Há poucos dias para o fim do prazo dado ao presidente Rafael Correa, para que se pronuncie acerca do Código Integral Penal – COIP, a Frente Equatoriana pela Defesa dos Direitos Sexuais e dos Direitos Reprodutivos, se manifestou a favor da permissão para a decisão de abortar para todas as mulheres que sofreram casos de estupro, considerando esta uma oportunidade histórica em um Estado laico. Enquanto isto, organizações pró-vida levam adiante as campanhas para convencer Correa do contrário.

A reportagem é publicada pela Agência Latino-Americana e Caribenha de Comunicação (ALC), 16-01-2014. A tradução é do Cepat.

De acordo com o texto do artigo 150 do novo Código Penal do Equador, aprovado recentemente pelos legisladores e que aguarda a assinatura de Rafael Correra, o aborto não será punido “se for praticado para evitar um perigo para a saúde da mulher grávida e se, este perigo, não puder ser evitado através de outros meios”. Além disso, o aborto também não será passível de punição “se a gravidez for consequência de um estupro em mulher que sofra de deficiência mental”.

“No Equador, as mulheres vivem a violência e violações sexuais todos os dias. A violência sexual afeta a todas as mulheres e não apenas aquelas que sofrem de deficiências mentais: afeta as mulheres com diferentes deficiências, assim como todas aquelas que não têm deficiência alguma”, disse a Frente.

Dados do país demonstram que uma em cada quatro mulheres do Equador já sofreu violência sexual e que 380 mil mulheres foram violentadas, segundo dados divulgados no Atlas de Desigualdades Socioeconômicas do SENPLADES. Os dados também revelam que a gravidez de meninas entre 10 a 14 anos aumentou 78% nos últimos dez anos no país e sabe-se que, toda gravidez de meninas menores que 14 anos, é produto de violação. Em 2010, 3.684 meninas entre 12 e 14 anos foram vítimas de abusos sexuais, o que representa denúncias diárias de 10 a 14 estupros por dia, dados que podem variar, visto que são de cinco anos atrás.

Os dados afirmam que a violência sexual e, especificamente a violação sexual, afeta as mulheres mais pobres, e são justamente estas as mulheres que não podem recorrer a um aborto seguro, legal e gratuito para a gravidez causada por um estupro.

No Equador são muitos os problemas decorrentes da pobreza, os quais estão longe de uma solução.  Metade da população de mulheres em idade fértil, ou aptas para procriar, são mulheres pobres (50,4%) e que estão expostas à violência sexual, violações e a gravidez indesejada.
 
“Apesar dos esforços para prevenir e punir o crime de estupro, ele ainda acontece. Há 75 anos o Equador promulgou a lei na qual pune a violação em mulheres com deficiência mental por considerar que não houve consentimento para esta relação. Todavia, cerca de 99% das mulheres sem deficiência, violadas no Equador, também não deram seu consentimento e também foram violadas, qual a diferença entre uma violação e outra?”, perguntam-se.

A Frente exige que o Código Penal Integral seja atualizado, de acordo com a realidade na qual vivem as mulheres no Equador, em coerência às estratégias para erradicar a violência de gênero vigente e em resposta aos 65% dos equatorianos e equatorianos que são a favor da descriminalização em caso de estupro.

Também convidam a refletir sobre os impactos na imagem do país e para o custo das políticas públicas, isto é, sobre a penalização do aborto em caso de estupros em um Estado Laico que consagra o direito de cada um se autoafirmar na crença religiosa que escolha.

Exigem que o veto responda a um marco Constitucional vigente e que, de maneira alguma, queira limitar o que as pessoas vivem em sua sexualidade, mas que seja estritamente o cumprimento de seus preceitos religiosos, que são diversos e não “únicos”, como Alfaro definiu e defendeu há mais de 100 anos atrás.

A pressão da Igreja Católica, que é muito forte no país, é sentida há meses. Dom Antonio Arregui, arcebispo de Guayaquil e presidente da Conferência Episcopal Equatoriana, afirmou que a posição da Igreja sobre estes temas é bem conhecida: “Acreditamos que a vida humana é sagrada e não pode ser eliminada”, elogiando a posição de Correa quando este ameaçou demitir-se do cargo caso o aborto fosse legalizado em seu país.

O mundo evangélico se encontra dividido, como acontece nos países em que se debate o tema. A Confraternidade Evangélica Equatoriana entregou, quando considerou apropriado, uma carta à Assembleia Constituinte, na qual pedia a defesa da vida “desde a concepção”.

Entanto, a plataforma pró-vida equatoriana 14Milhões, lançou nesta terça-feira, nas redes sociais, a campanha #VetoAl150, que propõe que o presidente Correa vete o artigo 150 “devido a sua redação ambígua que permitiria uma ‘brecha’ para  aborto”, dizem.

Nos casos das violações sexuais, “o aborto também não traz uma solução real para o problema: no caso dos estupros no Equador, em 80% das agressões sexuais em menores de idade (segundo dados do Dinapen), o agressor é um parente próximo, como um vizinho ou alguém próximo à vítima. O que estamos fazendo com esta lei, que permite, inclusive, que pessoas mais próximas autorizem o aborto? Deixamos que o agressor leve sua vítima para abortar e se cale para sempre”, questionam.

Um interessante estudo sobre o debate na América Latina pode ser encontrado em http://www.infolatam.com/2013/12/04/opinion-sobre-el-aborto-desde-la-perspectiva-de-los-legisladores-latinoamericanos/