Esta é uma semana de definição das composições e presidências das Comissões da Câmara dos Deputados. Com o aumento da bancada conservadora e a eleição de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) para a presidência da Câmara – que já se posicionou contrariamente à pauta dos Direitos Humanos - existe a possibilidade de que a presidência da Comissão de Direitos Humanos (CDHM) seja novamente assumida por partidos ligados a grupos religiosos fundamentalistas.

Entendendo a importância da CDHM para a defesa dos direitos no país, organizações da sociedade civil se manifestaram em nota pública requerendo que a decisão sobre a nova presidência da Comissão seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.

O documento foi enviado para o e-mail de todos os  513 parlamentares e foi entregue nesta última terça-feira (24) na Câmara.

Eis a nota:

NOTA PÚBLICA

POR UMA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) EFETIVAMENTE ENGAJADA COM A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO DAS MINORIAS

As organizações abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da liderança da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados seja pautada no compromisso efetivo da nova ou do novo Presidente com a afirmação dos direitos humanos e observância concreta dos princípios de que toda pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade nacional e internacional.

Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos, além da redução das desigualdades e discriminações, do racismo e do sexismo.

Abertura para o diálogo constante com a sociedade civil

É indispensável que a nova Presidência da Comissão honre sua história de luta por direitos, pelo reconhecimento da diversidade e da tolerância neste país, por meio da manutenção de canais abertos e constantes de diálogo com a sociedade civil. Assim, far-se-á jus à melhor tradição da CDHM como espaço plural e de reconhecimento de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pelos direitos e contra a discriminação contra brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores rurais sem terra e assentados da reforma agrária, pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais e pela proteção de defensor/as de direitos humanos; pelo acesso à democratização da justiça; entre outros.

Proteção diuturna e negação do retrocesso de direitos de grupos minoritários

Faz-se imperioso compromisso genuíno da nova Presidência da CDHM com a permanência do reconhecimento da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não-discriminação (homens, mulheres, gays, lésbicas, negros/as, indígenas, ateus, praticantes das religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, etc.). Nesse sentido, defendemos o rechaço ao retrocesso na proteção de direitos de grupos minoritários, principalmente quando fundamentadas em visão de mundo em desconformidade com a Laicidade do Estado Brasileiro, um dos princípios fundamentais esculpido na Constituição Federal de 1988. A possível implementação de um discurso de negação e não afirmação de direitos é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Diante dessas questões, requeremos que a decisão sobre a nova Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.

Atenciosamente,

1. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

2. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

3. Articulação do Movimento Estudantil de Relações Internacionais – AMERI

4. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

5. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED

7. Central Única dos Trabalhadores – CUT

8. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

9. JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

10. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

11. Rede de Justiça Criminal

12. Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira

13. Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)

14. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

15. Agentes de Pastoral Negros do Brasil-APNs

16. Artigo 19

17. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça

18. Associação de Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

19. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – ANDEPS

20. CEDECA Interlagos

21. CEDECA Maria dos Anjos/RO

22. CEDECA MG

23. CEDECA Pe. Marcos Passerini

24. CEDECA Renascer

25. CEDECA Rio de Janeiro

26. CEDECA Sapopemba

27. CEDECA Sé

28. CEDECA Zumbi dos Palmares

29. Centro Acadêmico XI de Agosto

30. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP

31. Centro de Educação em Direitos Humanos – UNIFESP/BS

32. Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal (CEDECA-DF)

33. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado

34. Centro de Promoção da cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz – Maranhão

35. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

36. COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP

37. Coletivo Arrua

38. Coletivo Oxalá

39. Comissão Pastoral da Terra

40. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

41. Conectas Direitos Humanos

42. Conselho Indigenista Missionário – Cimi

43. Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas

44. Dom da Terra – AfroLGBT

45. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

46. FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar

47. Fórum de Mulheres de Imperatriz

48. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA

49. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

50. Garantia de Luta Sapopemba

51. Geledés Instituto da Mulher Negra

52. Grupo Asa Branca de Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco

53. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar)

54. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUC-RS

55. Grupo Dignidade

56. Hip Hop Na Vila

57. IMAIS – Mulheres pela Equidade

58. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

59. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

60. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

61. Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA

62. Instituto Igarapé

63. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

64. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

65. Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global

66. Justiça Global

67. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

68. Movimento de Mulheres de Cabo Frio/RJ – MMCF

69. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

70. Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN

71. Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal

72. Palco – Comparsaria Primeira de Talentos

73. Programa de Educação Tutorial – Educação Popular/UNIFESP/BS

74. Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS

75. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

76. Terra de Direitos

77. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

78. Carlos Magno – Associação Brasileiras de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

79. Carlos R. S. Milani – Professor-adjunto, IESP-UERJ

80. Eduardo Matarazzo Suplicy

81. Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto I da FD/UFMG

82. Evorah Lusci Costa Cardoso

83. Francisco Nuncio Cerignoni – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD

84. Giancarlo Silkunas Vay ( defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado da infância e juventude da Dpesp)

85. Jonas Marques de Araujo Neto – COONAP – Cooperativa Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Auto Promoção

86. Marcelo Carneiro Novaes (defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado de situação carcerária da Dpesp)

87. Maria Madalena Nobre – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

88. Natália Lima de Araújo

89. Padre Marcelo Monge – Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo

90. Regina Atalla – Vice-Presidente da RIADIS

91. Rogério Sotilli

92. Sônia Maria Pereira Nascimento – GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra

93. Terezinha de Oliveira Gonzaga – União de Mulheres de São Paulo

94. Vera Paiva – Conselho Federal de Psicologia