“O Estado, por não ser criador de riqueza, termina se defrontando inevitavelmente, em algum momento, com desequilíbrios fiscais, como aconteceu no Brasil nos últimos anos”, diz o economista.

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As perspectivas para a economia brasileira em 2016 não são “nada animadoras”: o desemprego “deve continuar aumentando, podendo brevemente ultrapassar a casa dos 10%, e a renda dos trabalhadores deve continuar caindo”. A previsão é do economista Fabrício Augusto de Oliveira em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.

Segundo ele, do ponto de vista da atividade produtiva, “não se enxergam sinais de vida econômica nos fatores que determinam o crescimento. O consumo das famílias se encontra em trajetória de queda e nela deve permanecer, em virtude do aumento do desemprego, da queda real dos salários e dos altos níveis de inadimplência, além das incertezas que existem sobre o futuro”.

Entre as questões que o governo terá de enfrentar este ano, o ponto mais sensível é o “que diz respeito à recessão e ao desemprego pelas consequências que acarretam para a sociedade em geral”, diz. Contudo, essa questão “parece descartada porque, tendo se rendido ao diagnóstico da ortodoxia, o governo Dilma parece ter se convencido de ser necessário, antes de trilhar este caminho, reequilibrar o tripé macroeconômico, saneando fiscalmente o Estado, trazendo a inflação para o centro da meta e derrubando os salários reais para tornar mais competitiva a economia brasileira”, lamenta.

De acordo com Oliveira, o desequilíbrio fiscal brasileiro é, essencialmente, consequência do custo financeiro da dívida que, “em 2014, foi de R$ 311 bilhões (6% do PIB) e, em 2015, de R$ 500 bilhões (mais de 8% do PIB)”. Ele explica que a recessão “aumenta o desequilíbrio fiscal devido, em boa medida, à queda da arrecadação, num contexto em que os gastos são muito enrijecidos”. E adverte: “Sem a retomada do crescimento, dificilmente algum ajuste primário dará resultado, não restando ao governo outra alternativa, se continuar insistindo em trilhar este caminho, a não ser a de avançar no corte dos gastos sociais para satisfazer o mercado, o que vai aprofundar a recessão e aumentar as tensões sociais. Por isso, o crescimento econômico é essencial para a melhoria das contas públicas”.

Fabrício Augusto de Oliveira é doutor em Economia pela Unicamp, membro da Plataforma de Política Social.

Confira a entrevista.

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IHU On-Line - Como inicia a situação econômica no Brasil em 2016 e quais as perspectivas para a economia ao longo do ano?

Fabrício Augusto de Oliveira - O ano de 2016 começa com perspectivas nada animadoras para o Brasil. Projeções do mercado já apontam, por enquanto, uma queda real de 2,9% do PIB no ano e inflação próxima de 7%, acima do teto de 6,5%. Mesmo o Banco Mundial, que não é influenciado pelas exacerbadas expectativas do mercado, projeta um crescimento negativo de 2,5% do PIB. Isso indica que o desemprego deve continuar aumentando, podendo brevemente ultrapassar a casa dos 10%, e a renda dos trabalhadores deve continuar caindo. Um cenário extremamente preocupante que, tudo indica, não será revertido tão cedo, pois nada há no horizonte que forneça elementos para isso.

Do ponto de vista da atividade produtiva, não se enxergam sinais de vida econômica nos fatores que determinam o crescimento. O consumo das famílias se encontra em trajetória de queda e nela deve permanecer, em virtude do aumento do desemprego, da queda real dos salários e dos altos níveis de inadimplência, além das incertezas que existem sobre o futuro.

Praticamente falido, mergulhado no compromisso com um ajuste fiscal primário, o Estado não dispõe de recursos para gastar e implementar políticas anticíclicas, como fez em 2009-2010 e no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Os investimentos se encontram prostrados, sem possibilidade de reação, não somente pelas incertezas reinantes na economia nacional e internacional, mas também pela conjunção interna de fatores a eles desfavoráveis. A fraqueza da demanda interna, as elevadas taxas de juros, a excessiva carga tributária e a continuidade da Operação Lava Jato que abateu importantes investidores da área da construção civil e desnudou uma empresa como a Petrobras, responsável por 10% de todos os investimentos realizados no país, enfraquecida financeiramente para continuar a sustentá-los, revelam a ausência de elementos para incentivar sua realização.

