenda e no Ministério do Trabalho e Previdência Social), abaixo-assinados, diante deste momento de extrema importância para a democracia no nosso país, nos sentimos obrigados a nos manifestar por meio da presente nota:

1 - Dentre nós, Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil signatários desta nota, há cidadãos de diferentes matizes ideológicos e de pensamento. Somos conscientes, no entanto, de que, muito além da visão de mundo de cada um de nós, na condição de agentes públicos e integrantes de carreira de Estado, devemos respeitar e defender os fundamentos do Estado de Direito, consubstanciados pela Constituição Federal de 1988.

2 - Registramos, sim, nosso inconformismo com a orientação de certas políticas governamentais, especialmente aquelas concernentes à Inspeção do Trabalho e à Fiscalização Tributária, quando não são empoderadas para efetivar ou se afastam do conteúdo de cláusulas pétreas ou aspectos essenciais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, os direitos sociais e uma ordem econômica e social mais justa, além de princípios destas derivados, como o da capacidade contributiva, que deveria orientar o sistema tributário nacional e o da impessoalidade, critério essencial à Administração Tributária.

3 - Apoiamos enfaticamente: a) o combate à corrupção, em todos os Poderes e entes federativos, responsabilizando agentes públicos e privados envolvidos; b) que todos os condenados sejam punidos, nos estritos limites da lei; c) que todos os suspeitos tenham seus direitos constitucionais respeitados – sobretudo, a presunção de inocência e o devido processo legal.

4 - Com a mesma ênfase, juntamos nossa voz em defesa do Estado de Direito e da Justiça. Contudo, Justiça não se confunde com Juiz, assim como Fiscalização não se confunde com Auditor. O apoio acrítico às iniciativas de determinados agentes do Estado não significa apoiar o Estado de Direito e a Justiça, a Polícia e o Ministério Público, especialmente quando assentado em questões corporativas ou em preferências pessoais ou ideológicas. Os agentes responsáveis pela efetivação da lei devem, como pressuposto, obedecê-la, sob pena de, no máximo, se igualarem aos infratores que deveriam enquadrar e, efetivamente, atentarem contra o Estado de Direito que deveriam defender.

5 - Nenhum golpe contra o Estado Democrático de Direito se apresenta como tal. Todo golpe, por definição, propala defender a legalidade. Em 1964, o golpe que extinguiu a democracia no nosso país por duas décadas se apresentava e foi apoiado por parcelas substanciais da população, propalando ser a defesa da própria democracia que extirpava.

6 - Além de afirmarem defender a legalidade, os golpes contra o Estado de direito e a democracia, nas sociedades modernas, são sistematicamente e deliberadamente anunciados e implementados sob a aparente roupagem da legalidade. Por mais que as medidas atentem diretamente contra os direitos individuais e da coletividade, todo o esforço é feito para marcá-las como juridicamente válidas. Até os regimes totalitários do Século XX seguiram esse itinerário.

7 - Na democracia, os meios são seu próprio fim. A participação do conjunto da população no destino da sociedade e o controle da legalidade por meio de regras claras e que valham para todos, inclusive para os aplicadores da lei, são condição sine qua non para a construção de uma sociedade considerada melhor.

8 - Quando métodos de exceção, como conduções coercitivas contra legis, se tornam comuns; quando agentes de Estado com expressa e emocionada preferência pessoal e partidária investigam, processam e julgam aqueles contra os quais nutrem ressentimento, ou seja, em relação aos quais estão expressamente impedidos de atuar por lei; estamos diante de uma conjuntura gravíssima de fragilização do Estado de Direito.

9 - Num cenário de crise, como o atual, açodamento é o recurso para quem não tem razão e precisa se impor sem mediações. As principais empresas de comunicações têm atuado despudoradamente para derrubar o Governo, nos mesmos moldes nos quais já fizeram outras vezes em nosso país. Se há crimes, que sejam todos investigados no âmbito do devido processo legal, sejam os envolvidos políticos de quaisquer partidos, agentes de Estado ou executivos de empresas.

10 - Derrubar um governo democraticamente eleito, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, é golpe! Até o momento, não há sequer investigação contra a chefe do Poder Executivo, muito menos qualquer prova de que tenha cometido algum crime.

11 - Pior do que um golpe contra o Estado Democrático de Direito, são os seus frutos.

