"Quem está morrendo é esse invisível, e o racismo faz com que a outra parte da sociedade, a sociedade branca, não se interesse por isso", demonstra o especialista em direitos humanos. 

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A violência e o homicídio de negros são mais uma faceta do racismo que se vive no Brasil. É o que defende o advogado e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Alexandre Ciconello. “Quem está morrendo é esse invisível, e o racismo faz com que a outra parte da sociedade, a sociedade branca, não se interesse por isso”, destaca ao lembrar que as maiores vítimas de homicídios são homens jovens, negros e moradores de periferia.

Para Ciconello, essa falta de visibilidade faz com que a sociedade e até o poder público não encarem o problema de frente. “Temos de romper com a indiferença e isso tem a ver com racismo, pois aqueles que estão morrendo não são os filhos daqueles que têm poder numa sociedade. Se fosse, essa situação já teria mudado. Afinal, quem está morrendo é o outro, aquele que não tem voz e que está em situação subalterna”, completa.

Na entrevista concedida por telefone à IHU On-Line, Ciconello destaca que ainda há o desafio de lutar contra o estigma de que todo jovem de periferia é ou pode vir a ser bandido. “Em geral, a polícia tem essa concepção do elemento suspeito, o jovem e o homem negro, e que suas vidas valem menos, são corpos matáveis”. São como pessoas de menos valor e que, dada a situação, sua execução é aceitável. É neste mesmo contexto que estão as mulheres negras, que morrem muito mais do que as mulheres brancas. “O corpo da mulher negra é ainda mais visto como objeto do que o corpo da mulher branca. Há todo um estereótipo de que a negra é boa de cama”, analisa.

Alexandre Ciconello é assessor de direitos humanos da Anistia Internacional. Advogado, formado pela Universidade de São Paulo, é especialista em Direitos Humanos pela American University (Humphrey Program - Fulbright), Washington, e mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília.

Confira a entrevista.

Foto: www.inesc.org.br

IHU On-Line - Como entender a situação de vulnerabilidade da população negra no Brasil, especificamente relacionada com a violência a que são expostos?

Alexandre Ciconello - Um dos fatores é a violência em si. O Brasil é um país muito violento e a sua forma letal realmente afeta mais a juventude negra. É importante destacar que a violência está presente na sociedade brasileira de diversas formas. Podemos falar em violência sexual, violência doméstica, violência contra as mulheres e também a outros povos, como os indígenas. Tudo isso é um contexto que tem a ver com a nossa formação e também com as relações sociais e como os conflitos são resolvidos no país, ainda com base em muita violência. E a aliança desse cenário com o racismo, algo muito presente na sociedade brasileira, faz com que a população negra tenha mais dificuldade de acessar direitos e enfrente um cotidiano de discriminação, preconceito e violência.

Assim, os assassinatos hoje no Brasil são muito maiores, proporcionalmente, entre a população negra e especialmente entre o negro jovem. São várias explicações para entender por que isso acontece. O número de homicídios vem crescendo no Brasil desde a década de 1980. É o contrário de outros indicadores sociais, como saúde e educação, que vêm melhorando depois da Constituição de 88, considerando os indicadores de violência letal, que é a violência mais grave, pois é quando se tira a vida de alguém. Se desagregarmos os dados entre população branca e negra, veremos uma queda em homicídios entre jovens brancos e aumento na taxa de homicídios na população negra. Dado que é muito preocupante.

IHU On-Line - A que podemos atribuir essa diferença? Por que diminuem os homicídios entre brancos e aumentam entre os negros?

Alexandre Ciconello - Isso tem a ver com o fato de que a maioria dos negros no país são pobres, e a violência é também seletiva em termos etários, raciais e sociais. Além disso, estão inseridos nos territórios mais pobres, nas periferias, onde as taxas de homicídios são mais altas. Outro fator é que não há política de redução de homicídios enquanto política de segurança pública. A segurança pública é focada na guerra das drogas, baseada numa polícia militarizada que visa enfrentar um inimigo interno que seria o traficante. E é muito localizada nesse enfrentamento em locais muito pobres, favelas e periferias. Não há uma política de redução de homicídios, de preservação de vidas. Assim, temos uma política pública de segurança militarizada e voltada para o combate em territórios de favelas e periferias, sem muito respeito aos direitos à população que ali mora. E favelas e periferias são territórios majoritariamente negros.

