12 Abril 2018
Estimulado pela bancada ruralista, projeto permite matar animais mesmo em Unidades de Conservação e abre caminho para “fazendas de abate”. Só mobilização social pode frear deputados.
O artigo é de Nilto Tatto, deputado federal pelo PT-SP, publicado por Outras Palavras, 11-04-2018.
A pretexto de conter a disseminação de espécies exóticas, como o javali, que se alastrou em todo o país, a bancada ruralista está propondo a liberação da caça no Brasil, por meio do Projeto de Lei (PL) 6268 de 2016. Busca-se legislar sobre uma matéria já contemplada em legislação vigente, que é a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197 de 1967). Um debate honesto pode gerar propostas para melhorar esta lei, mas não é este o caso. O propósito é simples: permitir a caça profissional e comercial no Brasil. Uma ideia que guarda grande afinidade com as visões do notório ruralista catarinense, Valdir Colatto (PMDB/SC), autor do PL.
Como relator desta proposta na Comissão de Meio Ambiente, venho trabalhando para evitar a aprovação deste projeto. Em pleno século XXI, com tanto acúmulo no debate ético em relação ao sofrimento dos animais, e com todo o reconhecimento científico da importância de todas as formas de vida para a mitigação dos desequilíbrios ecológicos causados pela espécie humana, este projeto, moralmente, me soa como um escárnio.
Vale a pena destacar alguns pontos do projeto.
A partir de 1967, com a Lei de Proteção à Fauna, o Estado entra em cena decisivamente, afirmando que os animais de quaisquer espécies que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
É preciso frisar: propriedade do Estado, ou seja, coisa pública, do interesse comum. É justamente a oposição ao interesse comum e à coisa pública que este projeto representa.
O PL da Caça revoga a Lei de Proteção à Fauna e repõe quase todos os seus dispositivos alterando, contudo, termos e definições cruciais, e suprimindo outros pontos igualmente importantes.
Suprime o artigo segundo, que prevê a proibição de caça profissional. Em seu lugar estabelece, no artigo 35, que a caça será permitida desde que o agente possua licença para tal.
A revogação do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, no qual se encontra a tipificação do crime de caça profissional, sela a legalização desta modalidade de caça. Estabelece a peça funcional para permitir graves atrocidades contra a fauna silvestre: o plano de manejo aprovado por órgão ambiental competente.
Com a tomada do Estado por grupos sem qualquer comprometimento com o bem público, muitos deles capitaneados por pessoas com antecedentes criminais, é fácil perceber a temeridade de conferir tanto poder a este mecanismo.
O projeto autoriza, conforme previsto no plano de manejo, a captura de animais na natureza para comércio, sem deixar claro, aliás, se este comércio é de animais vivos ou abatidos.
Sempre “de acordo com o plano de manejo de fauna”, regulariza o comércio ilegal de animais silvestres provenientes de Unidades de Conservação como Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o que atualmente é proibido pela Lei 9985 de 1997.
O PL 6268 estabelece, ainda, a possibilidade de criação de fazendas de caça, o que é uma excrescência anteriormente prevista em lei, mas que nunca se efetivou no Brasil, e foi revogada em 2000.
As propriedades privadas, ao que tudo indica, se tornariam um reino de permissividade para aqueles que tenham prazer em caçar. No seu artigo 38, o PL da Caça retira a proibição do abate de espécimes da fauna silvestre “fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas”. Com isso os proprietários poderão abater qualquer animal em qualquer época do ano, desde que estejam no interior de sua propriedade.
As espécies em risco de extinção tampouco escapam. Apesar de ser de conhecimento público que, em muitos casos, não há como manejar espécies em extinção, o PL da Caça torna possível a licença, mesmo em áreas de fragilidade ecológica, mediante apresentação de um plano de manejo. É uma clara invasão à área do licenciamento ambiental, cujos fundamentos legais também estão sendo atacados pelos mesmos ruralistas.
O tráfico internacional de animais deverá encontrar mais facilidade, caso o PL da Caça seja aprovado, pois abre várias brechas para desvios de espécies da fauna nacional para este crime.
Há outras perversidades no PL da Caça. Ao mesmo tempo em que o projeto estimula a proliferação do porte de arma entre civis, retira dos agentes de fiscalização o direito de portar armas. Devemos esperar que os agentes de fiscalização, para dissuadir caçadores e criminosos, entrem nos ermos da Floresta Amazônica portando cópias da legislação ambiental?
Este PL é, evidentemente, mais uma peça em um jogo muito mais amplo, que está sendo conduzido no sentido de cassar direitos individuais e coletivos, e de promover uma espécie de saldão do patrimônio nacional, liquidando os recursos que pavimentariam um projeto de nação mais autônoma e mais justa. Um estado de exceção avança no país.
O mesmo grupo que patrocina esta revogação da Proteção à Fauna encobre o trabalho escravo e quer liberar ainda mais o uso de agrotóxicos, reduzir as Unidades de Conservação, paralisar e mesmo retroceder na demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas, todos importantíssimos na conservação da biodiversidade.
A mesma bancada ruralista faz avançar na Câmara uma proposta grotesca de flexibilização das regras de licenciamento ambiental que, na prática, vai transformar o país em um grande salve-se-quem-puder, favorecendo o lucro predatório, em detrimento do nosso patrimônio natural.
A bancada ruralista tem o suporte de poderosos interesses econômicos e tem sido fundamental na sustentação ao governo ilegítimo, recebendo, em troca, o apoio político para fazer avançar suas agendas de retrocesso. São tantas, que pareciam represadas, e agora fluem como se uma barragem tivesse se rompido.
Os avanços autoritários são paulatinos, e ninguém sabe seu limite. A única coisa que se sabe é que, quando as portas estão se fechando, toda e qualquer luta por direitos encontrará dificuldades crescentes.
Cabe a todos nós reconduzir o país para um caminho no qual os mais vulneráveis possam viver com liberdade e dignidade, estejam eles onde estiverem.
Finalmente, é preciso salientar que, no Congresso Nacional, a composição parlamentar mais conservadora desde o fim da ditadura é, sem dúvida, um cenário desfavorável, com grandes chances de aprovação do PL da Caça no plenário da Câmara dos Deputados.
Por isso, é muito importante que sua tramitação seja barrada na comissão de mérito, que é a Comissão de Meio Ambiente. Para tanto, precisamos de uma rápida e ampla mobilização social.