Apenas o setor exportador pode contribuir para amenizar a situação, com a desvalorização cambial ocorrida; mas, além de sua participação no PIB não ser tão expressiva, o cenário ruim da economia internacional que deve se manter ainda por algum tempo, não permite muito otimismo sobre suas condições para a saída da crise.

Por outro lado, a política econômica, comprometida com o ajuste fiscal primário, não dispõe de grandes espaços para calibrar seus instrumentos em prol do crescimento. Quando muito, pode adotar medidas mais localizadas setorialmente para atenuar a recessão e mitigar o desemprego. Este seria o caso de medidas de apoio e incentivo para a indústria da construção civil, por meio de uma ampliação do crédito ao setor habitacional e do avanço do programa de concessões na área da infraestrutura econômica. São medidas importantes, mas limitadas na conjuntura atual e, no caso das concessões, de efeito mais a médio e longo prazo.

“Praticamente falido, mergulhado no compromisso com um ajuste fiscal primário, o Estado não dispõe de recursos para gastar e implementar políticas anticíclicas”

IHU On-Line - Quais serão as principais questões que o governo Dilma terá de enfrentar em 2016 em relação à economia?

Fabrício Augusto de Oliveira - A questão mais dramática para a população brasileira que teria de ser enfrentada seria, para mim, a que diz respeito à recessão e ao desemprego, pelas consequências que acarretam para a sociedade em geral. Essa, no entanto, parece descartada porque, tendo se rendido ao diagnóstico da ortodoxia, o governo Dilma parece ter se convencido de ser necessário, antes de trilhar este caminho, reequilibrar o tripé macroeconômico, saneando fiscalmente o Estado, trazendo a inflação para o centro da meta e derrubando os salários reais para tornar mais competitiva a economia brasileira. Somente então o sol do crescimento poderia voltar a brilhar, pois estariam resgatados os fundamentos que orientam a ação dos investidores, de acordo com essa visão.

Ora, isso pressupõe ser a recessão saneadora dos problemas atuais e que, por isso, deve perdurar pelo tempo que for necessário até que isso aconteça. O preço a pagar pela sociedade deverá, portanto, ser bem mais alto do que o seria se alternativas fossem buscadas com uma agenda do crescimento. Não bastasse isso, pode produzir efeito contrário ao esperado.

No caso da inflação, que deve continuar dominando as preocupações da política econômica, o Banco Central já anunciou que se manterá vigilante no seu combate, o que significa que os juros serão mantidos em trajetória de elevação, aprofundando a recessão e ampliando o desequilíbrio fiscal.

Atualmente, a inflação brasileira tem um forte componente inercial e é afetada por pressões de custos, caso da desvalorização cambial e do reajuste dos preços monitorados pelo governo, sendo, por isso, muito pouco sensível ao aumento dos juros. Tanto isso é verdade, que o Banco Central aumentou a Selic em 2,5 pontos percentuais em 2015, e nem por isso a inflação começou a ceder, continuando em sua trajetória triunfante de elevação. Mas se não resolve o problema da inflação, dada a sua natureza, os elevados juros da Selic são letais para a questão fiscal.

Enquanto procura desesperadamente gerar um mirrado superávit primário para satisfazer o mercado, os juros da dívida pública atingiram, só em 2015, R$ 500 bilhões, o que significa algo em torno ou próximo de 9% do PIB, gerando-se um déficit nominal, no ano, também em torno deste nível, o maior do mundo. E é justamente este último conceito de déficit que realmente conta para a avaliação das contas públicas, pois é ele que determina a dinâmica da dívida. Por isso, não resolve muito apegar-se ao compromisso de gerar um superávit primário de 0,5% ou 1% do PIB e deixar abertos os canais — como o das elevadas taxas de juros — que destroem as finanças do Estado.

