O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em sua plenária no último dia 4, aprovou a Exposição de Motivos 01/2015, na qual pede à presidenta Dilma Rousseff a retirada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2015, que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

A reportagem é de Marcelo Torres, publicada pelo portal EcoDebate, 18-03-2015. 

Encaminhado pela Presidência da República em regime de urgência, na forma do Projeto de Lei 7735/2014, o PLC 02/2015 tramita atualmente no Senado Federal. A matéria está relacionada ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Entre os motivos apresentados pelo Consea está a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada pelo Brasil em 2004. “A Convenção 169 estabelece o direito fundamental de os povos indígenas e comunidades tradicionais serem consultados quanto a ações e projetos que afetem suas realidades, seus direitos, suas tradições e os seus patrimônios materiais ou imateriais”, diz o documento.

De acordo com o Consea, “os povos indígenas e as comunidades tradicionais não foram consultados”.

Além da retirada do projeto, o conselho pede “a retomada do processo de negociação em iguais condições para os assim chamados provedores (povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares) e os usuários (indústria farmacêutica, cosmética e de alimentos)”.

Outro pedido do Consea é pela ratificação do Protocolo de Nagoya, que é um acordo complementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), assinado em 2010, no Japão, e cujo objetivo “é a repartição justa e equitativa de benefícios advindos da utilização de recursos genéticos, contribuindo, dessa forma, para a conservação e uso sustentável da biodiversidade”.

O Consea é um órgão consultivo de assessoramento da Presidência da República, que propõe linhas e diretrizes relacionadas à segurança alimentar e nutricional da população brasileira. O conselho é formado em dois terços por representantes da sociedade civil e em um terço por representantes do governo federal.

Clique aqui para baixar a Exposição de Motivos 01/2015.

Clique aqui para baixar o Projeto de Lei da Câmara 02/2015.

Clique aqui para baixar o Protocolo de Nagoya.