07 Dezembro 2016
Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda - segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.
A reportagem é de Ingrid Fagundez, Luis Kawaguti e Néli Pereira e publicada por BBC Brasil, 06-12-2016.
Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta. A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.
Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora. Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se "mexer" na previdência militar.
Reforma x aposentadoria
O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se "aposentam", mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.
Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito - o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.
O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras.
"Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso", diz ele. "Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso (a Reforma da Previdência) tem que ser trabalhada de forma diferente (em relação aos militares)."
Pelas regras atuais, ao contrário dos trabalhadores e servidores públicos civis, os militares não têm parte do salário recolhido, e é a União quem paga integralmente o benefício quando o militar entra para a reserva.
Esse momento se dá depois de 30 anos de serviço militar para homens e 25 para mulheres. Há uma contribuição, de 7,5% sobre os ganhos, que cobriria apenas o pagamento de pensões a que os familiares têm direito em caso de morte. Segundo Dobbin, "não há privilégio nenhum" nisso."Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado (pelo governo) para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso", argumenta.
'Não é aposentadoria'
O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.
"Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva - podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".
Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.
Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária. "Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes - salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes."
O peso da política
Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária. "Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele (Temer) cai, perde o apoio dos militares", diz.
"O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado (Jair) Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado."
O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer. "Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote."