Ao se render à ortodoxia, essas devem ser as questões enfrentadas pelo governo, mas não tenho dúvidas de que elas devem trazer mais prejuízos do que benefícios para a sociedade.

IHU On-Line - Quais são as razões da dívida fiscal brasileira? Quando se trata de analisar a dívida, que aspectos devem ser considerados?

Fabrício Augusto de Oliveira - A dívida bruta do governo brasileiro hoje representa algo em torno de 66% do PIB e deve continuar caminhando para os 70%. Para uma economia emergente trata-se, de fato, de um nível muito elevado, embora inferior, na atualidade, ao de muitos países desenvolvidos que o viram aumentar em decorrência da crise do subprime e da dívida soberana europeia, quando o Estado foi convocado para salvar o sistema capitalista do colapso.

Até há pouco tempo, a dívida, neste conceito, não ultrapassava 50% do PIB. Em 2013 estava, por exemplo, em 53% do PIB, tendo aumentado 13 pontos percentuais de lá para cá. A grande questão que deve ser respondida, portanto, é a seguinte: quais as causas deste brutal crescimento em tão pouco tempo?

O resultado primário das contas do governo, sempre utilizado pelos economistas ortodoxos para acusar o descalabro fiscal do Estado, tem sido superavitário desde 1998 e, somente em 2014, registrou um déficit de 0,63% do PIB, o que vai se repetir em 2015 com um desequilíbrio maior em torno de 1% do PIB. Nestes últimos dois anos, apesar deste déficit, que pode ser explicado em boa medida pela recessão e pela queda da arrecadação, os gastos reais do governo não foram responsáveis, assim, por mais do que 10% de todo o aumento da dívida.

A grande responsabilidade por este desequilíbrio reside, assim, no custo financeiro da dívida que, em 2014, foi de R$ 311 bilhões (6% do PIB) e, em 2015, de R$ 500 bilhões (mais de 8% do PIB). Este fato é rotineiramente omitido pela ortodoxia, pois não lhe interessa revelar que a falência do Estado se deve ao fato deste transferir, para os ricos, parte substancial da riqueza produzida. E, mais grave, por meio de taxas de juros mantidas artificialmente elevadas na maior parte do tempo, tornando o Brasil imbatível campeão mundial na remuneração do capital financeiro. Este, o ponto cego do desequilíbrio fiscal que, se não enfrentado, transforma qualquer ajuste primário das contas públicas numa ficção.

“Enquanto se olhar a questão fiscal sem levar em conta o custo financeiro da dívida, que está na raiz de seu desequilíbrio e é o principal responsável pela dinâmica de crescimento da dívida, não se resolve essa questão”

IHU On-Line - Ao assumir o Ministério da Fazenda, o ministro Barbosa declarou que o maior problema do Brasil é fiscal, cuja solução só depende do governo. Como é possível resolver o problema fiscal brasileiro? Que medidas devem ser tomadas? É possível reequilibrar as contas?

Fabrício Augusto de Oliveira - O maior problema do Brasil é a recessão que aumenta o desequilíbrio fiscal devido, em boa medida, à queda da arrecadação, num contexto em que os gastos são muito enrijecidos. Sem a retomada do crescimento, dificilmente algum ajuste primário dará resultado, não restando ao governo outra alternativa, se continuar insistindo em trilhar este caminho, a não ser a de avançar no corte dos gastos sociais para satisfazer o mercado, o que vai aprofundar a recessão e aumentar as tensões sociais. Por isso, o crescimento econômico é essencial para a melhoria das contas públicas.

Enquanto se olhar a questão fiscal sem levar em conta o custo financeiro da dívida, que está na raiz de seu desequilíbrio e é o principal responsável pela dinâmica de crescimento da dívida, não se resolve essa questão. Por isso, sem deixar de lado os ganhos que podem ser obtidos com a modernização da gestão pública para aumentar a eficiência das políticas públicas, sabe-se muito bem que estes serão insuficientes para reverter este quadro de crise fiscal, e de que também não vai ser com a aniquilação dos gastos sociais que o problema será resolvido. Somente a mudança de tratamento da questão financeira, do custo da dívida pública, pode alterar mais substancialmente a sua dinâmica, melhorando as expectativas dos agentes econômicos sobre a capacidade do Estado de honrar seus compromissos financeiros.