Pela democracia,

1. Adriana Afonso Coelho Figueira – Auditora Fiscal do Trabalho

2. Adriana Obrecht Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

3. Adriano Correa Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

4. Aelio dos Santos Filho – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado

5. Alcedina Maria Barroso Leal – Auditora Fiscal do Trabalho

6. ALCIDES CALDEIRA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

7. Alessandro Barros Pazuello – Auditor Fiscal do Trabalho

8. Alessandro da Silva Reis Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

9. Alex Jum Takahashi – Auditor Fiscal da Receita Federal

10. Alexandre Albernaz Bibiani – Auditor Fiscal do Trabalho

11. Alexandre Cavendish – Auditor Fiscal do Trabalho

12. Alexandre F. O. Lattari Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

13. Alexandre Teixeira Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

14. Alice Conde Dias Auditora-fiscal Aposentada

15. Alice Grant Marzano – Auditor Fiscal do Trabalho

16. Allan Patrick Medeiros Lucas – Auditor Fiscal da Receita Federal

17. Altamir Dias de Sousa – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado

18. Ana Claudia Rebola de Carvalho Auditora fiscal

19. Ana Costa da Fonseca – Auditora Fiscal do Trabalho

20. Ana Cristina Auad – Auditora Fiscal do Trabalho

21. Ana Cristina Mourão da Mata Machado – Auditora Fiscal do Trabalho

22. Ana Maria Machado da Costa – Auditora Fiscal do Trabalho

23. Ana Silva Cristino Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

24. Anastácio Pinto Gonçalves Filho – Auditor Fiscal do Trabalho

25. André Roston Auditor Fiscal do Trabalho

26. André Wagner Dourado Santos – Auditor Fiscal do Trabalho

27. Ângela Ferrer Mamede – Auditora Fiscal do Trabalho

28. ANTONIO JAGOARARI GRAVE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

29. Antonio Sinval Machado Filho Auditor fiscal da receita federal do Brasil - aposentado

30. ATAOR JOSE ALMEIDA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Aposentado

31. Augusto José Lemos de Lima – Auditor Fiscal do Trabalho

32. Bernadete Yoshie Agapito Urasaki – Auditora Fiscal do Trabalho

33. Bianor Salles Cochi – Auditor Fiscal do Trabalho

34. Bruna de Quadros – Auditora Fiscal do Trabalho

35. Brunno Dalosi – Auditor Fiscal do Trabalho

36. Bruno da Rocha Osório – Auditor Fiscal da Receita Federal

37. Bruno Rocha AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL

38. Carla Gabrieli Galvão – Auditora Fiscal do Trabalho

39. Carla Régia Teixeira Sales – Auditora Fiscal do Trabalho

40. Carlos André Soares Nogueira – Auditor Fiscal da Receita Federal

41. Carlos Antônio Silva Oliveira – Auditor Fiscal do Trabalho

42. Carlos Moisés Rodrigues Lima de Almeida – Auditor Fiscal do Trabalho

43. CELIA REGINA DOS SANTOS SÁNCHEZ PRIETO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - APOSENTADO

44. Cíntia Santos Arueira Bibiani – Auditora Fiscal do Trabalho

45. Cintia Veras – Auditora Fiscal do Trabalho

46. Clair Maria Hickmann Auditor-Fiscal Aposentada

47. Claudio Lessa Paixao Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil

48. Clovis Antonio Tavares Emidio – Auditor Fiscal do Trabalho

49. Daniel de Castro Cavalcanti – Auditor Fiscal do Trabalho

50. Daniel Fiuza – Auditor Fiscal do Trabalho

51. Daniel Valério Armstrong de Oliveira Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil

52. DANILO DRUMOND AVELINO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL

53. Danilo Fenandes Costa – Auditor Fiscal do Trabalho

54. Dão Real Pereira dos Santos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

55. Dayana Alves Pereira – Auditora Fiscal do Trabalho

56. Diego Ribas Smaniotto Auditor-Fiscal

57. Edgar Moreira Brandão – Auditor Fiscal do Trabalho

58. Edilson Costa Matos – Auditor Fiscal do Trabalho

59. Edson Araujo – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado

60. Eduardo Belarmino Cunha de Azevedo – Auditor Fiscal do Trabalho

61. Eduardo João da Costa – Auditor Fiscal do Trabalho

62. Eferson Gomes – Auditor Fiscal do Trabalho

63. Efigenia M Nolasco Duarte AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL

64. Elton Machado Barbosa Costa Auditor Fiscal do Trabalho

65. Emília Maria Lima de Souza Fernandes AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL

66. Eneida Moraes – Auditora Fiscal do Trabalho

67. Estevão de Oliveira Junior Auditor Fiscal

68. Eugênio Santana Marques – Auditor Fiscal do Trabalho

69. Fabiane Araujo Mello – Auditora Fiscal do Trabalho

70. Fabrícia Barbosa de Oliveira Jackson – Auditora Fiscal do Trabalho

71. Fátima Gondim – Auditora Fiscal da Receita Federal – aposentada

72. Fernanda Maria Pessoa de Cavalcanti – Auditora Fiscal do Trabalho

73. Fernando André Sampaio Cabral – Auditor Fiscal do Trabalho

74. Fernando Donato Vasconcelos – Auditor Fiscal do Trabalho

75. Fernando Yukio Agapito Urakasi – Auditor Fiscal do Trabalho

76. Flávia Teixeira Paiva – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada

77. Flávio Alexandre Luciano de Azevedo – Auditor Fiscal do Trabalho