Um segundo ponto é que há hoje um estereótipo racista muito associado à juventude negra de favela, numa ideia de que o jovem negro está ligado ao crime, ao tráfico. Há uma criminalização, uma leitura de que a juventude é desviada, criminalizada, e que é preciso fazer um projeto social para os jovens não irem para as drogas. Ou seja, há a visão de uma juventude que acaba muito mais os criminalizando e tratando dos riscos e não de sua potencialidade. As políticas públicas e a sociedade não veem a juventude, em especial a juventude negra, na sua potencialidade criativa, seus talentos, mas sim como um eventual problema que vai se criar na sua relação com a droga e os demais aspectos “desviantes”. Isso afeta a autoestima desse jovem, e as políticas públicas todas, de educação, saúde, não atentam para isso e seguem nessa linha de criminalização. Na prática, não temos políticas públicas realmente voltadas para juventude.

Há, ainda, a realidade da sociabilidade violenta e a participação na mídia nisso. A televisão coloca certa masculinidade relacionada ao poder, à potência, no sentido de que é necessário o uso de armas e a solução dos conflitos só se dá de forma violenta. Isso aparece na música e em várias outras expressões culturais que exaltam uma masculinidade violenta, agressiva e preconceituosa que afeta a juventude em geral. Não é à toa que 93% dos homicídios são entre homens.

“Não há política de redução de homicídios enquanto política de segurança pública”

IHU On-Line - Dentro dessa lógica de política de segurança pública baseada na militarização, como se dá a constituição do estereótipo do suspeito padrão nesse sujeito negro jovem? E como combater esse estigma?

Alexandre Ciconello - Ele não só é considerado suspeito como ainda pode ser morto. É ainda mais perverso. A polícia atua sobre esse suspeito padrão através do racismo institucional das corporações policiais. Há vários exemplos disso. Existem cartuns e ilustrações em manuais de corporações em que sempre representam o criminoso como negro. E essa criminalização da população negra vem acontecendo no Brasil desde sempre, bem como suas expressões. O samba, por exemplo, foi criminalizado, o mesmo ocorreu com a capoeira, as religiões de matriz africana. Vemos até hoje um retrocesso nessa área. O funk, muito mais recente, também foi criminalizado.

Temos uma sociedade que tem padrões racistas e que criminalizam as expressões da cultura negra e também os seus jovens. A face visível disso é que, para a polícia, o suspeito padrão é o jovem negro, independentemente de classe social. Temos vários casos de violência e até assassinatos praticados pela polícia porque os suspeitos eram jovens negros que estavam na favela, simplesmente andando, sem nenhum tipo de justificativa. Os homicídios cometidos pela polícia são parte importante desses números da violência contra negros. Só na cidade do Rio de Janeiro, os homicídios praticados por força policial, chamados autos de resistência, somam entre 15 e 20% do total. Isso é uma escala muito alta. Não sabemos quantas pessoas a polícia mata no Brasil. Há apenas estimativas, mas os números não são confiáveis, pois cada estado tem sua metodologia.

O professor Michel Misse [1], por exemplo, estima que cerca de 30% de todos os homicídios do país teriam participação da polícia. Em geral, a polícia tem essa concepção do elemento suspeito, o jovem e o homem negro, e que suas vidas valem menos, são corpos matáveis. São pessoas que podem ser mortas, como se o destino desses jovens fosse a violência, o tráfico. É muito perversa a imagem e a autoimagem que se acaba constituindo da juventude negra.

Desafios para subverter a lógica de corpos matáveis

O primeiro passo é romper com a indiferença. A Anistia [2] lançou a campanha Jovem Negro Vivo com esse objetivo. É preciso desnaturalizar essa questão, não pode ser visto como algo natural. Essa discussão — sobre a preservação de vidas, em especial de negros jovens — deveria ser a agenda pública principal do país, com discussões nas universidades, nas associações, nas igrejas e em qualquer lugar. É preciso, também, reduzir a violência policial, mudar a lógica de segurança pública que hoje não tem o foco na redução de homicídios. Se o foco fosse esse, teríamos mais pesquisas, saberíamos por que as pessoas estão morrendo, teríamos mais elementos para saber onde os jovens negros estão morrendo e quais são as dinâmicas dessas mortes e como mudar isso.