IHU On-Line - Qual é o custo financeiro da dívida? Em que consistiria uma proposta de redução do custo financeiro da dívida?

Fabrício Augusto de Oliveira - Como já apontamos, o custo financeiro da dívida atingiu, em 2015, algo em torno de R$ 500 bilhões, o que representa mais de 8% do PIB. Parte destes custos, cerca de R$ 100 bilhões, deve-se a prejuízos do Banco Central no mercado de câmbio, por meio das operações de swaps voltadas para conter a desvalorização do dólar. Outra fonte de perdas de recursos, neste campo, está nas operações compromissadas realizadas pelo Banco Central, seja para comprar divisas estrangeiras dos exportadores, seja para regular a liquidez da economia.

Para se reduzir o custo financeiro da dívida, seria necessário diminuir a taxa de juros, atualmente em níveis desnecessários e estratosféricos, o que contribuiria para reduzir o custo do capital e incentivar o investimento e o consumo, injetando algum oxigênio no crescimento econômico. De outro lado, o Banco Central deveria suspender as intervenções que realiza no mercado de câmbio e deixar o valor do Real encontrar seu ponto de equilíbrio em relação ao dólar, assim como modificar a remuneração das operações de acordos de recompra dos títulos públicos realizados com os bancos comerciais para regular a liquidez da economia.

Para isso, o Banco Central teria de deixar de lado, por algum tempo, o seu mandato anti-inflacionário e dar alguma prioridade ao crescimento econômico. Isso porque será inevitável o aumento da inflação com essas mudanças, mas este é um preço a pagar menor do que a recessão que está em curso e que não dá mostras de que será revertida com as medidas que têm sido anunciadas. De todo modo, passado o impacto inicial da desvalorização e da queda dos juros, a tendência da inflação é a de desacelerar.

IHU On-Line - Como o senhor vê a relação entre Estado e Capital? Na sua avaliação, entre

as funções do Estado, está a de “tirar dos ricos para dar aos pobres”. O que seria, nesse sentido, um modo de garantir a distribuição de renda e superação das desigualdades tendo em vista a relação Estado e Capital?

Fabrício Augusto de Oliveira - Estado e Capital são irmãos siameses. Um não vive sem o outro. Uma das funções do Estado, além da de apoiar o Capital (função “acumulação”) é a de compensar a irracionalidade de sua voracidade pelo lucro, redistribuindo parte da riqueza gerada para que o sistema consiga manter um mínimo de coesão social e de se reproduzir no longo prazo, evitando o seu colapso. Isso ele faz, principalmente por meio da tributação, que deve ser cobrada em função do nível de renda dos membros da sociedade, para o financiamento de programas destinados à população, especialmente para as camadas menos favorecidas. É o que chamamos de função “legitimação” por ele desempenhada, que é essencial para a reprodução do sistema.

Não há nenhum problema em conciliar as duas funções desempenhadas pelo Estado — a da acumulação e a da legitimação —, sendo a maior importância de uma ou de outra determinada historicamente de acordo com o grau de desenvolvimento de um país. Quando, no entanto, o Estado deixa de cumprir uma ou outra, isso pode levar, de um lado, a vetos do Capital sobre o seu papel, ou, de outro, a questionamentos por parte do Trabalho sobre sua atuação, gerando conflitos prejudiciais para o sistema reproduzir-se.

Por isso, pode-se considerar que as políticas redistributivas fazem parte da própria lógica do sistema, comandada pelo Estado, já que o Capital, pela sua natureza, não o fará. Para realizá-las, cabe ao Estado, assim, cobrar mais impostos dos mais ricos, transferindo essa riqueza para os mais pobres, a la Robin Hood.

