O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), publicou na quinta-feira, dia 11 de abril, uma declaração contra o Ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que criou a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá, que ‘acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal’”.

A informação é publicada pelo Boletim da CNBB, 12-04-2013.

Eis o texto.

O Cimi manifesta profunda indignação e repudia com veemência o Ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), publicado neste dia 11 de abril de 2013, que criou a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá, que ‘acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal’”.

A PEC 215/00 inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

O Ato do presidente da Câmara constitui-se num atentado à memória dos deputados Constituintes, ataca de forma vil e covarde os direitos que os povos indígenas conquistaram a custo de muito sangue e atende os interesses privados de uma minoria latifundiária historicamente privilegiada em nosso país.

O Cimi se solidariza com os povos indígenas do Brasil em mais este momento difícil em suas vidas e externa confiança na inquebrantável capacidade de resistência e superação que os povos tem demonstrado nestes cinco séculos de colonização do país.