Infelizmente, o que se vê é a criminalização de favelas e periferias. A política entra em favelas com blindados, com fuzis e suas balas de longo alcance matando crianças e jovens sob o argumento de legítima defesa. Essa política de combate às drogas é que vem causando muito mais mortes e abusos, destruição, do que o próprio consumo de drogas individual provoca. Isso tem que mudar. Há um coronel do Estado Maior da Polícia Militar aqui do Rio de Janeiro que fala: numa política onde o foco é a guerra não há como preservar as vidas. A imprensa também colabora muito com essa política nos seus discursos, nas narrativas de programas policialescos que estimulam e que exaltam o combate, a polarização da sociedade entre polícia e criminosos. É uma cortina de fumaça para esconder uma polícia ineficiente, corrupta e que pratica ainda execuções extrajudiciais como parte de seu modus operandi.

Temos de romper com a indiferença e isso tem a ver com racismo, pois aqueles que estão morrendo não são os filhos daqueles que têm poder numa sociedade. Se fosse, essa situação já teria mudado. Afinal, quem está morrendo é o outro, aquele que não tem voz e que está em situação subalterna. Os negros não têm representação no Congresso Nacional, não têm poder econômico, não são diretores e presidentes de grandes empresas, não têm presença na mídia, não têm voz em artigos como colunistas de jornais, é uma situação invisível. Então, quem está morrendo é esse invisível, e o racismo faz com que a outra parte da sociedade, a sociedade branca, não se interesse por isso.

IHU On-Line - O último mapa da violência [3] aponta que, num período de dez anos, houve aumento de 54,2% na taxa de homicídios contra mulheres negras, enquanto o índice caiu 9,8% entre as mulheres brancas. Qual a sua interpretação dessa realidade? Por que as mulheres negras são as mais atingidas por essa violência?

Alexandre Ciconello - São os mesmos fatores que atingem os homens negros jovens, com algumas diferenças. O homem morre muito no espaço público, em conflitos interpessoais e também em razão da ação da polícia, envolvimento com criminalidade e trânsito. As mulheres são mortas no espaço doméstico, por pessoas muito ligadas ao seu convívio familiar ou mesmo seus parceiros. Essa morte de mulheres negras ainda tem muito a ver com a questão do machismo, o poder do homem sobre a mulher. E, mais uma vez: a redução de homicídios é o foco, assim, não se produzem informações suficientes para se saber em detalhes as circunstâncias dessa morte, em que contexto essas mulheres estão morrendo.

Podemos perceber que esse é também um contexto do racismo, nesse caso, à mulher negra. Ela muitas vezes é vista como objeto sexual, usada como objeto de prazer dos homens. Temos visto manifestações de mulheres tomando espaço com relatos de assédios que têm sofrido. Mas as mulheres negras ainda sofrem mais em decorrência do racismo. O corpo da mulher negra é ainda mais visto como objeto do que o corpo da mulher branca. Há todo um estereótipo de que a negra é boa de cama.

“O corpo da mulher negra é ainda mais visto como objeto do que o corpo da mulher branca”

IHU On-Line - Isso também não tem a ver com o local onde vivem as mulheres? É também uma questão de vulnerabilidade social?

Alexandre Ciconello - É também isso. Sempre que falamos da sociedade negra, tem a ver com as questões socioeconômicas. Há alguns discursos que dizem: “isso ocorre porque são pobres, não há questão de racismo no Brasil”. Isso não é verdade! As discriminações se multiplicam. Recentemente, vi uma entrevista muito interessante da consulesa da França em São Paulo [4]. Ela é uma mulher negra, bonita, rica e poderosa, mas sempre sofre racismo no Brasil. Se fosse pobre, haveria ainda outras questões, vulnerabilidades e preconceitos. A maioria das mulheres pobres no Brasil são negras, ganham menos no mercado de trabalho, têm menos direitos trabalhistas — basta ver que a maioria das empregadas domésticas são negras — e isso as leva a condições de moradia precária e menos segurança.

