O Termo de Compromisso que deverá garantir os recursos para a implementação das ações de prevenção, mitigação e compensação dos impactos socioambientais aos povos indígenas atingidos pela usina de Belo Monte ao longo de 35 anos está sendo redigido pela Funai.

A reportagem é publicada pelo Instituto Socioambiental – Isa, 18-02-2014. Foto: Letícia Leite.

O Termo de Compromisso de implementação do Projeto Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI) deveria ter sido escrito, pactuado e assinado 35 dias após a emissão da Licença de Instalação da obra, em janeiro de 2011, quando a usina começou a ser erguida. O PBA-CI prevê ações enquanto durar o atual contrato de concessão pública da usina, 35 anos a partir de 2010.

Um ofício assinado por Márcio Meira, então presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), previa a retirada compulsória da anuência da licença caso a Norte Energia, concessionária da usina, não assinasse o termo no prazo estabelecido (veja o documento). Três anos se passaram e metade da usina foi construída sem que o documento, que garante o cumprimento das responsabilidades da empresa e do governo, fosse pactuado.

A assinatura do termo foi a principal pauta de reivindicação de 300 indígenas que ocuparam por dois dias o escritório da Norte Energia. A tensão levou a atual presidente da Funai, Maria Augusta Assirati, a Altamira. Na última sexta-feira (14/2), ela chegou à cidade com a difícil tarefa de explicar aos índios quem pode resolver os três anos de inadimplência em Belo Monte antes da emissão da Licença de Operação, prevista para julho deste ano e que dá direito ao empreendedor encher os reservatórios e operar a usina.

Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Educação, Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Ministério do Planejamento, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e a direção da Norte Energia participaram da reunião, que durou mais de 10 horas.

Os índios pediam também a retirada da anuência da obra pela Funai. “Eu quero uma resposta clara. O que a senhora tem pra nos dizer? Nós fizemos uma clara pergunta para a presidente e queremos uma resposta”, disse Luis Xipaya à presidente, na abertura da reunião. Assirati não retirou a anuência da obra como pediam os índios e como recomendou o MPF durante o encontro.

“Enquanto o termo não for pactuado, não há possibilidade de cobrança da implementação do PBA. Não há garantia de estrutura e durabilidade dos 35 anos de implementação do PBA. Por isso, eu assumo esta demanda dos indígenas e neste momento, o MPF recomenda à Funai que suspenda a anuência da Licença de Instalação pelo não cumprimento da condicionante que estabelece a pactuação do Termo de Compromisso”, disse, Thaís Santi, procuradora federal em Altamira.

A presidente da Funai reagiu e garantiu aos índios que o termo será redigido e enviado até o dia 10 de março às 300 lideranças presentes na reunião. O diretor socioambiental da Norte Energia, João Pimentel, afirmou que estará presente no próximo encontro para a assinatura do Termo de Compromisso. A reunião foi agendada para o dia 17 de março.

“Se nesta data nós tivermos problemas com este documento, nós estamos assumindo o compromisso de tomar uma medida endurecida dentro do processo de licenciamento”, assegurou Assirati (veja vídeo).

“Diga se é o PBA ou o Plano Operativo. É como se fosse marcar X, não tem mais o que falar”, questionou a procuradora ao diretor da Norte Energia. Era a quarta vez que Thais Santi repetia a mesma pergunta sem que Pimentel respondesse. Nesse momento, indígenas se irritaram e cercaram a mesa armados com bordunas e arcos.

O PBA indígena é um conjunto de medidas principalmente de responsabilidade do empreendedor. A empresa descumpriu uma condicionante da obra ao dar início às ações sem a assinatura do Termo de Compromisso. Há pouco mais de um ano definiu o “Plano Operativo”, um extrato do PBA-CI, contendo somente uma parte do total das obrigações socioambientais presentes no documento original.

O MPF exigiu durante a reunião que João Pimentel se comprometesse a assinar um termo para garantia de recursos para o PBA, e não somente para o Plano Operativo.

“O Plano Operativo é um compromisso que ela [Norte Energia] fez sozinha para se autoeximir das suas responsabilidades. A lei de Belo Monte é o que está no Parecer 21, é o PBA. Foi o compromisso que eles assumiram para conseguir fazer com que Belo Monte fosse aprovada”, informou a procuradora.

Não é o que pensa Fernando Ribeiro, superintendente de Projetos Indígenas da Norte Energia. Ele deixou claro que a empresa só deve se comprometer com a implementação do Plano Operativo. “Criar política pública é inadmissível para o empreendedor, nós estamos apoiando”, disse.

O texto literal que define as responsabilidades do empreendedor no parecer de anuência da Funai a Belo Monte (Parecer Técnico 21/2009-FUNAI) é: “Garantir recursos para execução de todos os Planos, Programas e ações previstas no Estudo de Impacto Ambiental para o componente indígena durante todo o período de operação do empreendimento”.

Está nas mãos da Funai a definição de um Termo de Compromisso que traga clareza sobre as responsabilidades do empreendedor e do governo federal, para pactuar o que deveria estar pactuado há três anos, 35 dias após a autorização do início das obras, em 2011.