O grande problema dos governos no Brasil, incluindo os de Lula e Dilma, é que essas políticas têm sido feitas sem envolver os ricos em seus custos, à medida que estes permanecem suavemente taxados com impostos amigáveis e altamente beneficiados com a política de juros altos, como rentistas. Essa redistribuição tem sido feita, assim, da renda da classe média para os mais pobres, ou seja, no âmbito da classe trabalhadora, com boa parte de seus custos sendo bancada pelo Estado. O que a torna insustentável a médio/longo prazo, já que o Estado, por não ser criador de riqueza, termina se defrontando inevitavelmente, em algum momento, com desequilíbrios fiscais, como aconteceu no Brasil nos últimos anos.

IHU On-Line - Quais as dificuldades de se votar uma reforma tributária? Que medidas devem fazer parte de uma reforma tributária no Brasil?

Fabrício Augusto de Oliveira - Uma reforma tributária é sempre difícil de ser realizada porque afeta muitos interesses, dos governos em geral: União, estados, municípios; dos contribuintes: empresas, pessoas físicas; dos representantes de programas que têm seu financiamento vinculado a determinados tributos: saúde, educação etc. Estabelecer consenso em torno de interesses divergentes não é uma tarefa fácil e, por isso, foram poucas as reformas tributárias de maior abrangência já realizadas no Brasil.

A rigor, pode-se falar que apenas duas reformas foram realizadas no país: a de 1965/66, do regime militar, que modernizou a estrutura tributária, mas mantendo-a divorciada do compromisso com o princípio da equidade, já que seu objetivo era o de utilizá-la para o crescimento econômico, sob o argumento de que não se poderia taxar, para essa finalidade, o Capital e as altas rendas; e a da Constituição de 1988, que, no entanto, priorizou a melhor distribuição de receitas entre as esferas governamentais e transferiu para legislação infraconstitucional a regulamentação de vários princípios nela considerados, como o da equidade, por exemplo, o que não aconteceu.

“O grande problema dos governos no Brasil, incluindo os de Lula e Dilma, é que essas políticas têm sido feitas sem envolver os ricos em seus custos”

Distorções do sistema tributário

O fato é que o sistema tributário brasileiro apresenta, na atualidade, várias distorções, que foram se acumulando e se ampliando no tempo, transformando-o em um instrumento contrário ao crescimento econômico, à equidade e à federação. Por isso, sua reforma é premente, mas nenhum governo, seja de direita, esquerda, centro, tem se mostrado disposto a levá-la à frente, pelos inevitáveis conflitos que encerra. Sem sua realização, o governo continuará sem poder dispor deste importante instrumento para viabilizar seus objetivos econômicos e sociais.

São muitas as propostas que existem para a reforma do sistema, dependendo de quem as formula. Mas uma reforma modernizadora da tributação não pode prescindir de algumas mudanças fundamentais: a) da simplificação do sistema, com a redução do número de tributos e da complexidade da legislação; b) da extinção dos impostos cumulativos em sua estrutura, que prejudicam a competitividade da produção nacional e penalizam mais as camadas menos favorecidas; c) da criação de um imposto mais amplo incidente sobre o valor agregado, fundindo impostos que incidem sobre as mesmas bases, caso do IPI, ICMS e ISS, por exemplo; d) da redução da tributação indireta e aumento da direta, especialmente do imposto de renda e de um imposto sobre o patrimônio sobre as camadas mais ricas, hoje suavemente taxadas, com o objetivo de melhorar a distribuição do ônus da tributação entre os membros da sociedade; e c) revisão do modelo federativo, redefinindo competências tributárias e encargos entre as esferas governamentais, com o objetivo de garantir um melhor equilíbrio federativo.

A reforma, ao ampliar a cobrança de impostos sobre os mais ricos, deverá contribuir, inclusive, para que o Estado fortaleça suas bases de financiamento, o que, na conjuntura atual, é imprescindível para que possa retomar seu papel como agente que ajuda a abrir os caminhos para o crescimento econômico.

Por Patricia Fachin