IHU On-Line - Qual é o peso da questão racial no tema da violência?

Alexandre Ciconello - Não tem como falar em violência no Brasil sem passar pela questão racial. A forma como o poder foi estruturado no Brasil, o poder político, econômico e simbólico, é racista. Coloca negros e negras em posições subalternas. Usam-se as forças de segurança para marginalizar territórios majoritariamente negros, as expressões das culturas... Lógico que se avançou muito desde a escravidão, mas é só acompanharmos relatos hoje do que acontece nas favelas e periferias do Brasil para ver o que os jovens estão dizendo. O rap, o funk falam do que se passa na favela: um jovem negro volta para casa e é revistado, leva tapa na cara.

Histórias como essas descobrimos através de um relatório que a Anistia elaborou, Você Matou Meu Filho [5]. Fala de um contexto na região de Acari, no Rio de Janeiro. Lá, por exemplo, a polícia entra na casa de uma família negra e pergunta para uma mulher: “Quem sabe quem mora aqui do lado?”. Ela diz que não sabe e o policial responde: “Como você não sabe, sua mulher de bandido, filha da puta”. Ou seja, representa uma criminalização não só da juventude negra, mas de todo o território basicamente negro e das pessoas que vivem ali. É um território em que o Estado Democrático de Direito não chega.

A polícia, a repressão, continua com um viés racista contra a população negra e pobre. Se formos analisar, há o componente do racismo institucional que prioriza outra agenda que não essa. O racismo institucional é quando as instituições, os seus procedimentos e práticas se reproduzem lá no racismo. Assim, diariamente negros e negras passam por situações discriminatórias em vários espaços, mercado de trabalho, na rua, no ônibus, em tudo. São decisões que reforçam essa institucionalização do racismo. Você vê um jovem negro sem camisa e já puxa sua bolsa. O jovem vai ao shopping e o segurança começa a segui-lo, ou então vai em busca de um emprego e não consegue. Sei de um caso, no Distrito Federal, em que menos de 10% dos atendentes dos bancos eram negros. Isso gerou uma ação do Ministério Público do Trabalho [6] para entender por que os bancos não contratavam ninguém negro para atendimento, somente para posições mais subalternas.

Então, levando esse contexto para polícia, vemos que ela realmente vê que a vida do jovem negro não tem valor. Isso gera uma série de mecanismos na polícia e na própria sociedade, que acobertam a impunidade. É quando se diz aquela infeliz frase que “bandido bom é bandido morto”. Ao falar isso, não estamos nos referindo a político corrupto suspeito de roubar milhões, estamos falando do estereótipo do negro da favela com arma na mão e de chinelo. A construção social desse bandido que pode ser morto é o jovem negro. Porque quando traficante de drogas branco é pego na zona sul do Rio de Janeiro, ou numa área mais nobre, até a imprensa fala: “estudante é preso por traficar drogas na zona sul”. É diferente quando ocorre na favela. É algo muito entranhado, visível e ridículo.

IHU On-Line - Inúmeras pesquisas apontam para situações de racismo e vulnerabilidade de negros, revelando um contexto de marginalização. Mas essas pesquisas acabam se efetivando em políticas públicas?

Alexandre Ciconello - Não. É essa a dimensão do racismo institucional nas políticas públicas. Ou seja, esses dados revelados não são priorizados nas políticas públicas porque há racismo. Há dados, evidências de que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo, em termos absolutos é onde mais se mata, e quem está morrendo são jovens negros e ninguém faz nada. Por quê? É a dimensão do racismo institucional na política pública. E quando falo em política pública me refiro desde a definição da agenda. Isso nunca entra na agenda. Desde o início do Governo Dilma há uma pressão para que o Governo Federal lidere um pacto nacional de redução de homicídios. Isso não foi feito até hoje, não há uma prioridade. A prioridade é outra, e nos estados também.