78. Flávio do Carmo de Castro Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

79. Francisco Alves dos Reis Junior – Auditor Fiscal do Trabalho

80. Francisco César de Oliveira Santos – Auditor Fiscal da Receita Federal

81. Francisco Henrique Otoni dos Santos – Auditor Fiscal do Trabalho

82. Francisco Leite - Auditor

83. Francisco Lyra Júnior Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

84. Gedir Souza Auditor Fiscal da Receita Federal

85. Glaucia Ramos Lima – Auditor Fiscal do Trabalho

86. Glauco José Eggers – Auditor Fiscal da Receita Federal

87. Guilherme Lobo Araripe Auditor Fiscal do TRabalho

88. Hans wolfglanc lisboa Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

89. Helder Luis Gondim Rocha Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

90. Helida Alves Pedrosa – Auditora Fiscal do Trabalho

91. Helio Fernando Muylaert da Silva Lima – Auditor Fiscal da Receita Federal

92. Heloísa Brandão Rubenishc – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada

93. Hilana Carvalho Pereira – Auditora Fiscal do Trabalho

94. Hugo Tallon Filho – Auditor Fiscal do Trabalho

95. Humberto Camasmie Auditor-Fiscal do Trabalho

96. Igor Rosado do Amaral Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

97. Iranilson Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

98. Isac Falcão Santos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

99. Ítalo Balreira de Aragão – Auditor Fiscal da Receita Federal

100. Ivone Corgosinho Baumecker – Auditora Fiscal do Trabalho

101. Jair Teixeira dos Reis – Auditor Fiscal do Trabalho

102. Janice Morais Santos – Auditora Fiscal do Trabalho

103. Jerônimo Camilo Guimarães de Oliveira – Auditor Fiscal do Trabalho

104. João Carlos Miranda Braga – Auditor Fiscal do Trabalho

105. JOAO ELIAS VIEIRA JUNIOR Auditor-Fiscal

106. João Pedro Lopes Jacobi – Auditor Fiscal do Trabalho

107. Joaquim Reis de Souza Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

108. Joaquina Maria Tomaz Ribeiro Ramos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentada

109. Jomar Marinho Rocha Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

110. José Alberto Maia Auditor Fiscal do Trabalho

111. José Benedito de Meira Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado

112. José Carlos do Carmo – Auditor Fiscal do Trabalho

113. Jose Carlos Panatto Cardoso – Auditor Fiscal do Trabalho

114. José Giovani de Carvalho Andrade – Auditor Fiscal do Trabalho

115. José Márcio de Andrade Ferrari Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado

116. José Maria Miranda Luna Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

117. José Vieira Neto Auditor-fiscal do trabalho

118. Joselaine Conceição Vale – Auditora Fiscal do Trabalho

119. Josete Vignolle da Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

120. Josué Teotônio da Luz Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

121. June Maria Passos Rezende – Auditora Fiscal do Trabalho

122. Juscelino José Durgo dos Santos – Auditor Fiscal do Trabalho

123. Kathia de Campos Mendes – Auditor Fiscal do Trabalho

124. Kenia Propodoski Auditora Fiscal do Trabalho

125. Lara Veiga Peixoto dos Santos Auditora fiscal do trabalho

126. Larissa Landulfo Jorge – Auditora Fiscal do Trabalho

127. Larissa Wanderley Moreira – Auditor Fiscal do Trabalho

128. Laurel Gilberto Martins Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

129. lazaro André oliveira barbosa Auditor Fiscal

130. Leandro Carvalho – Auditor Fiscal do Trabalho

131. Leandro Vagliati – Auditor Fiscal do Trabalho

132. Leonardo dos Santos Dantas Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

133. Liane Durão – Auditora Fiscal do Trabalho

134. Lidiane Barros Araújo – Auditora Fiscal do Trabalho

135. Lilian Caroline Redespiel Coutinho – Auditora Fiscal do Trabalho

136. Lívia Santos Arueira Perret – Auditora Fiscal do Trabalho - aposentada

137. Lívia Villas Boas Campos – Auditora Fiscal do Trabalho

138. Lorena de Oliveira Alves – Auditora Fiscal do Trabalho

139. Lucas Reis da Silva – Auditor Fiscal do Trabalho

140. Luciana Batista Lemes – Auditora Fiscal do Trabalho

141. Luis Alexandre de Faria – Auditor Fiscal do Trabalho

142. Luis Fernando Duque de Sousa – Auditor Fiscal do Trabalho

143. Luís Fernando Mayor da silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

144. LUÍS SÉRGIO BORGES FANTACINI AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL

145. Luis Sérgio Borges Fantacini – Auditor Fiscal da Receita Federal

146. Luiz Alfredo Scienza – Auditor Fiscal do Trabalho

147. Luiz Cláudio de Araujo Martins Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

148. Luiz Felipe Bergmann – Auditor Fiscal do Trabalho

149. Luiz Felipe Brandão de Mello – Auditor Fiscal do Trabalho

150. MAGNO PIMENTA RIGA Auditor-Fiscal do Trabalho

151. Manoel Elias Nahas – Auditor Fiscal do Trabalho

152. Manoela Diniz Teixeira – Auditora Fiscal do Trabalho

153. Marcelo da Costa Leal Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

154. Marcelo Gonçalves Campos – Auditor Fiscal do Trabalho

155. Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor Fiscal da Receita Federal

