28 Junho 2012
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também se estende para as três esferas de poder.
A reportagem é de Lisandra Paraguassu e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 28-06-2012.
Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão do Senado.
O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No final de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão.
O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.
Apoio popular
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.
O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases.
A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.