Não se quer diminuir o número de homicídios e a letalidade policial, pois a maioria dos que morrem são jovens pobres e negros. Quem está morrendo não tem voz, não há pressão efetiva, embora se faça essa pressão na periferia. Por isso que a campanha da Anistia tinha esse componente de falar de todas essas questões. Além de romper com a indiferença, há um manifesto pedindo política pública para reduzir homicídios, política pública para os jovens, para que os tirem dessa situação de vulnerabilidade e violência.

“Não tem como falar em violência no Brasil sem passar pela questão racial”

IHU On-Line - Gostaria que falasse mais da campanha Jovem Negro Vivo.

Alexandre Ciconello – A campanha começou apresentando esses dados de forma bem forte, dando visibilidade ao tema. E temos várias ações de comunicação, vídeos, artigos de mídia e palestras para buscar essa visibilidade para o tema. Em várias cidades do Brasil temos ativistas que se engajam nessa causa e vão para a rua falar com as pessoas e pedir que participem de nosso manifesto, que clama por ver o jovem vivo. As pessoas se comprometem e pedem políticas públicas de redução de homicídios de forma urgente no país. Com a força dessas assinaturas e do manifesto vamos fazer a entrega dessas reivindicações ao Governo Federal e em alguns estados para que se comprometam com isso e com um pacto nacional para redução dos homicídios.

IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?

Alexandre Ciconello – Gostaria apenas de convidar a conhecer o relatório Você Matou meu Filho [7]. São dados importantes, histórias de vidas importantes. Ali, tem a história de um menino, o Eduardo, de dez anos, assassinado pela polícia na porta de casa com tiro na cabeça. O inquérito foi concluído dizendo que os policiais agiram em legítima defesa. Lamentavelmente os estados e o Governo Federal não têm colocado essa questão como central. Isso é lamentável. E o pacto nacional pela redução de homicídios ainda não saiu do papel.

Por Leslie Chaves e João Vitor Santos

*Entrevista publicada originalmente na Revista IHU On-Line, Nº. 477, de 16-11-2015.

Notas:

[1] Michel Misse: bacharel em Ciências Sociais pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre e doutor em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ/SBI/UCAM. Atualmente é professor Associado do Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Publicou recentemente Crime e Violência no Brasil Contemporâneo. Estudos de sociologia do crime e da violência urbana (Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2006; 2a. edição: 2011), Acusados e Acusadores: estudos sobre ofensas, acusações e incriminações (Rio de Janeiro, Editora Revan/Faperj, 2008), As Guardas Municipais no Brasil (Rio, Booklink/Finep, 2010) e O Inquérito Policial no Brasil (Rio, Booklink/Fenapef, 2010). (Nota da IHU On-Line)

[2] O entrevistado refere-se à Organização Não Governamental Anistia Internacional. Para mais detalhes, acesse anistia.org.br. (Nota da IHU On-Line)

[3] O sítio do Instituto Humanitas Unisinos – IHU publicou material sobre o Mapa da Violência. Confira em http://bit.ly/1kSP1XC. (Nota da IHU On-Line)

[4] Alexandra Loras: é uma das líderes francesas mais Influentes com menos de 40 anos. Seus pontos de vista transformadores sobre raça, gênero, sexualidade e poder lhe trouxeram em 2013 o prêmio Mulher destaque do ano Organização Brasileira das Mulheres Empresarias - OBME. Possui mestrado em Gestão de Mídia pelo IEP- Paris ( Sciences Po), mora no Brasil atualmente e é curadora do Bailinho da Bastilla ao lado do Marido Damien, Cônsul Geral da França em São Paulo. Nasceu e cresceu na França, viveu na Alemanha, Inglaterra, Espanha, México, EUA e Suécia. E ainda tem em seu histórico mais de 50 países quais conheceu. (Nota da IHU On-Line)

[5] A íntegra do relatório pode ser acessada em http://bit.ly/1MsoCaf. (Nota da IHU On-Line)

[6]Confira reportagem sobre o tema no sítio do Ministério Público do Trabalho, disponível em http://bit.ly/1H0FmZs. (Nota da IHU On-Line)

[7] Disponível em http://bit.ly/1MsoCaf. (Nota da IHU On-Line)