Na quarta-feira 27, a Human Rights Watch (HRW) divulgou seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo e, apesar de constatar alguns avanços no caso brasileiro, condenou a situação catastrófica da segurança pública e do sistema prisional.

A retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, o mais conservador desde a ditadura, trará à tona novamente a discussão de pautas que envolvem direitos humanos e o sistema penitenciário, como a redução da maioridade penal e a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da organização em entrevista à CartaCapital, 31-01-2016, o debate no Brasil sobre o tema de direitos precisa evoluir e a sociedade perceber que as prisões não são muito mais do que escolas do crime. 

Eis a entrevista.

Mesmo com as notícias sobre as condições precárias em presídios, a população e o Congresso continuam a incentivar a redução da maioridade penal, que mais pessoas sejam presas. De onde vem este impulso?

A sociedade tem este impulso porque construiu alguns mitos em relação à maioridade penal. É preciso quebrá-los. Em primeiro lugar, os defensores da proposta afirmam que reduzir a maioridade penal diminuirá a criminalidade. Contudo, é provável que esta medida aumente ainda mais a criminalidade.

Nos Estados Unidos, onde há pelo menos 30 anos adolescentes acima de 16 anos vêm sendo tratados como adultos na esfera criminal, estudos apontam que essa prática não serviu para reduzir o crime: pelo contrário, é mais provável que adolescentes julgados como adultos reincidam na conduta criminosa e passem a cometer crimes mais graves em comparação com aqueles que são mantidos nos centros de detenção juvenis.

Os defensores da proposta também dizem que a simples ameaça de ser julgado como adulto fará com que os adolescentes fiquem com medo de cometer crimes e que dessa forma, a criminalidade caia. No entanto não há nenhuma evidência disso. Estudos psicológicos demostram que os adolescentes têm uma perspectiva de mais curto prazo que os adultos e atuam mais por impulso.

Por fim, os defensores da proposta dizem que os adolescentes que cometem crimes desfrutam de plena impunidade no Brasil, o que não é verdade. Eles são julgados e podem ser obrigados cumprir medidas socioeducativas. A partir dos 12 anos, adolescentes já são processados e julgados pelas varas de infância e juventude e encaminhados para os estabelecimentos socioeducativos se condenados em até três anos por atos infracionais graves.

O presidente norte-americano, Barack Obama, recentemente proibiu jovens de ficar em solitárias e reduziu o tempo máximo para adultos. Que elementos faltam em nossa sociedade para que esse debate também possa ser feito aqui?

Nos Estados Unidos, que é o país com o maior número de presos do mundo, está ocorrendo uma enorme mudança. Políticos de ambos os partidos e até delegados de polícia hoje concordam que o encarceramento em massa não aumenta a segurança pública. Também existe um reconhecimento crescente dos prejuízos de manter penas excessivamente duras.

No Brasil, o número de presos aumentou quase sete vezes nos últimos 25 anos, alcançando mais de 600 mil pessoas, que são mantidas em instalações com vagas para 377 mil. Esse crescimento explosivo levou o sistema prisional à beira do colapso, tornando as cadeias focos de violência, doenças e corrupção e de graves violações dos direitos humanos.

Trancafiar suspeitos de crimes não violentos juntamente com condenados por homicídio e membros de facções criminosas, como acontece atualmente no Brasil, equivale a enviar novatos à escola do crime. As prisões do Brasil não são só um desastre de direitos humanos, mas também um desastre enquanto política de segurança pública. É preciso que esse tema seja tratado com prioridade por todos os agentes públicos responsáveis pelo assunto prisional.

Um governo supostamente progressista está no poder há mais de uma década e o encarceramento em massa foi aprofundado neste período. A HRW tem alguma opinião sobre o que pode acontecer caso um governo mais conservador assuma o poder?

As graves violações de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro são um problema crônico; nem governos de esquerda nem de direita mostraram vontade política de realizar a profunda reforma que é necessária. Os direitos humanos não são uma questão de partido político. Políticas que se baseiam no respeito aos direitos humanos são necessárias não só como reconhecimento da dignidade de todo ser humano, mas também porque levam a políticas de segurança pública muito mais efetivas e eficientes.

Para a HRW a privatização do sistema penitenciário é algo que pode melhorar a situação das prisões brasileiras?

O trabalho da HRW é o de documentar as piores violações de direitos humanos e fazer recomendações para que se dê um fim nos abusos. No sistema penitenciário brasileiro temos documentado graves violações relacionadas com a superlotação, a violência, a falta de controle dos presídios por parte do estado, e situações de graves crimes cometidos dentro do sistema prisional como estupros coletivos.

No Maranhão, a segurança do complexo penitenciário de Pedrinhas estava praticamente em mãos privadas no governo anterior e o resultado foi muito negativo. Os terceirizados não recebiam treinamento adequado para trabalhar em um presídio, tinham salários muito abaixo do que os agentes penitenciários do estado, além de condições de trabalho precárias. Essa falta de treinamento colocava em risco a segurança deles e dos próprios detentos. O governo atual está tentando reverter essa situação.Em Pernambuco existe uma “privatização” perversa, uma vez que o controle dos pavilhões dentro dos presídios está nas mãos de alguns presos, chamados “chaveiros”, e não do próprio Estado.

Além disso, a privatização de presídios introduz na gestão empresas cujos interesses econômicos são que o Brasil mantenha os maiores níveis possíveis de encarceramento. Nesse contexto, qualquer reforma para promover medidas alternativas à prisão é mais difícil.

Para nós, o melhor modelo de gestão prisional é aquele que garanta a vida, a dignidade, a integridade física, a segurança e a saúde do preso.

O Estatuto do Desarmamento vai voltar para a pauta do Congresso em breve. Como a HRW enxerga alterações neste Estatuto?

Os governos têm a responsabilidade de proteger os cidadãos de ações de outras pessoas que ameaçam direitos básicos, como o direito à vida e o direito à segurança, segundo o direito internacional. A violência facilitada pela disponibilidade de armas é uma ameaça para esses direitos fundamentais.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU tem pedido aos países membros “proteger a sua população contra os riscos pela disponibilidade excessiva de armas de fogo”. As propostas no Brasil para debilitar o Estatuto do Desarmamento vão na contramão dessa recomendação.

No Brasil tem um estudo do economista Daniel Ricardo de Castro Cerqueira que demostra que a aplicação do Estatuto do Desarmamento levou à diminuição nos crimes violentos, em particular nos homicídios, no estado de São Paulo entre 2001 e 2007. O título do estudo é representativo: “Menos armas, menos crimes”.