156. Marcelo Porto Rodrigues – Auditor Fiscal da Receita Federal

157. Marcelo Ramos Oliveira – Auditor Fiscal da Receita Federal

158. Marcia ferreira de Andrade berndt Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

159. Marcia Harue Higashi Lobo – Auditora Fiscal do Trabalho

160. Marcílio Soares Pinto –– Auditor Fiscal da Receita Federal

161. Márcio Yuji Susuki – Auditor Fiscal do Trabalho

162. Marco Antonio da Rocha Pimentel Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado

163. Margarida Barreto de Almeida – Auditora Fiscal do Trabalho

164. Maria Alice Brasil Fiuza de Moraes Auditora fiscal da Receita Federal do Brasil

165. Maria Cristina Dalla Nora Antunes – Auditora Fiscal do Trabalho

166. Maria Cristina Serrado Barbosa – Auditora Fiscal do Trabalho

167. Maria Cristina Toniato e Silva – Auditora Fiscal do Trabalho

168. Maria de Fátima Freitas Raposo – Auditora Fiscal do Trabalho

169. Maria de Fátima Mariz Bruto da Costa – Auditora Fiscal do Trabalho

170. Maria Dolores Brito Jardim – Auditora Fiscal do Trabalho

171. Maria Dorimar de Almeida Souza

172. Maria Inês Berquó Sabino – Auditora Fiscal do Trabalho

173. Maria Lúcia Aguilera – Auditor Fiscal da Receita Federal

174. Maria Lúcia Andrade de Almeida Lopes Luna Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil

175. Maria Neuzeli Arantes de Oliveira – Auditora Fiscal do Trabalho

176. Maria Sandra Cordeiro Nobre Auditor-fiscal do trabalho

177. Mariane Horner Schlindwein Botelho – Auditora Fiscal da Receita Federal

178. Marina Cunha Sampaio Auditora Fiscal do Trabalho

179. Marinês Menti Moura – Auditora Fiscal do Trabalho

180. Mário Diniz – Auditor Fiscal do Trabalho

181. Mauro Muller – Auditor Fiscal do Trabalho

182. Maysa Costa Duarte – Auditora Fiscal do Trabalho

183. Milene Mara Zimermann – Auditora Fiscal do Trabalho

184. Nazaré de Belém Sacramento da Silva – Auditora Fiscal do Trabalho

185. NILO ROSA DOS SANTOS Auditor Fiscal Aposentado

186. Nory Celeste Sais – Auditor Fiscal da Receita Federal

187. Odete Cristina Pereira Reis – Auditora Fiscal do Trabalho

188. Odilon Silva –– Auditor Fiscal do Trabalho aposentado

189. Olga Carvalho Hott Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentada

190. Onilton Carvalho Barbosa – Auditor Fiscal do Trabalho

191. Paula Ferreira Leite da Vinha – Auditora Fiscal do Trabalho

192. Paulo Alvim Passos – Auditor Fiscal da Receita Federal

193. Paulo Barros de Oliveira – aposentado – Auditor Fiscal do Trabalho

194. Paulo Cesar Lima Auditor Fiscal do Trabalho

195. Paulo César Santos Brandão – Auditor Fiscal do Trabalho

196. Paulo Gil Hölck Introíni – Auditor Fiscal da Receita Federal

197. Paulo Roberto Kiyoto Matsushita Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

