28 Janeiro 2015
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS realizou uma pesquisa para verificar o cumprimento da Lei 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação (LAI) pelos municípios do estado.
Esta lei tem por objetivo disponibilizar as informações de interesse coletivo, como a administração dos recursos públicos pelo poder público, como forma de garantir a participação dos cidadãos no monitoramento da gestão governamental.
O TCE/RS analisou o conteúdo dos portais oficiais dos órgãos públicos de nível municipal para constatar a presença das informações e canais de acesso disponíveis nestes espaços e que estão de acordo com a LAI.
A avalição dos sítios ocorreu nos meses de setembro e outubro de 2014, através da aplicação de um questionário de acordo com os critérios exigidos pela lei.
A equipe do Observatório da Realidade e das Políticas Públicas do Vale do Rio dos Sinos – ObservaSinos, programa do Instituto Humanitas Unisinos – IHU, teve acesso através do sítio do TCE/RS às avaliações dos municípios e sistematizou as informações utilizadas no relatório do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet.
A análise dos dados coletados pelo TCE/RS levou em consideração os municípios que possuem até 10 mil habitantespor esses serem dispensados pela LAI de disponibilizar dados e documentos públicos nos portais oficiais. Neste caso, a pesquisa apenas avaliou a iniciativa destes municípios em publicar as informações.
A premiação é direcionada aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios do estado que atingiram a nota mínima de 70 pontos e tiveram os seguintes critérios mínimos atendidos: pedido de informação por meio de internet; registro de despesas; informações sobre editais e licitações e informações sobre contratações.
Transparência e acesso à informação no Executivo
Dentre os 14 municípios que compõem a região do Vale do Sinos, apenas 5 conseguiram atingir a pontuação exigida: Campo Bom, Canoas, Esteio, Novo Hamburgo e São Leopoldo, ou seja, estes municípios possuíam mais de 70% das informações estipuladas pela LAI disponíveis nos portais das prefeituras.
Entre estes, apenas Campo Bom, Canoas e Esteio conseguiram atender aos requisitos de informação, despesas, licitação e contratos. Os três municípios receberam o prêmio de Boas Práticas.
Os municípios que obtiveram as pontuações mais baixas foram Nova Hartz, com 47,2 pontos e Sapiranga, com 45,35 pontos. Esta pontuação significa que os sítios das prefeituras dos municípios não possuem 50% das informações consideradas de interesse público.
O Legislativo e o acesso à informação
A situação do poder Legislativo em relação ao acesso à informação apresenta-se com maior exigências, já que na avaliação realizada somente Canoas, Nova Hartz e Novo Hamburgo atingiram mais de 70% da pontuação. Nos critérios mínimos, apenas Canoas e Novo Hamburgo conseguiram atender os requisitos, recebendo a premiação de Boas Práticas. A Câmara de Vereadores de Araricá não possui um portal oficial, portanto o município não foi avaliado nesta etapa.
Acesso à informação na Região Metropolitana de Porto Alegre
Dos 33 municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), apenas 10 receberam a premiação de Boas Práticas no Executivo. Desses, 3 pertencem à região do Vale do Sinos (Campo Bom, Canoas e Esteio).
Entre os que não atingiram 50% das informações publicadas nos portais das prefeituras, estão Guaíba (46,7), Nova Hartz (47,2), Sapiranga (45,35) e Viamão (36).
Na avaliação do Legislativo, apenas 5 municípios ganharam o prêmio, sendo 2 pertencentes ao Vale do Sinos (Canoas e Novo Hamburgo).
Os demais municípios que não atingiram os requisitos estipulados pela LAI correspondem a 85% da RMPA, ou seja, um elevado número de municípios que não estão disponibilizando informações de maneira ideal para a sociedade.
Resultados
A pesquisa concluiu que todas as prefeituras municipais possuem portais oficiais e que houve um crescimento do número de Câmaras de Vereadores com sítios próprios com acesso a dados públicos, aumentando assim o número de informações disponíveis para a sociedade que contribui para a participação e monitoramento da gestão pública.
Outras informações
Observatório da Realidade e das Políticas Públicas do Vale do Rio dos Sinos – ObservaSinos, um programa doInstituto Humanitas Unisinos - IHU, reúne dados e publica análises sobre a região, com vistas a contribuir nos processos de planejamento, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas. Vale-se para isso de bases de dados e ferramentas públicas de sistematização e publicização da informação. Uma dessas ferramentas é o Piktochart, que possibilita a apresentação de indicadores em gráficos e infográficos, instrumentalizando a qualificação da sistematização e comunicação das informações.
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