27 Mai 2014
Dois anos depois da publicação da lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, os estados ainda não têm recursos e estrutura e o governo federal não tem uma estratégia clara para tirar do papel a nova legislação. Essas foram as principais conclusões do balanço feito pelas organizações da sociedade civil que integram o Observatório do Código Florestal, na audiência promovida, ontem (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados a pedido do próprio observatório.
A reportagem é publicada por Instituto Socioambiental - ISA, 23-05-2014.
Pesquisadores e ambientalistas avaliaram também que a insegurança jurídica permanece no campo e não há políticas efetivas de incentivo nem transparência na implementação da nova lei, o que aponta para um cenário de incerteza sobre se, de fato, serão reflorestados os mais de 20 milhões de hectares desmatados ilegalmente no País, segundo a nova lei.
“O pacote de regulamentação da nova lei não trouxe medidas práticas para recuperação florestal. O programa federal Mais Ambiente, que deveria promover o reflorestamento, é uma mera formalidade. Não há esforço e inteligência do Estado para recuperar de fato as áreas desmatadas”, criticou Raul do Valle, coordenador do Política e Direito Socioambiental do ISA.
Ele listou problemas do decreto e da instrução normativa publicados pelo governo, só no início do mês, para regulamentar a nova lei. Valle lembrou que continua em aberto, por exemplo, como serão validadas as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que pode atrasar em décadas, diante da falta de estrutura dos órgãos estaduais ambientais, a recuperação das áreas desmatadas.
Os integrantes do observatório apresentaram os resultados de uma pesquisa feita com base em consultas aos estados que confirma a precariedade dos órgãos ambientais, que deveriam implementar a lei 12.651.
“Nossos estudos mostram que não há técnicos suficientes, nem priorização e uma estratégia clara para implementar a legislação”, salientou Jean François Timmer, do WWF. Ele apresentou os dados relativos aos estados fora da Amazônia que corroboram as análises das instituições do Observatório do Código Florestal de que governos vem priorizando apenas o cadastramento dos produtores rurais em detrimento da validação de suas informações e do planejamento e viabilização dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que deveriam efetivar a restauração das áreas desmatadas ilegalmente (veja resultados).
Também foram apresentadas as conclusões do estudo da Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e da Regularização Ambiental (Inovacar). A pesquisa confirma o baixo grau de capacidade institucional e estrutural dos estados amazônicos para implementar a nova lei.
O diagnóstico de que os estados seguem sem condições para cadastrar e fiscalizar as propriedades rurais é consenso também entre os representantes dos agricultores. “As preocupações dos produtores rurais dirigem-se agora aos órgãos estaduais. Se eles não se estruturarem de imediato para analisar os cadastros, a recuperação florestal das áreas ficará a ver navios e o setor agrícola terá problemas sérios”, analisou Rodrigo Justos, assessor da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Ele comentou que o mercado agropecuário tende a exigir dos produtores não apenas o cadastramento, como já está ocorrendo hoje, mas também a regularização de fato, o que poderá trazer problemas para obtenção de crédito no futuro, por exemplo.
Pouco a comemorar
“Há muito pouco a comemorar. Perdemos dois anos e o Brasil está perdendo uma oportunidade de promover a agricultura sustentável”, alertou André Lima, assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Ele considera que o Ministério do Meio Ambiente falhou, até agora, em estabelecer uma estratégia de orientação para que os estados consigam de fato implementar o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
Na audiência, o Ipam lançou um estudo sobre o CAR no Pará e no Mato Grosso que indica que o cadastramento não reduziu o desmatamento nas grandes propriedades e que o afrouxamento da fiscalização tende a aumentar os desmates em geral mesmo nas áreas cadastradas.