198. Paulo Torres Barbosa Auditor Fiscal da Receita Federal

199. Pedro Henrique Maglioli da Cruz – Auditor Fiscal do Trabalho

200. Pedro Paulo Dantas Paiva – Auditor Fiscal do Trabalho

201. Rafael Faria Guiger – Auditor Fiscal do Trabalho

202. Rafael Lopes Castro – Auditor Fiscal do Trabalho

203. Raimundo Airton da Silva Rocha – Auditor Fiscal da Receita Federal

204. Reinaldo Brito da Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

205. Renato Coutinho de Souza – Auditor Fiscal do Trabalho

206. Ricardo Luis Brand Auditor Fiscal do Trabalho

207. Rita de Cássia Moraes Leonel Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado

208. Rivaldo Marques – Auditor Fiscal do Trabalho

209. Roberta Câmara Fernandes – Auditora Fiscal do Trabalho

210. Roberto Bocaccio Piscitelli – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado

211. Roberto Mendes Auditor Fiscal do Trabalho

212. Rodrigo de Carvalho – Auditor Fiscal do Trabalho

213. Rogério Lopes Costa Reis – Auditor Fiscal do Trabalho

214. Rogério Santos – Auditor Fiscal do Trabalho

215. Ronaldo Trindade de Jesus – Auditor Fiscal do Trabalho

216. Roney Sandro Freire Corrêa Auditor Fiscal da RFB

217. Rosa Elaine de Abreu Gonçalves – Auditora Fiscal do Trabalho

218. Sara E A Frazao Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado

219. Sarah de Araújo Carvalho – Auditora Fiscal do Trabalho

220. Sergio Eduardo Barreto Mayr – Auditor Fiscal da Receita Federal

221. Sérgio Luís Braga Pinto Auditor Fiscal

222. Sérgio Renê Martinez Auditor-Fiscal

223. Shakti Prates Borela – Auditora Fiscal do Trabalho

224. Silvio Carlos Andrade da Silva – Auditor Fiscal do Trabalho – aposentado

225. Simone Margareth Martins Holmes – Auditor Fiscal do Trabalho

226. Sumaia Lana Teixeira – Auditora Fiscal do Trabalho

227. Taís Brancher Bertoncello auditor fiscal da receita federal do brasil

228. Tatiana de Motta Sales Barreto – Auditora Fiscal do Trabalho

229. Thais Holland Ometto – Auditora Fiscal do Trabalho

230. Tiago Splengler – Auditor Fiscal da Receita Federal

231. Ulisses Panayotis Voúlgaris – Auditor Fiscal da Receita Federal

232. Valderez Maria Monte Rodrigues – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada

233. Valeria Guerra Mendes – Auditora Fiscal do Trabalho

234. Vanius João de Araújo Corte – Auditor Fiscal do Trabalho

235. Vera de Araújo Moura Fé – Auditora Fiscal do Trabalho

236. Vera Lucia Esteves Malmegrin Auditor Fiscal Aposentado

237. Vernon De Carvalho Nilo Bitu Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

238. Victor Hugo Cabral – Auditor Fiscal do Trabalho

239. Vilma Dias – Auditora Fiscal do Trabalho

240. Vitor Araújo Filgueiras – Auditor Fiscal do Trabalho

241. Zaelite Dantas Teixeira – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentada